SAPL - Câmara Municipal de Juína

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1.885, de 17 de outubro de 2019

Norma correlata Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA, A TEOR DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Sua Excelência o prefeito municipal, senhor ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juína aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, fica concedido a titulo de revisão geral anual o percentual do índice do IPCA, apurado entre os meses de janeiro de 2017 a dezembro de 2017, no montante de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco pontos percentuais), a incidir sobre os vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, a partir de 1º de janeiro de 2018.

Parágrafo único

O percentual referido no caput, deste artigo, incidira sobre os valores constantes das TABELAS da Lei Complementar nº 1751/2017 de 19/07/2017, que trata da Lei do Plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juína - MT.

Art. 2º.

As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3º.

A Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira e o Demonstrativo do Impacto Orçamentário Financeiro, exigido pelos incisos I e II do artigo 16 da lei complementar federal nº 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal) constante, respectivamente, dos anexos I e II da presente lei, passam a fazer parte integrante.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar alterações necessárias, e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 5º.

A presente lei, será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 02 de abril de 2018.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 11 Mai 2022
NOTA: -
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Anexo I

Lei 1751/2017 de 19/7/2027

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

- Referência Simples
- •
- 11 Mai 2022
Vide:
Anexo I - Lei Complementar nº 1.885, de 17 de outubro de 2019 - TABELAS DE VENCIMENTOS ALTERADAS
•
- Referência Simples
- •
- 11 Mai 2022
Citado em:
Anexo I - Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017 - TABELAS DE VENCIMENTOS ALTERADAS

TABELA 1

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ALFABETIZADO / ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

SERVIÇOSOPERACIONAIS

40 (quarenta) HORAS

Jardineiro

R$ 2.431,04

01 TOTAL DE VAGAS

01 TABELA 2

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ENSINO FUNDAMENTAL

SERVIÇOS

ELEMENTARES

40 (quarenta) HORAS

Operador de Áudio e Vídeo

Vigia

Zelador (a)

Motorista

Recepcionista / Telefonista

Continuo

Auxiliar de infraestrutura

R$ 2.848,19

R$ 2.245,78

R$ 2.034,11

R$ 1.916,76

R$ 1.842,33

R$ 2.034,11

01

02

03

01 TOTAL DE VAGAS

10 TABELA 3

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ENSINO MÉDIO

SERVIÇOS

LEGISLATIVO /ADMINISTRATIVO

40 (quarenta) HORAS

Assistente Legislativo

Agente Administrativo

R$ 4.575,91

R$ 3.073,37

01 TOTAL DE VAGAS

02

TABELA 4 GRUPO OCUPACIONAL	PERFIL PROFISSIONAL	VENCIMENTO INICIAL EM R$	VAGAS
NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS	Controlador Interno - Curso Superior em Ciências Contábil, Direito, Administração ou Economia com Registro em seus respectivos conselhos.	R$ 8.580,11	01
NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS	Contador - Curso Superior em Ciências Contábil, com Registro em seu respectivo conselho.	R$ 8.647,51	01
NÍVEL SUPERIOR 20 (vinte) HORAS	Advogado (a) - Curso superior em ciências jurídicas e Registro na OAB	R$ 4.441,88	01
NÍVEL SUPERIOR 20 (vinte) HORAS	TOTAL DE VAGAS		03

Anexo II

Lei 1751/2017 de 19/7/2017

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

- Referência Simples
- •
- 11 Mai 2022
Vide:
Anexo II - Lei Complementar nº 1.885, de 17 de outubro de 2019 - TABELAS DE VENCIMENTOS ALTERADAS
•
- Referência Simples
- •
- 11 Mai 2022
Citado em:
Anexo II - Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017 - TABELAS DE VENCIMENTOS ALTERADAS

TABELA 1

GRUPO OCUPACIONAL 1

Cargos de Assistência Imediata - CAI

CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)

CARGO EM COMISSÃO	QUALIFICAÇÃO	REMUN. R$	QTDE
Diretor Geral	Curso Superior e/ou capacidade Notória.	R$ 4.917,39	01
TOTAL			01

CARGA HORÁRIA SEMANAL - 20 (vinte) horas (dedicação exclusiva)

CARGO EM COMISSÃO	QUALIFICAÇÃO	REMUN. R$	QTDE
Assessor Jurídico da Presidência	Curso Superior em Ciências Jurídicas e registro na OAB.	R$ 4.441,88	01
TOTAL			01

TABELA 2

GRUPO OCUPACIONAL 1

Cargos de Assistência Imediata - CAI

CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)

CARGO EM COMISSÃO	QUALIFICAÇÃO	REMUN. R$	QTDE
Assessor de Eventos E Comunicação Social	Ensino Médio e conhecimento notório	R$ 4.441,88	01
TOTAL			01

Anexo III

Lei 1751/2017 de 19/07/2016

CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA

- Referência Simples
- •
- 11 Mai 2022
Vide:
Anexo III - Lei Complementar nº 1.885, de 17 de outubro de 2019 - TABELAS DE VENCIMENTOS ALTERADAS
•
- Referência Simples
- •
- 11 Mai 2022
Citado em:
Anexo III - Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017 - TABELAS DE VENCIMENTOS ALTERADAS

TABELA 1

GRUPO OCUPACIONAL 1

Cargos de Assistência Imediata - CAI

Carga horaria acumulada com a do cargo de provimento efetivo ou em comissão.

