Lei nº 1.375, de 20 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1375
Ano
2012
Data
20/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA COM O SENHOR WAIB PAVAN JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
COMODATO, ÁREA TERRA, TROCA.
Observação
Assuntos
- autorização
- regularização
- Terras
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Anexos Norma Jurídica