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Lei Complementar nº 1.885, de 17 de outubro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

1885

2019

17 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsidios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.913, de 26 de março de 2020
Altera o(a)  Lei Complementar nº 1.795, de 02 de abril de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
    A Sua Excelência o senhor ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína-MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juína aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, fica concedido a título de revisão geral anual o percentual do índice do INPC, apurado entre os meses de janeiro de 2018 a dezembro de 2018, no montante de 3,43% (três vírgula quarenta e três pontos percentuais), a incidir sobre os vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, retroativo a primeiro (1º) de janeiro de 2019.
        Parágrafo único  
        percentual referido no caput, deste artigo, incidira sobre os valores constantes das TABELAS da Lei Complementar nº 1795/2018 de 2/4/2018, que trata da revisão geral anual referente ao exercício de 2018 (Lei do Plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juína - MT).
          Art. 2º. 
          As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
            Art. 3º. 
            A Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira e o Demonstrativo do Impacto Orçamentário Financeiro, exigido pelos incisos I e II do artigo 16 da lei complementar federal nº 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal) constante, respectivamente, dos anexos I e II da presente lei, passam a fazer parte integrante.
              Art. 4º. 
              Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar alterações necessárias, e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
                Art. 5º. 
                A presente lei, será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
                  Art. 6º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
                    Juína-MT, 17 de outubro de 2019.

                    ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
                    Prefeito Municipal
                      • Nota Explicativa
                      • •
                      • Elio
                      • •
                      • 11 Mai 2022
                      NOTA: -
                      Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
                    Anexo I
                    ANEXO TABELAS
                    Lei Complementar nº 1885/2019 LEI Nº 1751/2017 DE 19/7/2017

                    CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                    TABELA 1GRUPO OCUPACIONAL

                    PERFIL PROFISSIONAL

                    VENCIMENTO INICIAL EM R$

                    VAGAS

                    ALFABETIZADO / ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

                    SERVIÇOSOPERACIONAIS

                    40 (quarenta) HORAS

                     Jardineiro 

                    R$  2.514,42

                    01

                     TOTAL DE VAGAS

                     01

                     

                     

                    TABELA 2

                    GRUPO OCUPACIONAL

                    PERFIL PROFISSIONAL

                    VENCIMENTO INICIAL EM R$

                    VAGAS

                    ENSINO FUNDAMENTAL

                    SERVIÇOS

                    ELEMENTARES

                    40 (quarenta) HORAS

                     Operador de Áudio e Vídeo

                    Vigia

                    Zelador (a)

                    Motorista

                    Recepcionista / Telefonista

                    Continuo

                    Auxiliar de infraestrutura

                    R$ 2.945,88

                    R$ 2.322,81

                    R$ 2.103,88

                    R$ 1.982,50

                    R$ 1.982,50

                    R$ 1.905,52

                    R$ 2.103,88

                    01

                    02

                    03

                    01

                    01

                    01

                    01

                    TOTAL DE VAGAS

                    10

                     

                    TABELA 3 GRUPO OCUPACIONAL

                    PERFIL PROFISSIONAL

                    VENCIMENTO INICIAL EM R$

                    VAGAS

                    ENSINO MÉDIO

                    SERVIÇOS

                    LEGISLATIVO /ADMINISTRATIVO

                    40 (quarenta) HORAS



                    Assistente Legislativo
                    Agente Administrativo

                    R$ 4.732,86
                    R$ 3.178,79



                    01
                    01

                     

                    TOTAL DE VAGAS

                    02

                     

                    TABELA 4

                    GRUPO OCUPACIONAL

                    PERFIL PROFISSIONAL

                    VENCIMENTO INICIAL EM R$

                    VAGAS

                    NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS

                    Controlador Interno - Curso Superior em Ciências Contábil, Direito, Administração ou Economia com Registro em seus respectivos conselhos.

                     R$ 8.874,41

                     01 

                    Contador - Curso Superior em Ciências Contábil, com Registro em seu respectivo conselho.