CARGO EM COMISSÃO	QUALIFICAÇÃO	Valor em R$ sobre o vencimento do cargo efetivo	QTDE
Agente de materiais	Ensino Médio completo	R$ 1.003,52	01
Agente de Compras e licitações	Ensino Médio completo	R$ 1.003,52	01
Agente de Protocolo e registros	Ensino Médio completo	R$ 1.003,52	01
Ouvidor	Ensino Médio Completo	R$ 1.003,52	01
Responsável pelo APLIC	Ensino Médio Completo	R$ 1.137,32	01
TOTAL			05

Anexo IV

GRUPOS OCUPACIONAIS - TABELAS DE VENCIMENTO

- Referência Simples
- •
- 11 Mai 2022
Vide:
Anexo IV - Lei Complementar nº 1.885, de 17 de outubro de 2019 - TABELAS DE VENCIMENTOS ALTERADAS
•
- Referência Simples
- •
- 11 Mai 2022
Citado em:
Anexo IV - Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017 - TABELAS DE VENCIMENTOS ALTERADAS

GRUPOS OCUPACIONAIS - TABELAS DE VENCIMENTO

NIVEL	A	B	C	D	E
2%	0%	5%	10%	15%	20%

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL IMCOMPLETO / ALFABETIZADO -

JARDINEIRO

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Alfabetizado/ensino fundamental imcompleto	Ensino Fundamental completo	Ensino Médio completo	200 hs / curso capacitação	300 hs / curso capacitação
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	2.431,04	2.552,59	2.674,14	2.795,70	2.917,25
2	2.479,66	2.603,64	2.727,63	2.851,61	2.975,59
3	2.529,25	2.655,72	2.782,18	2.908,64	3.035,10
4	2.579,84	2.708,83	2.837,82	2.966,81	3.095,81
5	2.631,44	2.763,01	2.894,58	3.026,15	3.157,72
6	2.684,06	2.818,27	2.952,47	3.086,67	3.220,88
7	2.737,75	2.874,63	3.011,52	3.148,41	3.285,30
8	2.792,50	2.932,13	3.071,75	3.211,38	3.351,00
9	2.848,35	2.990,77	3.133,19	3.275,60	3.418,02
10	2.905,32	3.050,58	3.195,85	3.341,12	3.486,38
11	2.963,42	3.111,60	3.259,77	3.407,94	3.556,11
12	3.022,69	3.173,83	3.324,96	3.476,10	3.627,23
13	3.083,15	3.237,30	3.391,46	3.545,62	3.699,78
14	3.144,81	3.302,05	3.459,29	3.616,53	3.773,77
15	3.207,71	3.368,09	3.528,48	3.688,86	3.849,25
16	3.271,86	3.435,45	3.599,05	3.762,64	3.926,23
17	3.337,30	3.504,16	3.671,03	3.837,89	4.004,76
18	3.404,04	3.574,25	3.744,45	3.914,65	4.084,85
19	3.472,12	3.645,73	3.819,34	3.992,94	4.166,55
20	3.541,57	3.718,64	3.895,72	4.072,80	4.249,88
21	3.612,40	3.793,02	3.973,64	4.154,26	4.334,88
22	3.684,65	3.868,88	4.053,11	4.237,34	4.421,57
23	3.758,34	3.946,26	4.134,17	4.322,09	4.510,01
24	3.833,51	4.025,18	4.216,86	4.408,53	4.600,21
25	3.910,18	4.105,68	4.301,19	4.496,70	4.692,21
26	3.988,38	4.187,80	4.387,22	4.586,64	4.786,05
27	4.068,15	4.271,55	4.474,96	4.678,37	4.881,78
28	4.149,51	4.356,98	4.564,46	4.771,94	4.979,41
29	4.232,50	4.444,12	4.655,75	4.867,37	5.079,00
30	4.317,15	4.533,01	4.748,86	4.964,72	5.180,58
31	4.403,49	4.623,67	4.843,84	5.064,02	5.284,19
32	4.491,56	4.716,14	4.940,72	5.165,30	5.389,87
33	4.581,39	4.810,46	5.039,53	5.268,60	5.497,67
34	4.673,02	4.906,67	5.140,32	5.373,97	5.607,63
35	4.766,48	5.004,81	5.243,13	5.481,45	5.719,78

