SAPL - Câmara Municipal de Juína

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO E CONTROLE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE, NA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 678/2003, CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1016/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica criado na Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo, instituída pela Lei Municipal nº 678/2003, a Coordenadoria de Inspeção e Controle de Produtos de Origem Animal e Vegetal, vinculado ao Departamento de Pecuária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

Parágrafo único

Compete a Coordenadoria de Inspeção e Controle de Produtos de Origem Animal e Vegetal, Cadastrar e inspecionar matadouros, frigoríficos, fábricas de conserva de produtos cárneos e de pescado, fábricas de produtos gordurosos, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carnes, peixes, ovos, mel, cera e demais derivados de produtos de origem animal e vegetal que sejam produzidos, manipulados, elaborados, armazenados, transformados e preparados, no âmbito do Município de Juína Estado de Mato Grosso, sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico.

Art. 2º.

O item 4, do inciso IV, do art. 16, da Lei Municipal nº 678/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

4 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE:

4.1 Departamento de Agricultura:

4.1.1 Divisão de Programas de Apoio à Agricultura;

4.2 Departamento de Pecuária:

4.2.1 Divisão de Programas de Apoio à Pecuária; e,

4.2.2 Coordenadoria de Inspeção e Controle de Produtos de Origem Animal e Vegetal.

4.3 Departamento de Meio Ambiente:

4.3.1 Divisão de Educação Ambiental.

4.4 Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental - DELFAM:

4.4.1 Divisão de Licenciamento Ambientai; e,

4.4.2 Divisão de Fiscalização Ambiental."

Art. 3º.

O ANEXO XII, da Lei Municipal nº 678/2003, passa a vigorar como estabelecido pelo ANEXO I, da presente Lei, passando dessa a ser parte integrante.

Art. 4º.

Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas no Plano de Cargos, instituído pela Lei Complementar nº 1016/2008, que Estabelece a Reformulação do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juína/MT:

I –

Coordenador de Inspeção e Controle de Produtos Municipal;

II –

Agente de Inspeção e Controle de Produtos Municipal; e,

III –

Auxiliar de Inspeção e Controle de Produtos Municipal.

Art. 5º.

As Funções Gratificadas de Coordenador de Inspeção e Controle de Produtos Municipal e de Agente de Inspeção e Controle de Produtos Municipal, deverão ser exercidas por servidor municipal investido no cargo de provimento efetivo de Médico Veterinário, e, a de Auxiliar de Inspeção e Controle de Produtos Municipal por servidor municipal investido no cargo de provimento efetivo de Técnico Agrícola ou em Agropecuária.

Art. 6º.

São atribuições do servidor designado na Função Gratificada de Coordenador de Inspeção e Controle de Produtos Municipal:

I –

coordenar a Coordenadoria de Inspeção e Controle de Produtos de Origem Animal e Vegetal e o Departamento de Pecuária;

II –

analisar, orientar, formular, promover, fiscalizar, supervisionar, auditar e executar as atividades inerentes à inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, assim como coordenar o Serviço de inspeção Municipal.

III –

prestar assistência a Administração Municipal na execução de suas atribuições, inclusive na instrução e monitoramento de processos, assim como na confecção de documentos afins, entre eles os determinados para atendimento às solicitações e comunicações específicas de órgãos Municipais, Estaduais e Federais;

IV –

programar a agenda da Coordenadoria de Inspeção e Controle de Produtos de Origem Animal e Vegetal;

V –

promover, orientar e controlar as atividades de apoio operacional e administrativo, com ênfase em:

a)

manutenção de sistemas de informações relativas a protocolo, arquivo e controle da expedição e da tramitação dos documentos e correspondências;

b)

emissão dos relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas pelo Serviço de Inspeção Municipal;

c)

recepção de pessoas;

d)

elaborar as diretrizes de ação governamental para inspeção e fiscalização sanitária de produtos e derivados de origem animal, com vistas a contribuir para a formulação da política pecuária e agrícola;

e)

programar, coordenar e promover a execução das atividades de inspeção e fiscalização sanitária de produtos e derivados de origem animal e vegetal;

f)

promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de sua competência;