                    R$ 8.944,12

                    01

                    NÍVEL SUPERIOR

                    20 (vinte)  HORAS

                    Advogado (a) - Curso superior em ciências jurídicas e Registro na OAB

                    R$ 4.594,24

                    01

                    TOTAL DE VAGAS

                    03

                    Anexo II
                    ANEXO II
                    CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                    TABELA 1
                    GRUPO OCUPACIONAL 1 Cargos de Assistência Imediata - CAI
                    CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)

                    CARGO EM COMISSÃOQUALIFICAÇÃOREMUN. R$QTDE
                    Diretor GeralCurso Superior e/ou capacidade Notória.R$ 5.086,0601
                    TOTAL01

                    CARGA HORÁRIA SEMANAL - 20 (vinte) horas (dedicação exclusiva)

                    CARGO EM COMISSÃOQUALIFICAÇÃOREMUN. R$QTDE
                    Assessor Jurídico da PresidênciaCurso Superior em Ciências Jurídicas e registro na OAB.R$ 4.594,2401
                    TOTAL01

                    TABELA 2
                    GRUPO OCUPACIONAL 1 Cargos de Assistência Imediata - CAI
                    CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)

                    CARGO EM COMISSÃOQUALIFICAÇÃOREMUN. R$QTDE
                    Assessor de Eventos E Comunicação SocialEnsino Médio e conhecimento notórioR$ 4.594,2401
                    TOTAL01

                    Anexo III
                    ANEXO
                    CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA
                    TABELA 1

                    GRUPO OCUPACIONAL 1 Cargos de Assistência Imediata - CAI
                    Carga horaria acumulada com a do cargo de provimento efetivo ou em comissão.

                    CARGO EM COMISSÃOQUALIFICAÇÃOValor em R$ sobre o vencimento do cargo efetivoQTDE
                    Agente de materiaisEnsino Médio completoR$ 1.037,9401
                    Agente de Compras e licitaçõesEnsino Médio completoR$ 1.037,9401
                    Agente de Protocolo e registrosEnsino Médio completoR$ 1.037,9401
                    OuvidorEnsino Médio CompletoR$ 1.037,9401
                    Responsável pelo APUCEnsino Médio CompletoR$ 1.176,3301
                    TOTAL05

                    Anexo IV
                    ANEXO
                    GRUPOS OCUPACIONAIS - TABELAS DE VENCIMENTO 


                    NIVELABCDE
                    2%0%5%10%15%20%
                    GRUPO OCUPACIONAL -SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL IMCOMPLETO / ALFABETIZADO - JARDINEIRO



                    ABCDE
                    CLASSE Alfabetizado/ensino fundamentaIEnsino Fundamental completoEnsino Médio completo200 hs/curso capacitação300 hs / curso capa citação



                    NÍVELVencimentoVencimentoVencimentoVencimentoVencimento
                    12.514,422.640,142.765,862.891,583.017,30
                    22.564,712.692,942.821,182.949,413.077,65
                    32.616,002.746,802.877,603.008,403.139,20
                    42.668,322.801,742.935,153.068,573.201,99
                    52.721,692.857,772.993,863.129,943.266,03
                    62.776,122.914,933.053,743.192,543.331,35
                    72.831,652.973,233.114,813.256,393.397,97
                    82.888,283.032,693.177,113.321,523.465,93
                    92.946,043.093,353.240,653.387,953.535,25
                    103.004,963.155,213.305,463.455,713.605,96
                    113.065,063.218,323.371,573.524,823.678,08
                    123.126,373.282,683.439,003.595,323.751,64
                    133.188,893.348,343.507,783.667,233.826,67
                    143.252,673.415,303.577,943.740,573.903,20
                    153.317,723.483,613.649,503.815,383.981,27
                    163.384,083.553,283.722,493.891,694.060,89
                    173.451,763.624,353.796,943.969,524.142,11
                    183.520,803.696,833.872,874.048,914.224,95
                    193.591,213.770,773.950,334.129,894.309,45
                    203.663,043.846,194.029,344.212,494.395,64
                    213.736,303.923,1 14.109,934.296,744.483,56
                    223.811,024.001,574.192,124.382,684.573,23
                    233.887,244.081,604.275,974.470,334.664,69
                    243.964,994.163,244.361,494.559,744.757,98
                    254.044,294.246,504.448,724.650,934.853,14
                    264.125,174.331,434.537,694.743,954.950,21
                    274.207,684.418,064.628,444.838,835.049,21
                    284.291,834.506,424.721,014.935,605.150,20
                    294.377,674.596,554.815,435.034,325.253,20
                    304.465,224.688,484.911,745.135,005.358,26
                    314.554,524.782,255.009,985.237,705.465,43
                    324.645,614.877,895.110,185.342,465.574,74
                    334.738,534.975,455.212,385.449,315.686,23
                    344.833,305.074,965.316,635.558,295.799,96
                    354.929,965.176,465.422,965.669,465.915,96