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

CONTÍNUO

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Ensino Fundamental completo	Ensino Médio	200h/ curso capacitação	300h/curso capacitação	curso de nível superior
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	1.842,33	1.934,45	2.026,56	2.118,68	2.210,80
2	1.879,18	1.973,14	2.067,09	2.161,05	2.255,01
3	1.916,76	2.012,60	2.108,44	2.204,27	2.300,11
4	1.955,10	2.052,85	2.150,60	2.248,36	2.346,11
5	1.994,20	2.093,91	2.193,62	2.293,33	2.393,04
6	2.034,08	2.135,79	2.237,49	2.339,19	2.440,90
7	2.074,76	2.178,50	2.282,24	2.385,98	2.489,72
8	2.116,26	2.222,07	2.327,88	2.433,70	2.539,51
9	2.158,58	2.266,51	2.374,44	2.482,37	2.590,30
10	2.201,75	2.311,84	2.421,93	2.532,02	2.642,11
11	2.245,79	2.358,08	2.470,37	2.582,66	2.694,95
12	2.290,71	2.405,24	2.519,78	2.634,31	2.748,85
13	2.336,52	2.453,35	2.570,17	2.687,00	2.803,82
14	2.383,25	2.502,41	2.621,58	2.740,74	2.859,90
15	2.430,92	2.552,46	2.674,01	2.795,55	2.917,10
16	2.479,53	2.603,51	2.727,49	2.851,46	2.975,44
17	2.529,12	2.655,58	2.782,04	2.908,49	3.034,95
18	2.579,71	2.708,69	2.837,68	2.966,66	3.095,65
19	2.631,30	2.762,87	2.894,43	3.026,00	3.157,56
20	2.683,93	2.818,12	2.952,32	3.086,52	3.220,71
21	2.737,61	2.874,49	3.011,37	3.148,25	3.285,13
22	2.792,36	2.931,98	3.071,59	3.211,21	3.350,83
23	2.848,20	2.990,61	3.133,03	3.275,44	3.417,85
24	2.905,17	3.050,43	3.195,69	3.340,94	3.486,20
25	2.963,27	3.111,44	3.259,60	3.407,76	3.555,93
26	3.022,54	3.173,66	3.324,79	3.475,92	3.627,05
27	3.082,99	3.237,14	3.391,29	3.545,44	3.699,59
28	3.144,65	3.301,88	3.459,11	3.616,35	3.773,58
29	3.207,54	3.367,92	3.528,30	3.688,67	3.849,05
30	3.271,69	3.435,28	3.598,86	3.762,45	3.926,03
31	3.337,13	3.503,98	3.670,84	3.837,69	4.004,55
32	3.403,87	3.574,06	3.744,26	3.914,45	4.084,64
33	3.471,95	3.645,54	3.819,14	3.992,74	4.166,33
34	3.541,38	3.718,45	3.895,52	4.072,59	4.249,66
35	3.612,21	3.792,82	3.973,43	4.154,04	4.334,65

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Recepcionista/ Telefonista e Motorista

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Ensino Fundamental completo	Ensino Médio	200h/ curso capacitação	300h/curso capacitação	curso de nível superior
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	1.916,76	2.012,60	2.108,44	2.204,27	2.300,11
2	1.955,10	2.052,85	2.150,60	2.248,36	2.346,11
3	1.994,20	2.093,91	2.193,62	2.293,33	2.393,04
4	2.034,08	2.135,79	2.237,49	2.339,19	2.440,90
5	2.074,76	2.178,50	2.282,24	2.385,98	2.489,72
6	2.116,26	2.222,07	2.327,88	2.433,70	2.539,51
7	2.158,58	2.266,51	2.374,44	2.482,37	2.590,30
8	2.201,75	2.311,84	2.421,93	2.532,02	2.642,11
9	2.245,79	2.358,08	2.470,37	2.582,66	2.694,95
10	2.290,71	2.405,24	2.519,78	2.634,31	2.748,85
11	2.336,52	2.453,35	2.570,17	2.687,00	2.803,82
12	2.383,25	2.502,41	2.621,58	2.740,74	2.859,90
13	2.430,92	2.552,46	2.674,01	2.795,55	2.917,10
14	2.479,53	2.603,51	2.727,49	2.851,46	2.975,44
15	2.529,12	2.655,58	2.782,04	2.908,49	3.034,95
16	2.579,71	2.708,69	2.837,68	2.966,66	3.095,65
17	2.631,30	2.762,87	2.894,43	3.026,00	3.157,56
18	2.683,93	2.818,12	2.952,32	3.086,52	3.220,71
19	2.737,61	2.874,49	3.011,37	3.148,25	3.285,13
20	2.792,36	2.931,98	3.071,59	3.211,21	3.350,83
21	2.848,20	2.990,61	3.133,02	3.275,44	3.417,85
22	2.905,17	3.050,43	3.195,69	3.340,94	3.486,20
23	2.963,27	3.111,44	3.259,60	3.407,76	3.555,93
24	3.022,54	3.173,66	3.324,79	3.475,92	3.627,04
25	3.082,99	3.237,14	3.391,29	3.545,44	3.699,59
26	3.144,65	3.301,88	3.459,11	3.616,35	3.773,58
27	3.207,54	3.367,92	3.528,29	3.688,67	3.849,05
28	3.271,69	3.435,28	3.598,86	3.762,45	3.926,03
29	3.337,13	3.503,98	3.670,84	3.837,69	4.004,55
30	3.403,87	3.574,06	3.744,25	3.914,45	4.084,64
31	3.471,95	3.645,54	3.819,14	3.992,74	4.166,33
32	3.541,38	3.718,45	3.895,52	4.072,59	4.249,66
33	3.612,21	3.792,82	3.973,43	4.154,04	4.334,65
34	3.684,46	3.868,68	4.052,90	4.237,12	4.421,35
35	3.758,15	3.946,05	4.133,96	4.321,87	4.509,77

