Logo Câmara Municipal de Juína - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.803, de 23 de abril de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1803

2018

23 de Abril de 2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1799/2018 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – REGULARIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 1.799, de 11 de abril de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
Art. 1º. 
Altera disposições da Lei Municipal n.º 1.799/2018, que autorizou o Poder Executivo Municipal a Aderir ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE, e dá outras Providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      O caput, do art. 1.º, os incisos I e III, e o seu § 2.º, da Lei Municipal n.º 1.799/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aderir ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE, para fins de quitar imposição de multas ambientais, da Secretaria de Estado de Mato Grosso – SEMA-MT, e dá outras Providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE, para fins dequitar a imposição de multas ambientais, da Secretaria de Estado de Mato Grosso – SEMA-MT, avista, com desconto de 75% (setenta e cinco por cento), no valor total de R$ 186.583,24 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), constantes dos seguintes Processos:
        I  –  Protocolo n.º 530126/2015, referente ao Auto de Infração n.º 131502,datado de 06 de outubro de 2015, com valor atualizado de R$ 16.844,08 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), cuja adesão ao Programa REGULARIZE possibilita o pagamento a vista, com desconto de 75% (setenta e cinco por cento), no valor de R$ 4.211,02(quatro mil, duzentos e onze reais e dois centavos), conforme Atualização dos valores do Auto de Infração, que segue no ANEXO I, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante;
        III  –  Protocolo n.º 152143/2015, referente ao Auto de Infração n.º 131499, datado de 01 de abril de 2015, com valor atualizado de R$ 69.983,34 (sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), cuja adesão ao Programa REGULARIZE possibilita o pagamento a vista, com desconto de 75% (setenta e cinco por cento),no valor de R$ 17.495,84 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme Atualização dos valores do Auto de Infração, que segue no ANEXO III, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante; e,
        § 2º   adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE, atende ao princípio constitucional da economicidade, tendo em vista que o valor das multas impostas atualizadas está no patamar de R$ 746.332,92 (setecentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), conforme consta no documento de Atualização dos valores dos Autos de Infrações e, o pagamento das mesmas, avista, com desconto de 75% (setenta e cinco por cento), soma o valor total de apenas R$186.583,24 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos).
        Art. 2º. 
        Os art.s 2.º e 3.º, da Lei Municipal n.º 1.799/2018, passa avigorar com a seguinte redação:
          Art. 2º.   Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.° 1.789/2017, que tratado Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2018, na seguinte dotação orçamentária:
          Art. 3º.   Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar,que trata o artigo anterior, serão utilizados com a anulação parcial das dotações orçamentária, do Orçamento Municipal vigente:
          Art. 3º. 
          Os Documentos de Atualização dos Valores dos Autos de Infrações n.º 131502 e n.º 131499, que seguem no ANEXO I, da presente Lei, passam dessa a ser parte integrantes e, respectivamente, dos ANEXOS I e III, da Lei Municipal n.º 1.799/2018, em caráter de substituição.
            Art. 4º. 
            Os Documentos de Arrecadação dos Autos de Infrações n.º 131502, n.º 131048, n.º 131499 e n.º 131050, que seguem no ANEXO II, da presente Lei, passam dessa a ser parte integrantes e, respectivamente, dos ANEXOS I, II, III e IV, da Lei Municipal n.º 1.799/2018.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
                Juína-MT, 23 de abril de 2018.
                 
                 
                 
                ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
                Prefeito Municipa
                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                ALERTA-SE, quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.