                    GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
                    CONTÍNUO

                    ABcDE
                    CLASSE Ensino Fundamental completoEnsino Médio200h/curso capacitação3 0 0 h/c urso capacitaçãocurso de nível superior



                    NÍVELVencimentoVencimentoVencimentoVencimentoVencimento
                    11.905,522.000,802.09,6,072.191,352.286,62
                    21.943,632.040,812.137,992.235,1 72.332,36
                    31.982,502.081,632.180,752.279,882.379,00
                    42.022,1 52.123,262.224,372.325,482.426,58
                    52.062,602.165,732.268,862.371,992.475,1 2
                    62.103,852.209,042.314,232.419,432.524,62
                    72.145,932.253,222.360,522.467,812.575,1 1
                    82.188,842.298,292.407,732.517,172.626,61
                    92.232,622.344,252.455,882.567,512.679,14
                    102.277,272.391,142.505,002.618,862.732,73
                    112.322,822.438,962.555,1 02.671,242.787,38
                    122.369,272.487,742.606,202.724,672.843,13
                    132.416,662.537,492.658,332.779,1 62.899,99
                    142.464,992.588,242.711,492.834,742.957,99
                    152.514,292.640,012.765,722.891,443.017,15
                    162.564,582.692,812 871,042.949,273.077,49
                    172.615,872.746,662.877,463.008,253.139,04
                    182.668,192.801,602.935,013.068,423.201,83
                    192.721,552.857,632.993,713.129,783.265,86
                    202.775,982.914,783.053,583.192,383.331,18
                    212.831,502.973,083.114,653.256,233.397,80
                    222.888,1 33.032,543.176,953.321,353.465,76
                    232.945,903.093,1 93.240,483.387,783.535,07
                    243.004,813.155,053.305,293.455,543.605,78
                    253.064,913.218,153.371,403.524,653.677,89
                    263.126,213.282,523.438,833.595,143.751,45
                    273.188,733.348,173.507,603.667,043.826,48
                    283.252,513.415,133.577,763.740,383.903,01
                    293.317,563.483,433.649,313.815,193.981,07
                    303.383,913.553,1 03.72.2,303.891,494.060,69
                    313.451,593.624,173.796,743.969,324.141,90
                    323.520,623.696,653.872,684.048,714.224,74
                    333.591,033.770,583.950,1 34.129,684.309,24
                    343.662,853.845,994.029,144.212,284.395,42
                    353.736,1 13.922,914.109,724.296,524.483,33

                    GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO RECEPCIONISTA/TELEFONISTA E MOTORISTA

                     ABcDE
                    CLASSEEnsino Fundamental completoEnsino Médio200h/ curso capacitação30 0 h/curso capacitaçãocurso de nível superior
                    NÍVELVencimentoVencimentoVencimentoVencimentoVencimento
                    11.982,502.081,632.180,752.279,882.379,00
                    22.022,1 52.123,262.224,372.325,472.426,58
                    32.062,592.165,722.268,852.371,982.475,1 1
                    42.103,842.209,042.314,232.419,422.524,61
                    52.145,922.253,222.360,512.467,812.575,1 1
                    62.188,842.298,282.407,722.517,172.626,61
                    72.232,622.344,252.455,882.567,512.679,14
                    82.277,272.391,132.505,002.618,862.732,72
                    92.322,812.438,962.555,1 02:671,242.787,38
                    102.369,272.487,732.606,202.724,662.843,1 3
                    112.416,662.537,492.658,322.779,1 52.899,99
                    122.464,992.588,242.711,492.834,742.957,99
                    132.514,292.640,002.765,722.891,433.017,15
                    142.564,582.692,802.821,032.949,263.077,49
                    152.615,872.746,662.877,453.008,253.139,04
                    162.668,1 82.801,592.935,003.068,413.201,82
                    172.721,552.857,632.993,703,129,783.265,86
                    182.775,982.914,783.053,583.192,383.331,17
                    192.831,502.973,073.114,653.256,223.397,80
                    202.888,1 33.032,533.176,943.321,353.465,75
                    212.945,893.093,1 93.240,483.387,773.535,07
                    223.004,813.155,053.305,293.455,533.605,77
                    233.064,903.218,153.371,403.524,643.677,89
                    243.126,203.282,513.438,823.595,1 33.751,44
                    253.188,733.348,163.507,603.667,043.826,47
                    263.252,503.415,133.577,753.740,383.903,00
                    273.317,553.483,433.649,313.815,183.981,06
                    283.383,903.553,103.722,293.891,494.060,68
                    293.451,583.624,163.796,743.969,324.141,90
                    303.520,613.696,643.872,674.048,704.224,73
                    313.591,023.770,583.950,1 34.129,684.309,23
                    323.662,843.845,994.029,1 34.212,274.395,41
                    333.736,1 03.922,914.109,714.296,524.483,32
                    34 353.810,824.001,364.191,914.382,454.572,99
                    3.887,044.081,394.275,744.470,1 04.664,45

