Lei nº 1.462, de 27 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1462
Ano
2013
Data
27/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TOTAL DA TARIFA DE ÁGUA E DA COLETA DE ESGOTO DOS IMÓVEIS PRÓPRIOS E UTILIZADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUÍNA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ISENÇÃO, TAVA, DAES.
Observação
Assuntos
- DAES
- isenção
- taxa
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Anexos Norma Jurídica