GRUPO OCUPACIONAI SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Zelador (a) / AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Ensino Fundamental completo	Ensino Médio	200h/ curso capacitação	300h/curso capacitação	curso de nível superior
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	2.034,11	2.135,82	2.237,52	2.339,23	2.440,93
2	2.074,79	2.178,53	2.282,27	2.386,01	2.489,75
3	2.116,29	2.222,10	2.327,92	2.433,73	2.539,55
4	2.158,61	2.266,54	2.374,48	2.482,41	2.590,34
5	2.201,79	2.311,88	2.421,96	2.532,05	2.642,14
6	2.245,82	2.358,11	2.470,40	2.582,70	2.694,99
7	2.290,74	2.405,28	2.519,81	2.634,35	2.748,89
8	2.336,55	2.453,38	2.570,21	2.687,04	2.803,86
9	2.383,28	2.502,45	2.621,61	2.740,78	2.859,94
10	2.430,95	2.552,50	2.674,04	2.795,59	2.917,14
11	2.479,57	2.603,55	2.727,53	2.851,50	2.975,48
12	2.529,16	2.655,62	2.782,08	2.908,53	3.034,99
13	2.579,74	2.708,73	2.837,72	2.966,70	3.095,69
14	2.631,34	2.762,91	2.894,47	3.026,04	3.157,61
15	2.683,96	2.818,16	2.952,36	3.086,56	3.220,76
16	2.737,64	2.874,53	3.011,41	3.148,29	3.285,17
17	2.792,40	2.932,02	3.071,64	3.211,26	3.350,88
18	2.848,25	2.990,66	3.133,07	3.275,48	3.417,89
19	2.905,21	3.050,47	3.195,73	3.340,99	3.486,25
20	2.963,31	3.111,48	3.259,65	3.407,81	3.555,98
21	3.022,58	3.173,71	3.324,84	3.475,97	3.627,10
22	3.083,03	3.237,18	3.391,34	3.545,49	3.699,64
23	3.144,69	3.301,93	3.459,16	3.616,40	3.773,63
24	3.207,59	3.367,97	3.528,35	3.688,72	3.849,10
25	3.271,74	3.435,33	3.598,91	3.762,50	3.926,09
26	3.337,17	3.504,03	3.670,89	3.837,75	4.004,61
27	3.403,92	3.574,11	3.744,31	3.914,50	4.084,70
28	3.471,99	3.645,59	3.819,19	3.992,79	4.166,39
29	3.541,43	3.718,51	3.895,58	4.072,65	4.249,72
30	3.612,26	3.792,88	3.973,49	4.154,10	4.334,72
31	3.684,51	3.868,73	4.052,96	4.237,19	4.421,41
32	3.758,20	3.946,11	4.134,02	4.321,93	4.509,84
33	3.833,36	4.025,03	4.216,70	4.408,37	4.600,04
34	3.910,03	4.105,53	4.301,03	4.496,53	4.692,04
35	3.988,23	4.187,64	4.387,05	4.586,47	4.785,88

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Vigia

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Ensino Fundamental completo	Ensino Médio	200h/ curso capacitação	300h/curso capacitação	curso de nível superior
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	2.245,78	2.358,07	2.470,36	2.582,65	2.694,94
2	2.290,70	2.405,23	2.519,77	2.634,30	2.748,83
3	2.336,51	2.453,33	2.570,16	2.686,99	2.803,81
4	2.383,24	2.502,40	2.621,56	2.740,73	2.859,89
5	2.430,90	2.552,45	2.673,99	2.795,54	2.917,09
6	2.479,52	2.603,50	2.727,47	2.851,45	2.975,43
7	2.529,11	2.655,57	2.782,02	2.908,48	3.034,94
8	2.579,70	2.708,68	2.837,66	2.966,65	3.095,63
9	2.631,29	2.762,85	2.894,42	3.025,98	3.157,55
10	2.683,91	2.818,11	2.952,31	3.086,50	3.220,70
11	2.737,59	2.874,47	3.011,35	3.148,23	3.285,11
12	2.792,35	2.931,96	3.071,58	3.211,20	3.350,81
13	2.848,19	2.990,60	3.133,01	3.275,42	3.417,83
14	2.905,16	3.050,41	3.195,67	3.340,93	3.486,19
15	2.963,26	3.111,42	3.259,58	3.407,75	3.555,91
16	3.022,52	3.173,65	3.324,78	3.475,90	3.627,03
17	3.082,97	3.237,12	3.391,27	3.545,42	3.699,57
18	3.144,63	3.301,87	3.459,10	3.616,33	3.773,56
19	3.207,53	3.367,90	3.528,28	3.688,66	3.849,03
20	3.271,68	3.435,26	3.598,85	3.762,43	3.926,01
21	3.337,11	3.503,97	3.670,82	3.837,68	4.004,53
22	3.403,85	3.574,05	3.744,24	3.914,43	4.084,62
23	3.471,93	3.645,53	3.819,12	3.992,72	4.166,32
24	3.541,37	3.718,44	3.895,51	4.072,57	4.249,64
25	3.612,20	3.792,81	3.973,42	4.154,03	4.334,64
26	3.684,44	3.868,66	4.052,88	4.237,11	4.421,33
27	3.758,13	3.946,04	4.133,94	4.321,85	4.509,75
28	3.833,29	4.024,96	4.216,62	4.408,29	4.599,95
29	3.909,96	4.105,46	4.300,95	4.496,45	4.691,95
30	3.988,16	4.187,56	4.386,97	4.586,38	4.785,79
31	4.067,92	4.271,32	4.474,71	4.678,11	4.881,50
32	4.149,28	4.356,74	4.564,21	4.771,67	4.979,13
33	4.232,26	4.443,88	4.655,49	4.867,10	5.078,72
34	4.316,91	4.532,75	4.748,60	4.964,45	5.180,29
35	4.403,25	4.623,41	4.843,57	5.063,73	5.283,90