                    GRUPO OCUPACIONAI SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
                    ZELADOR (A) / AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA

                    CLASSEA Ensino Fundamental completoB Ensino Médioc 20 0 h/ curso capacitaçãoD 3 0 0 h/curso capacitaçãoE curso de nível superior
                    NÍVELVencimentoVencimentoVencimentoVencimentoVencimento
                    12.103,882.209,072.314,272.419,462.524,66
                    22.145,962.253,262.360,552.467,852.575,15
                    32.188,882.298,322.407,762.517,212.626,65
                    42.232,652.344,292.455,922.567,552.679,19
                    52.277,312.391,172.505,042.618,902.732,77
                    62.322,852.439,002.555,142.671,282.787,42
                    72.369,312.487,782.606,242.724,712.843,17
                    82.416,702.537,532.658,372.779,202.900,04
                    92.465,032.588,282.711,532.834,792.958,04
                    102.514,332.640,052.765,762.891,483.017,20
                    112.564,622.692,852.821,082.949,313.077,54
                    122.615,912.746,712.877,503.008,303.139,09
                    132.668,232.801,642.935,053.068,463.201,87
                    142.721,592.857,672.993,753.129,833.265,91
                    152.776,022.914,833.053,633.192,433.331,23
                    162.831,552.973,12 "3.114,703.256,283.397,85
                    172.888,1 83.032,593.176,993.321,403.465,81
                    182.945,943.093,243.240,533.387,833.535,13
                    193.004,863.155,103.305,343.455,593.605,83
                    203.064,963.218,203.371,453.524,703.677,95
                    213.126,263.282,573.438,883.595,193.751,51
                    223.188,783.348,223.507,663.667,103.826,54
                    233.252,563.415,183.577,813.740,443.903,07
                    243.317,613.483,493.649,373.815,253.981,13
                    253.383,963.553,1 63.722,353.891,554.060,75
                    263.451,643.624,223.796,803.969,384.141,97
                    273.520,673.696,703.872,744.048,774.224,81
                    283.591,083.770,643.950,194.129,754.309,30
                    293.662,913.846,054.029,204.212,344.395,49
                    303.736,163.922,974.109,784.296,594.483,40
                    313.810,894.001,434.191,984.382,524.573,06
                    323.887,1 14.081,464.275,824.470,174.664,53
                    333.964,854.163,094.361,334.559,574.757,82
                    344.044,144.246,354.448,564.650,774.852,97
                    354.125,034.331,284.537,534.743,784.950,03

