Lei nº 1.500, de 28 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1500
Ano
2014
Data
28/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DA ÁREA URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AREA, TERRA.
Observação
Assuntos
- autorização
- doação
- Terras
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Anexos Norma Jurídica