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Operador de Áudio e Vídeo

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Ensino Fundamental completo	Ensino Médio	200h/ curso capacitação	300h/curso capacitação	curso de nível superior
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	2.848,19	2.990,60	3.133,01	3.275,42	3.417,83
2	2.905,15	3.050,41	3.195,67	3.340,93	3.486,18
3	2.963,26	3.111,42	3.259,58	3.407,75	3.555,91
4	3.022,52	3.173,65	3.324,77	3.475,90	3.627,03
5	3.082,97	3.237,12	3.391,27	3.545,42	3.699,57
6	3.144,63	3.301,86	3.459,10	3.616,33	3.773,56
7	3.207,52	3.367,90	3.528,28	3.688,65	3.849,03
8	3.271,68	3.435,26	3.598,84	3.762,43	3.926,01
9	3.337,11	3.503,96	3.670,82	3.837,67	4.004,53
10	3.403,85	3.574,04	3.744,24	3.914,43	4.084,62
11	3.471,93	3.645,52	3.819,12	3.992,72	4.166,31
12	3.541,37	3.718,43	3.895,50	4.072,57	4.249,64
13	3.612,19	3.792,80	3.973,41	4.154,02	4.334,63
14	3.684,44	3.868,66	4.052,88	4.237,10	4.421,32
15	3.758,13	3.946,03	4.133,94	4.321,85	4.509,75
16	3.833,29	4.024,95	4.216,62	4.408,28	4.599,95
17	3.909,95	4.105,45	4.300,95	4.496,45	4.691,95
18	3.988,15	4.187,56	4.386,97	4.586,38	4.785,78
19	4.067,92	4.271,31	4.474,71	4.678,10	4.881,50
20	4.149,28	4.356,74	4.564,20	4.771,67	4.979,13
21	4.232,26	4.443,87	4.655,49	4.867,10	5.078,71
22	4.316,91	4.532,75	4.748,60	4.964,44	5.180,29
23	4.403,24	4.623,41	4.843,57	5.063,73	5.283,89
24	4.491,31	4.715,87	4.940,44	5.165,01	5.389,57
25	4.581,13	4.810,19	5.039,25	5.268,31	5.497,36
26	4.672,76	4.906,40	5.140,03	5.373,67	5.607,31
27	4.766,21	5.004,52	5.242,83	5.481,14	5.719,46
28	4.861,54	5.104,61	5.347,69	5.590,77	5.833,84
29	4.958,77	5.206,71	5.454,64	5.702,58	5.950,52
30	5.057,94	5.310,84	5.563,74	5.816,63	6.069,53
31	5.159,10	5.417,06	5.675,01	5.932,97	6.190,92
32	5.262,28	5.525,40	5.788,51	6.051,63	6.314,74
33	5.367,53	5.635,91	5.904,28	6.172,66	6.441,04
34	5.474,88	5.748,62	6.022,37	6.296,11	6.569,86
35	5.584,38	5.863,60	6.142,82	6.422,03	6.701,25