                    GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO VIGIA

                    CLASSEA Ensino Fundamental completoB Ensino Médioc 2 0 0 h/ curso capacitaçãoD 3 0 0 h/c urso capacitaçãoE curso de nível superior
                    NÍVELVencientoVencimentoVencimentoVencimentoVencimento
                    12.322,812.438,952.555,092.671,232.787,37
                    22.369,272.487,732.606,1 92.724,662.843,12
                    32.416,652.537,482.658,322.779,1 52.899,98
                    42.464,982.588,232.711,482.834,732.957,98
                    52.514,282.640,002.765,712.891,433.017,14
                    62.564,572.692,802.821,032.949,263.077,48
                    72.615,862.746,652.877,453.008,243.139,03
                    82.668,1 82.801,592.935,00` 3.068,413.201,81
                    92.721,542.857,622.993,703.129,773.265,85
                    102.775,972.914,773.053,573.192,373.331,17
                    112.831,492.973,073.114,643.256,223.397,79
                    122.888,1 23.032,533.176,933.321,343.465,75
                    132.945,883.093,1 83.240,473.387,773.535,06
                    143.004,803.155,043.305,283.455,523.605,76
                    153;064,903.218,143.371,393.524,633.677,88
                    163.126,203.282,513.438,823.595,1 33.751,44
                    173.188,723.348,163.507,593.667,033.826,46
                    183.252,493.415,123.577,743.740,373.902,99
                    193.317,543.483,423.649,303.815,183.981,05
                    203.383,903.553,093.722,293.891,484.060,67
                    213.451,573.624,153.796,733.969,314.141,89
                    223.520,603.696,643.872,674.048,704.224,73
                    233.591,023.770,573.950,1 2. 4.129,674.309,22
                    243.662,843.845,984.029,124.212,264.395,40
                    253.736,093.922,904.109,704.296,514.483,31
                    263.810,824.001,364.191,904.382,444.572,98
                    273.887,034.081,384.275,744.470,094.664,44
                    283.964,774.163,014.361,254.559,494.757,73
                    294.044,074.246,274.448,484.650,684.852,88
                    304.124,954.331,204.537,444.743,694.949,94
                    314.207,454.417,824.628,194.838,575.048,94
                    324.291,604.506,184.720,764.935,345.149,92
                    334.377,434.596,304.815,175.034,045.252,92
                    344.464,984.688,234.911,485.134,735.357,97
                    354.554,284.781,995.009,715.237,425.465,1 3

                    GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OPERADOR DE ÁUDIO E VÍDEO

                     ABcDE
                    CLASSEEnsino Fundamental completoEnsino Médio200h/ curso capacitação300 h/curso capacitaçãocurso de nível superior
                    NÍVELVencimentoVencimentoVencimentoVencimentoVencimento
                    12.945,883.093,1 73.240,47`. 3.387,763.535,06
                    23.004,803.155,043.305,283.455,523.605,76
                    33.064,893.218,143.371,383.524,633.677,87
                    43.126,193.282,503.438,813.595,1 23.751,43
                    53.188,723.348,1 53.507,593.667,023.826,46
                    63.252,493.415,113.577,743.740,363.902,99
                    73.317,543.483,423.649,293.815,173.981,05
                    83.383,893.553,083.722,283.891,474.060,67
                    93.451,573.624,1 53.796,723.969,304.141,88
                    103.520,603.696,633.872,664.048,694.224,72
                    113.591,013.770,563.950,114.129,664.309,21
                    123.662,833.845,974.029,114.212,264.395,40
                    133.736,093.922,894.109,704.296,504.483,31
                    143.810,814.001,354.191,894.382,434.572,97
                    153.887,034.081,384.275,734.470,084.664,43
                    163.964,774.163,004.361,244.559,484.757,72
                    174.044,064.246,274.448,474.650,674.852,87
                    184.124,944.331,194.537,444.743,684.949,93
                    194.207,444.417,814.628,14.838,565.048,93
                    204.291,594.506,174.720,754.935,335.149,91
                    214.377,424.596,294.815,165.034,045.252,91
                    224.464,974.688,224.911,475.134,725.357,97
                    234.554,274.781,985.009,705.237,415.465,12
                    244.645,364.877,625.109,895.342,165.574,43
                    254.738,264.975,185.212,095.449,005.685,92
                    264.833,035.074,685.316,335.557,985.799,63
                    274.929,695.176,175.422,665.669,145.915,63
                    285.028,285.279,705.531,115.782,536.033,94
                    295.128,855.385,295641,735.898,1 86.154,62
                    305.231,435.493,005.754,576.016,146.277,71
                    315.336,055.602,865.869,666.136,466.403,26
                    325.442,775.714,915.987,056.259,196.531,33
                    335.551,635.829,216.106,796.384,386.661,96
                    345.662,665.945,806.228,936.512,066.795,20
                    355.775,926.064,716.353,516.642,306.931,10

                    GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO MÉDIO
                    AGENTE ADMINISTRATIVO