g)

formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios, concernentes aos temas relativos à inspeção de produtos e subprodutos de origem animal, em articulação com as demais unidades organizacionais dos órgãos do município;

h)

coordenar a elaboração, promover a execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações do Serviço de Inspeção Municipal;

i)

subsidiar a elaboração das propostas do Serviço de Inspeção Municipal para a Programação Orçamentária Anual e para o PPA (plano plurianual), no que se refere às suas competências;

j)

implementar o acompanhamento e avaliação da execução de convênios, ajustes, acordos e protocolos referentes às competências do Serviço de Inspeção Municipal, bem como o controle das respectivas prestações de contas;

k)

l)

acompanhar e avaliar a execução da programação orçamentária e a operacionalização da inspeção de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;

m)

analisar e identificar as necessidades de dotações orçamentárias e de alterações orçamentárias, tendo em vista o desempenho das competências de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;

n)

Manter interlocuções com o órgão setorial de planejamento orçamento e gestão;

VI –

elaborar relatórios sobre o desempenho da inspeção de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;

VII –

propor a programação anual de treinamento e capacitação de servidores.

VIII –

organizar e manter base de dados relativos à execução da programação operacional e sobre as dotações orçamentárias e os créditos orçamentários disponibilizados;

IX –

executar as atividades de guarda e manutenção do cadastro, bem como da elaboração de estatísticas e de informações, relativas aos produtos e estabelecimentos registrados e relacionados e ao desempenho do Serviço de Inspeção Municipal;

X –

manter articulações com os demais Órgãos Municipais para:

a)

desenvolvimento e operacionalização de programas especiais que envolvem as atividades de competência;

b)

operacionalização do controle de resíduos biológicos em produtos de origem animal e vegetal;

c)

elaboração da programação de coleta e envio de amostra relacionada ao Plano Nacional de Controle de Resíduos, em produtos de origem animal destinados ao comércio municipal, interestadual ou internacional;

d)

controle da presença de resíduos de drogas veterinárias ou contaminantes em produtos de origem animal; e,

XI –

outras atividades correlatas.

Art. 7º.

São atribuições do servidor designado na Função Gratificada de Agente de Inspeção e Controle de Produtos Municipal:

I –

promover, analisar, orientar, fiscalizar e executar as atividades inerentes a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e vegetal no Serviço de Inspeção Municipal;

II –

manutenção de sistemas de informações relativas a protocolo, arquivo e controle da expedição e da tramitação dos documentos e correspondências;

III –

emissão dos relatórios das atividades desenvolvidas pelo Serviço de Inspeção do Município;

IV –

elaborar as diretrizes de ação governamental para inspeção e fiscalização sanitária de produtos e derivados de origem animal, com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola e pecuária;

V –

formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios, concernentes aos temas relativos à inspeção de produtos e subprodutos de origem animal, em articulação com as demais unidades organizacionais dos órgãos do município;

VI –

executar as atividades de guarda e manutenção do cadastro, bem como da elaboração de estatísticas e de informações, relativas aos produtos e estabelecimentos registrados e relacionados e ao desempenho do Serviço de Inspeção Municipal;

VII –

promover as autuações e demais medidas administrativas contra infrações cometidas contra o serviço de inspeção municipal; e,

VIII –

outras atividades correlatas.

Art. 8º.

São atribuições do servidor designado na Função Gratificada de Auxiliar de Inspeção e Controle de Produtos Municipal:

I –

promover as notificações, fiscalização e inspeção sanitária e industrial, classificação e controle dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, insumos e serviços pecuários, sob determinação e supervisão do Coordenador de Inspeção e Controle de Produtos Municipal;

II –

auxiliar o Agente de Inspeção e Controle de Produtos Municipal na Inspeção ante mortem e postmortem dos animais de abate;

III –

participar de supervisões e de auditorias técnico-fiscais, observadas as atribuições relacionadas a função, nos estabelecimentos que beneficiam, produzam, industrializam, armazenam ou comercializam produtos de origem anima! e vegetal;

IV –

coletar amostras de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, insumos, do seu preparo, do acondicionamento e da remessa;