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS /ENSINO MÉDIO

AGENTE ADMINISTRATIVO

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Ensino médio	260hs/curso capacitação	300h/ curso capacitação	ensino superior completo	pós-graduação
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	3.073,37	3.227,04	3.380,71	3.534,38	3.688,04
2	3.134,84	3.291,58	3.448,32	3.605,06	3.761,80
3	3.197,53	3.357,41	3.517,29	3.677,16	3.837,04
4	3.261,48	3.424,56	3.587,63	3.750,71	3.913,78
5	3.326,71	3.493,05	3.659,39	3.825,72	3.992,06
6	3.393,25	3.562,91	3.732,57	3.902,24	4.071,90
7	3.461,11	3.634,17	3.807,23	3.980,28	4.153,34
8	3.530,34	3.706,85	3.883,37	4.059,89	4.236,40
9	3.600,94	3.780,99	3.961,04	4.141,08	4.321,13
10	3.672,96	3.856,61	4.040,26	4.223,91	4.407,55
11	3.746,42	3.933,74	4.121,06	4.308,38	4.495,71
12	3.821,35	4.012,42	4.203,48	4.394,55	4.585,62
13	3.897,78	4.092,67	4.287,55	4.482,44	4.677,33
14	3.975,73	4.174,52	4.373,30	4.572,09	4.770,88
15	4.055,25	4.258,01	4.460,77	4.663,53	4.866,30
16	4.136,35	4.343,17	4.549,99	4.756,80	4.963,62
17	4.219,08	4.430,03	4.640,99	4.851,94	5.062,89
18	4.303,46	4.518,63	4.733,81	4.948,98	5.164,15
19	4.389,53	4.609,01	4.828,48	5.047,96	5.267,44
20	4.477,32	4.701,19	4.925,05	5.148,92	5.372,78
21	4.566,87	4.795,21	5.023,55	5.251,90	5.480,24
22	4.658,20	4.891,11	5.124,02	5.356,93	5.589,84
23	4.751,37	4.988,94	5.226,50	5.464,07	5.701,64
24	4.846,39	5.088,71	5.331,03	5.573,35	5.815,67
25	4.943,32	5.190,49	5.437,66	5.684,82	5.931,99
26	5.042,19	5.294,30	5.546,41	5.798,52	6.050,63
27	5.143,03	5.400,18	5.657,34	5.914,49	6.171,64
28	5.245,89	5.508,19	5.770,48	6.032,78	6.295,07
29	5.350,81	5.618,35	5.885,89	6.153,43	6.420,97
30	5.457,83	5.730,72	6.003,61	6.276,50	6.549,39
31	5.566,98	5.845,33	6.123,68	6.402,03	6.680,38
32	5.678,32	5.962,24	6.246,16	6.530,07	6.813,99
33	5.791,89	6.081,49	6.371,08	6.660,67	6.950,27
34	5.907,73	6.203,11	6.498,50	6.793,89	7.089,27
35	6.025,88	6.327,18	6.628,47	6.929,77	7.231,06

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS /ENSINO MÉDIO

ASSISTENTE LEGISLATIVO

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Ensino médio	260hs/curso capacitação	300h/ curso capacitação	ensino superior completo	pós-graduação
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	4.575,91	4.804,71	5.033,50	5.262,30	5.491,09
2	4.667,43	4.900,80	5.134,17	5.367,54	5.600,91
3	4.760,78	4.998,82	5.236,85	5.474,89	5.712,93
4	4.855,99	5.098,79	5.341,59	5.584,39	5.827,19
5	4.953,11	5.200,77	5.448,42	5.696,08	5.943,73
6	5.052,17	5.304,78	5.557,39	5.810,00	6.062,61
7	5.153,22	5.410,88	5.668,54	5.926,20	6.183,86
8	5.256,28	5.519,10	5.781,91	6.044,72	6.307,54
9	5.361,41	5.629,48	5.897,55	6.165,62	6.433,69
10	5.468,64	5.742,07	6.015,50	6.288,93	6.562,36
11	5.578,01	5.856,91	6.135,81	6.414,71	6.693,61
12	5.689,57	5.974,05	6.258,53	6.543,00	6.827,48
13	5.803,36	6.093,53	6.383,70	6.673,86	6.964,03
14	5.919,43	6.215,40	6.511,37	6.807,34	7.103,31
15	6.037,82	6.339,71	6.641,60	6.943,49	7.245,38
16	6.158,57	6.466,50	6.774,43	7.082,36	7.390,29
17	6.281,74	6.595,83	6.909,92	7.224,01	7.538,09
18	6.407,38	6.727,75	7.048,12	7.368,49	7.688,85
19	6.535,53	6.862,30	7.189,08	7.515,86	7.842,63
20	6.666,24	6.999,55	7.332,86	7.666,17	7.999,48
21	6.799,56	7.139,54	7.479,52	7.819,50	8.159,47
22	6.935,55	7.282,33	7.629,11	7.975,89	8.322,66
23	7.074,26	7.427,98	7.781,69	8.135,40	8.489,12
24	7.215,75	7.576,54	7.937,32	8.298,11	8.658,90
25	7.360,06	7.728,07	8.096,07	8.464,07	8.832,08
26	7.507,27	7.882,63	8.257,99	8.633,36	9.008,72
27	7.657,41	8.040,28	8.423,15	8.806,02	9.188,89
28	7.810,56	8.201,09	8.591,61	8.982,14	9.372,67
29	7.966,77	8.365,11	8.763,45	9.161,79	9.560,12
30	8.126,11	8.532,41	8.938,72	9.345,02	9.751,33
31	8.288,63	8.703,06	9.117,49	9.531,92	9.946,35
32	8.454,40	8.877,12	9.299,84	9.722,56	10.145,28
33	8.623,49	9.054,66	9.485,84	9.917,01	10.348,19
34	8.795,96	9.235,76	9.675,55	10.115,35	10.555,15
35	8.971,88	9.420,47	9.869,06	10.317,66	10.766,25

GRUPO OCUPACIONAL/ENSINO SUPERIOR

ADVOGADO (a)