                    CLASSEABcDE
                     Ensino médio2 6 0 h s /curso3 0 0 h/ cursoensino superiorpós-graduação
                      capacitaçãocapacitaçãocompleto 
                    NÍVELVencimentoVencimentoVencimentoVencimentoVencimento
                    13.178,793.337,733.496,673.655,613.814,55
                    23.242,373.404,483.566,603.728,723.890,84
                    33.307,213.472,573.637,933.803,303.968,66
                    43.373,363.542,033.710,693.879,364.048,03
                    53.440,823.612,873.784,913.956,954.128,99
                    63.509,643.685,123.860,614.036,094.211,57
                    73.579,833.758,833.937,824.116,814.295,80
                    83.651,433.834,004.016,574.199,154.381,72
                    93.724,463.910,684.096,914.283,134.469,35
                    103.798,953.988,904.178,844.368,794.558,74
                    113.874,934.068,674.262,424.456,174.649,91
                    123.952,434.150,054.347,674.545,294.742,91
                    134.031,474.233,054.434,624.636,204.837,77
                    144.112,104.317,714.523,314.728,924.934,52
                    154.194,354.404,064.613,784.823,505.033,22
                    164.278,234.492,144.706,064.919,975.133,88
                    174.363,804.581,994.800,185.018,375.236,56
                    184.451,074.673,634.896,185.118,735.341,29
                    194.540,094.767,104.994,105.221,115.448,1 1
                    204.630,904.862,445.093,995.325,535.557,08
                    214.723,514.959,695.195,875.432,045.668,22
                    224.817,995.058,885.299,785.540,685.781,58
                    234.914,345.160,065.405,785.651,505.897,21
                    245.012,635.263,265.513,895.764,536.015,16
                    255.112,885.368,535.624,175.879,826.135,46
                    265.215,145.475,905.736,665.997,416.258,17
                    275.319,445.585,425.851,396.117,366.383,33
                    285.425,835.697,135.968,426.239,716.511,00
                    295.534,355.811,076.087,796.364,506.641,22
                    305.645,045.927,296.209,546.491,796.774,04
                    315.757,946.045,836.333,736.621,636.909,53
                    325.873,106.166,756.460,416.754,067.047,72
                    335.990,566.290,096.589,616.889,147.188,67
                    346.110,376.415,896.721,417.026,937.332,44
                    356.232,586.544,216.855,847.167,467.479,09

                    GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO MEDIO
                    ASSISTENTE LEGISLATIVO

                    CLASSEA Ensino médioB 2 6 0 h s /curso capacitaçãoc 3 00 h/ curso capacitaçãoD ensino superior completoE pós-graduação
                    NÍVELVencimentoVencimentoVencimentoVencimentoVencimento
                    14.732,864.969,505.206,155.442,795.679,43
                    24.827,525.068,895.310,275.551,645.793,02
                    34.924,075.170,275.416,475.662,685.908,88
                    45.022,555.273,685.524,805.775,936.027,06
                    55.123,005.379,1 55.635,305.891,456.147,60
                    65.225,465.486,735.748,016.009,286.270,55
                    75.329,975.596,475.862,976.129,466.395,96
                    85.436,575.708,405.980,236.252,056.523,88
                    95.545,305.822,566.099,836.377,096.654,36
                    105.656,215.939,026.221,836.504,646.787,45
                    115.769,336.057,806.346,266.634,736.923,20
                    125.884,726.178,956.473,196.767,427.061,66
                    136.002,416.302,536.602,656.902,777.202,89
                    146.122,466.428,586.734,707.040,837.346,95
                    156.244,916.557,1 56.869,407.181,647.493,89
                    166.369,816.688,307.006,797.325,287.643,77
                    176.497,206.822,067.146,927.471,787.796,64
                    186.627,1 56.958,507.289,867.621,227.952,58
                    196.759,697.097,677.435,667.773,648.111,63
                    206.894,887.239,637.584,377.929,128.273,86
                    217.032,787.384,427.736,068.087,708.439,34
                    227.173,447.532,1 17.890,788.249,458.608,12
                    237.316,917.682,758.048,608.414,448.780,29
                    247.463,247.836,418.209,578.582,738.955,89
                    257.612,517.993,138.373,768.754,389.135,01
                    267.764,768.153,008.541,238.929,479.317,71
                    277.920,058.316,068.712,069.108,069.504,06
                    288.078,458.482,388.886,309.290,229.694,15
                    298.240,028.652,039.064,039.476,039.888,03
                    308.404,828.825,079.245,319.665,5510.085,79
                    318.572,929.001,579.430,219.858,8610.287,50
                    328.744,389.181,609.618,820.056,0410.493,26
                    338.919,279.365,239.811,190.257,1610.703,12
                    349.097,659.552,5310.007,4210.462,3010.917,18
                    359.279,619.743,5910.207,5710.671,5511.135,53