V –

auxiliar na fiscalização e avaliação por completo carcaça bovina e órgãos internos, retirando possíveis contaminações e liberando-as para comercialização;

VI –

auxiliar na fiscalização, verificação e controle de trânsito de produtos de origem animal e vegetal;

VII –

executar, determinação, outras atividades afins à sua área de atuação, a partir das necessidades e demandas e de conformidade com as normas do SIM;

VIII –

desempenhar e executar serviços administrativos de apoio;

IX –

desempenhar e executar rotinas administrativas inerentes ao Serviço de Inspeção Federal e gestão de recursos, conforme determinação do Coordenador e dos Agentes;

X –

auxiliar na supervisão das atividades de Inspeção;

XI –

desempenhar e executar rotinas administrativas inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal e gestão de recursos, por determinação;

XII –

auxiliar e supervisionar as atividades de Inspeção, Gestão de Pessoas, Análise de Rótulos e Gerenciamento de Arquivos em apoio ao Coordenador e os Agentes; e,

XIII –

outras atividades correlatas.

Art. 9º.

O servidores municipais designados para o exercício das Funções Gratificadas, criadas pela presente Lei Complementar, receberão uma gratificação a incidir sobre o valor do vencimento básico inicial do seu cargo efetivo.

Parágrafo único

Em decorrência do disposto no caput, do presente artigo, o ANEXO V. da Lei Complementar nº 1016/2008, passa a vigorar acrescido da Tabela - "C) DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS POR DESIGNAÇÃO", como estabelecido pelo ANEXO II, da presente Lei Complementar, que dessa passa a fazer parte integrante.

Art. 10.

Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA - DAS-4 e de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA - DAS-3.

Parágrafo único

Em decorrência do disposto no caput, do presente artigo, a Tabela - "B) CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR", do ANEXO V, da Lei Complementar nº 1016/2008, passa a vigorar como estabelecido pelo ANEXO II, da presente Lei Complementar.

Art. 11.

No caso de necessidade, devidamente justificada, poderá ser pago ao servidor investido no cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico do Gabinete da PGM mais 70% (setenta pontos percentuais), a incidir sobre o seu vencimento, pelo exercício de mais 20 (vinte) horas semanais, a ser determinado por Portaria do Prefeito Municipal.

Art. 12.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

Art. 13.

As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo único

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 14.

O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigidos pelo art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segue no ANEXO III, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante, ficando dispensada a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, visto que não foi constatado nenhum impacto de natureza Orçamentária e Financeira, advindo da presente Lei Complementar.

Art. 15.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 01 de dezembro de 2017.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 14 Dez 2017
TEXTO ORIGINAL -
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Anexo I

Anexo II

ANEXO V
Lei Complementar nº 1016/2008
b) CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

