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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Plano Plurianual nº 1.761, de 11 de outubro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Plano Plurianual

1761

2017

11 de Outubro de 2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Plano Plurianual nº 1.792, de 14 de março de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Plano Plurianual nº 1.829, de 24 de setembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Plano Plurianual nº 1.880, de 19 de setembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Plano Plurianual nº 1.945, de 24 de setembro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, do Município de Juina Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio 2018/2021, e dá outras providências.,
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JUINA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Esta Lei institui o Piano Plurianual - PPA, do Município de Juina. Estado de Mato Grosso, para o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, constituído pelos seguintes ANEXOS, que passam a ser parte integrantes da presente Lei, que serão executado nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias LDOs e das Leis Orçamentárias Anuais - LOAs, que deverão ser promulgadas anualmente:
        I – 
        ANEXO 1 - CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO e,
          II – 
          ANEXO II — DESPESAS POR FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES.
            Art. 2º. 
            A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA
              Art. 3º. 
              Por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, o Poder Executivo poderá fazer alteração do Plano Plurianual - PPA, com inclusão, modificação ou exclusão das Metas, desde que autorizadas pelo Poder Legislativo,
                Art. 4º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Art. 5º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.

                    Juina-MT, 11 de outubro de 2017,

                     

                    ALTIR ANTÔNIO PERUZZO 

                    prefeito municipal

                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                    ALERTA-SE, quanto as compilações:
                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                    PORTANTO:
                    A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.