                    GRUPO OCUPACIONAL/ ENSINO SUPERIOR
                    ADVOGADO (a

                    CLASSEAB 400cDE
                     Ensino Superior(quatrocentas) horas curso de aperfeiçoamento1 (um a) Pós - Graduação2 (duas) Pós - Graduaçãom estrado
                    NÍVELVencimentoVencimentoVencimentoVencimentoVencimento
                    14.594,24*4.823,955.053,665.283,385.513,09
                    24.686,124.920,435.154,745.389,045.623,35
                    34.779,855.018,845.257,835.496,825.735,82
                    44.875,445.119,225.362,995.606,765.850,53
                    54.972,955.221,605.470,255.718,905.967,54
                    65.072,415.326,035.579,655.833,276.086,89
                    75.173,865.432,555.691,255.949,946.208,63
                    85.277,345.541,205.805,076.068,946.332,81
                    95.382,885.652,035.921,176.190,326.459,46
                    105.490,545.765,076.039,606.314,126.588,65
                    115.600,355.880,376.160,396.440,416.720,42
                    125.712,365.997,986.283,606.569,216.854,83
                    135.826,616.117,946.409,276.700,606.991,93
                    145.943,146.240,306.537,456.834,617.131,77
                    156.062,006.365,106.668,206.971,307.274,40
                    166.183,246.492,406.80.1,577.110,737.419,89
                    176.306,916.622,256.937,607.252,947.568,29
                    186.433,056.754,707.076,357.398,007.719,65
                    196.561,716.889,797.217,887.545,967.874,05
                    206.692,947.027,597.362,237.696,888.031,53
                    216.826,807.168,147.509,487.850,828.192,16
                    226.963,337.311,507.659,678.007,848.356,00
                    237.102,607.457,737.812,868.167,998.523,12
                    247.244,657.606,897.969,128.331,358.693,58
                    257.389,557.759,028.128,508.497,988.867,46
                    267.537,347.914,208.291,078.667,949.044,81
                    277.688,088.072,498.456,898.841,309.225,70
                    287.841,858.233,948.626,039.018,129.410,22
                    297.998,688.398,628.798,559.198,499.598,42
                    308.158,668.566,598.974,529.382,469.790,39
                    318.321,838.737,929.154,019.570,109.986,20
                    328.488,278.912,689.33,7,099.761,5110.185,92
                    338.658,039.090,939.523,839.956,7410.389,64
                    348.831,199.272,759.714,3110.155,8710.597,43
                    359.007,829.458,219.908,6010.358,9910.809,38

                    GRUPO OCUPACIONAL / ENSINO SUPERIOR
                    CONTROLADOR INTERNO

                    CLASSEAB 400c. DE
                     Ensino Superior(quatrocentas) horas curso de aperfeiçoamento1 (um a) Pós - Graduação2 (duas) Pós - Graduaçãom estrado
                    NÍVELVencimentoVencimentoVencimentoVencimentoVencimento
                    18.874,419.318,139.761,851 0.205,571 0.649,29
                    29.051,909.504,499.957,091 0.409,681 0.862,28
                    39.232,949.694,5810.156,2310.617,881 1.079,52
                    49.417,599.888,471 0.359,3510.830,2311.301,11
                    59.605,951 0.086,241 0.566,541 1.046,841 1.527,14
                    69.798,071 0.287,971 0.777,871 1.267,781 1.757,68
                    79.994,031 0.493,7310.99^,431 1.493,1 31 1.992,83
                    810.193,911 0.703,6011.213,301 1.722,991 2.232,69
                    91 0.397,7910.917,681 1.437,561 1.957,451 2.477,34
                    1010.605,7411.136,031 1.666,32- 12.196,601 2.726,89
                    1110.817,861 1.358,751 1.899,641 2.440,5312.981,43
                    121 1.034,211 1.585,9212.137,631 2.689,3513.241,06
                    131 1.254,9011.817,641 2.380,391 2.943,1 31 3.505,88
                    141 1.480,001 2.054,001 2.628,0013.201,991 3.775,99
                    151 1.709,601 2.295,081 2.880,561 3.466,0314.051,51
                    161 1.943,791 2.540,9813.138,171 3.735,361 4.332,54
                    1712.182,6612.791,8013.400,9314.010,0614.619,20
                    181 2.426,321 3.047,631 3.668,9514.290,2614.911,58
                    191 2.674,841 3.308,5813.942,3314.576,071 5.209,81
                    201 2.928,341 3.574,7614.221,1714.867,5915.514,01
                    2113.186,911 3.846,2514.505,6015.164,941 5.824,29
                    2213.450,6414.123,1814.795,711 5.468,2416.140,77
                    2313.719,661 4.405,6415.09*1,621 5.777,611 6.463,59
                    241 3.994,0514.693,751 5.393,4616.093,1 61 6.792,86
                    2514.273,9314.987,6315.701,3216.415,0217.128,72
                    2614.559,411 5.287,3816.015,351 6.743,3217.471,29
                    271 4.850,601 5.593,131 6.335,661 7.078,1 91 7.820,72
                    2815.147,611 5.904,991 6.662,3717.419,7518.177,13
                    291 5.450,561 6.223,091 6.995,6217.768,1 51 8.540,68
                    301 5.759,571 6.547,551 7.335,5318.123,5118.911,49
                    3116.074,771 6.878,501 7.682,241 8.485,9819.289,72
                    321 6.396,2617.216,071 8.035,891 8.855,7019.675,51
                    3316.724,1 91 7.560,401 8.396,601 9.232,8120.069,02
                    341 7.058,6717.911,601 8.764,5419.617,4720.470,40
                    351 7.399,841 8.269,8419.139,8320.009,8220.879,81