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Ensino Superior	400 (quatrocentas) horas curso de aperfeiçoamento	1 (uma) Pós-Graduação	2 (duas) Pós-Graduação	mestrado
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	4.441,88	4.663,97	4.886,07	5.108,16	5.330,26
2	4.530,72	4.757,25	4.983,79	5.210,33	5.436,86
3	4.621,33	4.852,40	5.083,47	5.314,53	5.545,60
4	4.713,76	4.949,45	5.185,13	5.420,82	5.656,51
5	4.808,03	5.048,44	5.288,84	5.529,24	5.769,64
6	4.904,19	5.149,40	5.394,61	5.639,82	5.885,03
7	5.002,28	5.252,39	5.502,51	5.752,62	6.002,73
8	5.102,32	5.357,44	5.612,56	5.867,67	6.122,79
9	5.204,37	5.464,59	5.724,81	5.985,03	6.245,24
10	5.308,46	5.573,88	5.839,30	6.104,73	6.370,15
11	5.414,63	5.685,36	5.956,09	6.226,82	6.497,55
12	5.522,92	5.799,07	6.075,21	6.351,36	6.627,50
13	5.633,38	5.915,05	6.196,72	6.478,38	6.760,05
14	5.746,05	6.033,35	6.320,65	6.607,95	6.895,25
15	5.860,97	6.154,01	6.447,06	6.740,11	7.033,16
16	5.978,19	6.277,09	6.576,00	6.874,91	7.173,82
17	6.097,75	6.402,64	6.707,52	7.012,41	7.317,30
18	6.219,70	6.530,69	6.841,67	7.152,66	7.463,65
19	6.344,10	6.661,30	6.978,51	7.295,71	7.612,92
20	6.470,98	6.794,53	7.118,08	7.441,63	7.765,18
21	6.600,40	6.930,42	7.260,44	7.590,46	7.920,48
22	6.732,41	7.069,03	7.405,65	7.742,27	8.078,89
23	6.867,06	7.210,41	7.553,76	7.897,11	8.240,47
24	7.004,40	7.354,62	7.704,84	8.055,06	8.405,28
25	7.144,49	7.501,71	7.858,93	8.216,16	8.573,38
26	7.287,37	7.651,74	8.016,11	8.380,48	8.744,85
27	7.433,12	7.804,78	8.176,43	8.548,09	8.919,75
28	7.581,78	7.960,87	8.339,96	8.719,05	9.098,14
29	7.733,42	8.120,09	8.506,76	8.893,43	9.280,10
30	7.888,09	8.282,49	8.676,90	9.071,30	9.465,71
31	8.045,85	8.448,14	8.850,44	9.252,73	9.655,02
32	8.206,77	8.617,11	9.027,44	9.437,78	9.848,12
33	8.370,90	8.789,45	9.207,99	9.626,54	10.045,08
34	8.538,32	8.965,24	9.392,15	9.819,07	10.245,99
35	8.709,09	9.144,54	9.580,00	10.015,45	10.450,91

GRUPO OCUPACIONAl / ENSINO SUPERIOR

Controlador INTERNO

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Ensino Superior	400 (quatrocentas) horas curso de aperfeiçoamento	1 (uma) Pós-Graduação	2 (duas) Pós-Graduação	mestrado
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	8.580,11	9.009,12	9.438,12	9.867,13	10.296,13
2	8.751,71	9.189,30	9.626,88	10.064,47	10.502,05
3	8.926,75	9.373,08	9.819,42	10.265,76	10.712,10
4	9.105,28	9.560,55	10.015,81	10.471,07	10.926,34
5	9.287,39	9.751,76	10.216,13	10.680,50	11.144,86
6	9.473,13	9.946,79	10.420,45	10.894,10	11.367,76
7	9.662,60	10.145,73	10.628,86	11.111,99	11.595,12
8	9.855,85	10.348,64	10.841,43	11.334,23	11.827,02
9	10.052,97	10.555,61	11.058,26	11.560,91	12.063,56
10	10.254,03	10.766,73	11.279,43	11.792,13	12.304,83
11	10.459,11	10.982,06	11.505,02	12.027,97	12.550,93
12	10.668,29	11.201,70	11.735,12	12.268,53	12.801,95
13	10.881,65	11.425,74	11.969,82	12.513,90	13.057,98
14	11.099,29	11.654,25	12.209,22	12.764,18	13.319,14
15	11.321,27	11.887,34	12.453,40	13.019,46	13.585,53
16	11.547,70	12.125,08	12.702,47	13.279,85	13.857,24
17	11.778,65	12.367,58	12.956,52	13.545,45	14.134,38
18	12.014,23	12.614,94	13.215,65	13.816,36	14.417,07
19	12.254,51	12.867,24	13.479,96	14.092,69	14.705,41
20	12.499,60	13.124,58	13.749,56	14.374,54	14.999,52
21	12.749,59	13.387,07	14.024,55	14.662,03	15.299,51
22	13.004,58	13.654,81	14.305,04	14.955,27	15.605,50
23	13.264,68	13.927,91	14.591,14	15.254,38	15.917,61
24	13.529,97	14.206,47	14.882,97	15.559,46	16.235,96
25	13.800,57	14.490,60	15.180,63	15.870,65	16.560,68
26	14.076,58	14.780,41	15.484,24	16.188,07	16.891,90
27	14.358,11	15.076,02	15.793,92	16.511,83	17.229,73
28	14.645,27	15.377,54	16.109,80	16.842,06	17.574,33
29	14.938,18	15.685,09	16.432,00	17.178,91	17.925,82
30	15.236,94	15.998,79	16.760,64	17.522,48	18.284,33
31	15.541,68	16.318,77	17.095,85	17.872,93	18.650,02
32	15.852,52	16.645,14	17.437,77	18.230,39	19.023,02
33	16.169,57	16.978,04	17.786,52	18.595,00	19.403,48
34	16.492,96	17.317,60	18.142,25	18.966,90	19.791,55
35	16.822,82	17.663,96	18.505,10	19.346,24	20.187,38