REFERÊNCIA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VENCIMENTO/R$
DAS-ESP2	Secretário Adjunto de Educação	6.728,73
DAS-ESP2	Secretário Adjunto de Cultura	6.728,73
DAS-ESP1	Assessor Jurídico do Gabinete da PGM	3.606,38
DAS-6	Supervisor à Nível de Saúde	6.728,73
DAS-6	Supervisor à Nível de Recursos Humanos	6.728,73
DAS-6	Supervisor à Nível de Estradas e Rodagem	6.728,73
DAS-5	Administrador de Tesouraria	4.878,25
DAS-5	Administrador Hospitalar	4.878,25
DAS-5	Administrador de Oficinas	4.878,25
DAS-5	Administrador de Infraestrutura	4.878,25
DAS-5	Administrador de Licitação	4.878,25
DAS-4	Assessor de Indústria, Comércio e Mineração	3.606,38
DAS-4	Assessor do Departamento de Administração	3.606,38
DAS-4	Assessor do Departamento de Asfalto	3.606,38
DAS-4	Assessor do Departamento de Compras	3.606,38
DAS-4	Assessor do Departamento de Comunicação e Marketing	3.606,38
DAS-4	Assessor do Departamento de Contabilidade	3.606,38
DAS-4	Assessor do Departamento de Desporto	3.606,38
DAS-4	Assessor do Departamento de Estradas de Rodagem	3.606,38
DAS-4	Assessor do Departamento de Finanças e Tesouraria	3.606,38
DAS-4	Assessor do Departamento de Informática	3.606,38
DAS-4	Assessor do Departamento de Limpeza Urbana	3.606,38
DAS-4	Assessor do Departamento de Oficinas	3.606,38
DAS-4	Assessor do Departamento de Saúde	3.606,38
DAS-4	Assessor do Departamento de Topografia	3.606,38
DAS-4	Assessor do Departamento de Saúde - Fora do Município	3.606,38
DAS-4	Assessor do Departamento de Turismo	3.606,38
DAS-4	Assessor do Departamento de Tributação	3.606,38
DAS-4	Assessor do Depto de Fiscalização e dos Tributos Federais	3.606,38
DAS-3	Diretor Administrativo de Gabinete	2.502,82
DAS-3	Diretor de Administração Hospitalar	2.502,82
DAS-3	Diretor de Alimentação Escolar	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Saúde - Fora do Município	2.502,82
DAS-3	Diretor de Contratos	2.502,82
DAS-3	Diretor de Protocolo	2.502,82
DAS-3	Diretor de Compras	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Controle Rural	2.502,82
DAS-3	Diretor de Convênio	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Administração	2.502.82
DAS-3	Diretor do Departamento de Agricultura	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Almoxarifado	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Apoio Administrativo/Cuiabá	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Asfalto	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Cerimonial	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Comércio	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Comunicação e Marketing	2.502,82
DAS-3	Diretor do Depto de Controle de Tratamento Fora do Domicílio	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Contabilidade	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Controle Administrativo	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Controle Urbano	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Cultura	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Desportes	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Finanças	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Indústria	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Informática	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Limpeza Urbana	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Meio Ambiente	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Mineração	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Oficinas	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Patrimônio	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Planejamento	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Saúde do FMS	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Serviço Aéreo Portuário	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Tesouraria	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Topografia	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Trânsito	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Tributação	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária	2.502,82
DAS-3	Diretor de Licitações	2.502,82
DAS-3	Diretor de Materiais	2.502,82
DAS-3	Diretor do Programa Saúde	2.502,82
DAS-3	Diretor do Transporte Escolar	2.502,82
DAS-3	Diretor de Unidades de Assistência a Comunidade	2.502,82
DAS-3	Diretor do Departamento de Turismo	2.502,82
DAS-3	Diretor do Posto de Saúde	2.502,82
DAS-3	Diretor Executivo do PROCON	2.502,82
DAS-2	Chefe do Departamento de Planejamento	1.377,35
DAS-2	Chefe da Divisão Administrativa	1.377,35
DAS-2	Chefe da Divisão de Apoio ao Produtor	1 377,35
DAS-2	Chefe da Divisão de Coleta e Distribuição de Lixo	1.377,35
DAS-2	Chefe da Divisão de Compras	1.377,35
DAS-2	Chefe da Divisão de Controle e Execução Orçamentária	1.377,35
DAS-2	Chefe da Divisão de Cultura	1.377,35
DAS-2	Chefe da Divisão de Engenharia e Arquitetura	1.377.35
DAS-2	Chefe da Divisão de Esporte	1.377,35
DAS-2	Chefe da Divisão de Fiscalização	1.377,35
DAS-2	Chefe da Divisão de Fiscalização e controle	1.377,35
DAS-2	Chefe da Divisão de Programas de Apoio à Indústria	1.377,35
DAS-2	Chefe da Divisão de Programas de Apoio à Mineração	1.377,35
DAS-2	Chefe da Divisão de Programas de Apoio à Pecuária	1.377,35
DAS-2	Chefe da Divisão de Programas de Apoio ao Comércio	1.377,35
DAS-2	Chefe da Divisão de Protocolo e Serviços Gerais	1.377,35
DAS-2	Chefe da Divisão de Recursos Humanos	1.377,35
DAS-2	Chefe da Divisão de Reflorestamento	1.377,35
DAS-2	Chefe da Divisão de Serviços Congêneres	1.377,35
DAS-2	Chefe da Divisão de Serviços Urbanos	1.377,35
DAS-2	Chefe da Divisão de Titulação	1.377,35
DAS-2	Coordenador à Nível de Administração	1.377,35
DAS-2	Coordenador à Nível de Cultura	1.377,35
DAS-2	Coordenador à Nível de Desporto	1.377,35
DAS-2	Coordenador à Nível de Educação	1.377,35
DAS-2	Coordenador à Nível de Saúde	1.377,35
DAS-2	Coordenador à Nível Hospitalar	1.377,35
DAS-2	Coordenador da Junta de Serviço Militar	1.377,35
DAS-2	Coordenador de Controle Administrativo	1.377,35
DAS-2	Coordenador de Gabinete	1.377,35
DAS-2	Coordenador de Tesouraria	1.377,35
DAS-2	Coordenador de Trânsito	1.377,35
DAS-1	Assistente à Nível Hospitalar	1.021,86
DAS-1	Assistente do Departamento de Administração	1.021,86
DAS-1	Assistente do Departamento de Comunicação e Marketing	1.021,86
DAS-1	Assistente do Departamento de Cultura	1.021,86
DAS-1	Assistente do Departamento de Educação	1.021,86
DAS-1	Assistente do Departamento de Informática	1.021,86
DAS-1	Assistente do Departamento de Saúde - FMS	1.021,86
DAS-1	Assistente do Departamento Financeiro	1.021,86
DAS-1	Assistente do Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária	1.021,86

c) DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS POR DESIGNAÇÃO

REFERÊNCIA	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA	S/ BÁSICO INICIAL/CARGO
FG-1	Coordenador de Inspeção e Controle de Produtos Municipal	35%
FG-2	Agente de Inspeção e Controle de Produtos Municipal	25%
FG-3	Auxiliar de Inspeção e Controle de Produtos Municipal	20%

Anexo III

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO

Relação dos cargos extintos, juntamente com o valor dos vencimentos mensais dos mesmos, conforme as disposições do Projeto de Lei Complementar ora apresentado, com seus devidos valores de remuneração:

CARGOS EXTINTOS
Referência	Denominação do Cargo	Vencimento/R$
DAS-4	ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA	4.327,65
DAS-3	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA	3.003,38
TOTAL	DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EXTINTOS	7.331,03

Relação das Funções gratificadas criadas, juntamente com os valores das referidas gratificações, conforme as disposições do Projeto de Lei Complementar ora apresentado:

FUNÇÕES CRIADAS E/OU GRATIFICADAS
Referência	Denominação da Função	Função Gratificada R$
FG-1	COORDENADOR DE INSPEÇÃO E CONTROLE DE PRODUTOS MUNICIPAL (35% do Vencimento inicial do Cargo Efetivo)	2.087,75
FG-2	AGENTE DE INSPEÇÃO E CONTROLE DE PRODUTOS MUNICIPAL (25% do Vencimento inicial do Cargo Efetivo)	1.491,25
FG-3	AUXILIAR DE INSPEÇÃO E CONTROLE DE PRODUTOS MUNICIPAL (20% do Vencimento Inicial do Cargo Efetivo)	261.01
DAS-ESP1	ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE DA PGM (70% DO VENCIMENTO POR MAIS 20HS SEMANAIS)	3.029,36
TOTAL DOS VENCIMENTOS CRIADOS E ALTERADOS		6.869,37

Conforme nota-se acima, o valor total dos vencimentos dos cargos extintos, representa R$ 7.331,03 (sete mil, trezentos e trinta e um reais e três centavos), enquanto o valor total das gratificações e funções gratificadas ora criadas, representa o valor R$ 6.869,37 (seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos).

Desta feita, conclui-se que o presente projeto de Lei complementar não gera impacto, visto que as extinções são maiores que as gratificações e funções gratificadas.

Juína-MT, 27/11/2017

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal

LUÍS FELIPE AVILA PRADO
Procurador Geral do Município Por Determinação

Portaria Municipal nº 930/2017

NATANIEL TOMASINI
Contador (CRC/MT nº 011911/O-4)

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Lei nº 1.777, de 01 de dezembro de 2017