Logo Câmara Municipal de Juína - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.719, de 18 de abril de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1719

2017

18 de Abril de 2017

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 998/2008 REFERENTE APOS BARES E SIMILARES QUE ESTÃO LOCALIZADOS NO ENTORNO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 998, de 07 de fevereiro de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 998/2008, REFERENTE AOS BARES E SIMILARES QUE ESTÃO LOCALIZADOS NO ENTORNO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Lei Municipal nº 998/2008, que estabelece Normas para o Funcionamento de Bares e Similares, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:
        Art. 1º-A.   "Art. 1º-A O funcionamento dos bares e similares que trata o art. 1º, da presente Lei, que estão localizados em imóveis a menos de 100 (cem) metros de distância do Terminal Rodoviário de Juína, deverá ser no horário compreendido entre as 6 (seis) e as 21 (vinte e uma) horas, devendo a disposição constar nos alvarás de licença para instalação e funcionamento emitidos pelo Órgão Municipal competente.
        Parágrafo único   Para efeitos da distância que trata o caput, do presente artigo, será considerado um raio cujo ponto central situa-se no Portal de acesso do Terminal Rodoviário."
        Art. 2º. 
        No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Lei, o Órgão Municipal competente expedirá novos alvarás, gratuitamente, com a observação do art. 1º-A, da Lei Municipal nº 998/2008.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Juína-MT, 18 de abril de 2017.


            ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
            Prefeito Municipal

             

             

             

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
            ALERTA-SE, quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.