                    GRUPO OCUPACIONAL / ENSINO SUPERIOR
                    CONTADOR

                    CLASSEA Ensino SuperiorB 400 (quatrocentas) horas curso dec 1 (uma) Pós - GraduaçãoD 2 (duas) Pós - GraduaçãoE m estrado
                    NÍVELVencimentoVencimentoVencimentoVencimentoVencimento
                    18.944,129.391,339.838,531 0.285,741 0.732,94
                    29.123,009.579,1 51 0.035,3010.491,451 0.947,60
                    39.305,469.770,741 0.236,0110.701,2811.166,55
                    49.491,579.966,1 51 0.440,7310.915,311 1.389,89
                    59.681,4010.165,471 0.649,5411.133,6111.617,68
                    69.875,0310.368,7810.862,531 1.356,291 1.850,04
                    71 0.072,5310.576,161 1.079,781 1.583,4112.087,04
                    81 0.273,9810.787,6811.301,3811.815,081 2.328,78
                    91 0.479,461 1.003,441 1.527,4112.051,381 2.575,35
                    101 0.689,051 1.223,501 1.757,961 2.292,411 2.826,86
                    1110.902,831 1.447,971 1.993,1212.538,261 3.083,40
                    1211.120,891 1.676,9312.232,9812.789,021 3.345,07
                    131 1.343,3111.910,4712.477,641 3.044,8013.611,97
                    141 1.570,1712.148,681 2.727,1 913.305,701 3.884,21
                    1511.801,5812.391,6612.981,7313.571,8114.161,89
                    161 2.037,6112.639,4913.241,371 3.843,2514.445,1 3
                    1712.278,361 2.892,2813.5,06,2014.120,1114.734,03
                    181 2.523,9313.150,1213.776,3214.402,521 5.028,71
                    191 2.774,4113.413,1314.051,8514.690,571 5.329,29
                    2013.029,8913.681,3914.332,8814.984,3815.635,87
                    2113.290,4913.955,0214.619,541 5.284,071 5.948,59
                    221 3.556,3014.234,1 214.911,931 5.589,7516.267,56
                    231 3.827,4314.518,8015.210,1715.901,5416.592,91
                    2414.103,9814.809,1 815.514,3716.219,5716.924,77
                    2514.386,0615.105,361 5.824,6616.543,9617.263,27
                    2614.673,781 5.407,4716.141,151 6.874,841 7.608,53
                    2714.967,2515.715,6216.463,9817.212,3417.960,70
                    281 5.266,601 6.029,931 6.793,2617.556,5918.319,92
                    2915.571,931 6.350,5317.129,121 7.907,7218.686,32
                    301 5.883,3716.677,5417.471,701 8.265,8719.060,04
                    3116.201,0417.011,0917.821,1418.631,1919.441,24
                    3216.525,0617.351,3118.177,561 9.003,811 9.830,07
                    3316.855,5617.698,3418.541,111 9.383,8920.226,67
                    3417.192,6718.052,3018.9,11,9419.771,5720.631,20
                    351 7.536,5218.413,3519.290,1720.1 67,0021.043,83

                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                    ALERTA-SE, quanto as compilações:
                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                    PORTANTO:
                    A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.