Lei nº 1.421, de 15 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1421
Ano
2013
Data
15/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TRANSAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL COM A EMPRESA ENCOMIND ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., NOS AUTOS DO PROCESSO NÚMERO 2541-02.2010.811.0025, QUE TRAMITA PERANTE A 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PAGAMENTO, DIVIDA.
Observação
Assuntos
- autorização
- imposto
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Anexos Norma Jurídica