GRUPO OCUPACIONAl / ENSINO SUPERIOR

CONTADOR

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Ensino Superior	400 (quatrocentas) horas curso de aperfeiçoamento	1 (uma) Pós-Graduação	2 (duas) Pós-Graduação	mestrado
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	8.647,51	9.079,89	9.512,26	9.944,64	10.377,01
2	8.820,46	9.261,48	9.702,51	10.143,53	10.584,55
3	8.996,87	9.446,71	9.896,56	10.346,40	10.796,24
4	9.176,81	9.635,65	10.094,49	10.553,33	11.012,17
5	9.360,34	9.828,36	10.296,38	10.764,39	11.232,41
6	9.547,55	10.024,93	10.502,30	10.979,68	11.457,06
7	9.738,50	10.225,43	10.712,35	11.199,28	11.686,20
8	9.933,27	10.429,93	10.926,60	11.423,26	11.919,92
9	10.131,94	10.638,53	11.145,13	11.651,73	12.158,32
10	10.334,57	10.851,30	11.368,03	11.884,76	12.401,49
11	10.541,27	11.068,33	11.595,39	12.122,46	12.649,52
12	10.752,09	11.289,70	11.827,30	12.364,91	12.902,51
13	10.967,13	11.515,49	12.063,85	12.612,20	13.160,56
14	11.186,48	11.745,80	12.305,12	12.864,45	13.423,77
15	11.410,21	11.980,72	12.551,23	13.121,74	13.692,25
16	11.638,41	12.220,33	12.802,25	13.384,17	13.966,09
17	11.871,18	12.464,74	13.058,30	13.651,85	14.245,41
18	12.108,60	12.714,03	13.319,46	13.924,89	14.530,32
19	12.350,77	12.968,31	13.585,85	14.203,39	14.820,93
20	12.597,79	13.227,68	13.857,57	14.487,46	15.117,35
21	12.849,74	13.492,23	14.134,72	14.777,21	15.419,69
22	13.106,74	13.762,08	14.417,41	15.072,75	15.728,09
23	13.368,87	14.037,32	14.705,76	15.374,21	16.042,65
24	13.636,25	14.318,06	14.999,88	15.681,69	16.363,50
25	13.908,98	14.604,43	15.299,87	15.995,32	16.690,77
26	14.187,16	14.896,51	15.605,87	16.315,23	17.024,59
27	14.470,90	15.194,44	15.917,99	16.641,53	17.365,08
28	14.760,32	15.498,33	16.236,35	16.974,37	17.712,38
29	15.055,52	15.808,30	16.561,08	17.313,85	18.066,63
30	15.356,63	16.124,47	16.892,30	17.660,13	18.427,96
31	15.663,77	16.446,96	17.230,14	18.013,33	18.796,52
32	15.977,04	16.775,89	17.574,75	18.373,60	19.172,45
33	16.296,58	17.111,41	17.926,24	18.741,07	19.555,90
34	16.622,52	17.453,64	18.284,77	19.115,89	19.947,02
35	16.954,97	17.802,71	18.650,46	19.498,21	20.345,96

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 1.795, de 02 de abril de 2018

Lei 1751/2017 de 19/7/2027

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA 1

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ALFABETIZADO / ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

SERVIÇOSOPERACIONAIS

40 (quarenta) HORAS

Jardineiro

R$ 2.431,04

01

TOTAL DE VAGAS

01

TABELA 2

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ENSINO FUNDAMENTAL

SERVIÇOS

ELEMENTARES

40 (quarenta) HORAS

Operador de Áudio e Vídeo

Vigia

Zelador (a)

Motorista

Recepcionista / Telefonista

Continuo

Auxiliar de infraestrutura

R$ 2.848,19

R$ 2.245,78

R$ 2.034,11

R$ 1.916,76

R$ 1.916,76

R$ 1.842,33

R$ 2.034,11

01

02

03

01

01

01

01

TOTAL DE VAGAS

10

TABELA 3

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ENSINO MÉDIO

SERVIÇOS

LEGISLATIVO /ADMINISTRATIVO

40 (quarenta) HORAS

Assistente Legislativo

Agente Administrativo

R$ 4.575,91

R$ 3.073,37

01

01

TOTAL DE VAGAS

02

TABELA 4

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

NÍVEL SUPERIOR

40 (quarenta) HORAS

Controlador Interno - Curso Superior em Ciências Contábil, Direito, Administração ou Economia com Registro em seus respectivos conselhos.

R$ 8.580,11

01

Contador - Curso Superior em Ciências Contábil, com Registro em seu respectivo conselho.

R$ 8.647,51

01

NÍVEL SUPERIOR

20 (vinte) HORAS