Lei nº 1.412, de 27 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1412
Ano
2013
Data
27/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO PARA MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONSTRUÇÃO, REFORMA, JUSTIÇA.
Observação
Assuntos
- autorização
- construção
- contribuição financeira
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Anexos Norma Jurídica