Lei nº 1.454, de 16 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1454
Ano
2013
Data
16/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL N.º 12858 DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.
Indexação
ROTES, PETROLEO
Observação
Assuntos
- contribuição financeira
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Anexos Norma Jurídica