Lei nº 1.426, de 14 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1426
Ano
2013
Data
14/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, ACESSO.
Observação
Assuntos
- acesso a informação
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Anexos Norma Jurídica