SAPL - Câmara Municipal de Juína

Dispõe sobre a extinção, transformação, criação de Cargos; extinção de vagas e colocação de Cargos em extinção; alteração e criação de ANEXOS; e, respectivas, TABELAS, da Lei Complementar Municipal nº 1.016/2008, que Estabeleceu a Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juína - MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam extintos os seguintes cargos de provimento efetivo, do Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1016/2008:

I –

Economista, com jornada de 40 horas semanais;

II –

Engenheiro Florestal, com jornada de 40 horas semanais;

III –

Topógrafo - com jornada de 40 horas semanais;

IV –

Zootecnista, com jornada de 40 horas semanais;

V –

Engenheiro Sanitarista, com jornada de 40 horas semanais;

VI –

Assistente Social, com jornada de 30 horas semanais;

VII –

Arquiteto, com jornada de 20 horas semanais;

VIII –

Contador, com jornada de 20 horas semanais;

IX –

Economista, com jornada de 20 horas semanais;

X –

Engenheiro Agrônomo, com jornada de 20 horas semanais;

XI –

Engenheiro Civil, com jornada de 20 horas semanais;

XII –

Engenheiro Florestal, com jornada de 20 horas semanais;

XIII –

Engenheiro Sanitarista, com jornada de 20 horas semanais;

XIV –

Topógrafo, com jornada de 20 horas semanais;

XV –

Zootecnista, com jornada de 20 horas semanais;

XVI –

Técnico de Contabilidade, com jornada de 40 horas semanais;

XVII –

Supervisor Escolar, com jornada de 40 horas semanais;

XVIII –

Desenhista, com jornada de 40 horas semanais;

XIX –

Funileiro, com jornada de 40 horas semanais;

XX –

Operador de Moto Serra, com jornada de 40 horas semanais;

XXI –

Operador de Rolo Compactador, com jornada de 40 horas semanais;

XXII –

Torneiro Mecânico, com jornada de 40 horas semanais;

XXIII –

Lubrificador, com jornada de 40 horas semanais;

XXIV –

Eletricista de Veículos, com jornada de 40 horas semanais;

XXV –

Contínuo, com jornada de 40 horas semanais;

XXVI –

Engenheiro Agrônomo, com jornada de 40 horas semanais; e

XXVII –

Engenheiro Agrícola, com jornada de 40 horas semanais.

Art. 2º.

Ficam colocados em Quadro de Cargos em Extinção os seguintes cargos de provimento efetivo, do Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1016/2008:

I –

Arquiteto, com jornada de 40 horas semanais;

II –

Engenheiro Civil, com jornada de 40 horas semanais;

III –

Médico Veterinário, com jornada de 40 horas semanais;

IV –

Psicólogo, com jornada de 40 horas semanais;

V –

Procurador do Município - PROCON, com jornada de 20 horas semanais;

VI –

Assistente Social, com jornada de 20 horas semanais;

VII –

Engenheiro Agrícola, com jornada de 20 horas semanais;

VIII –

- Médico Veterinário, com jornada de 20 horas semanais;

IX –

técnico Agrícola, com jornada de 40 horas semanais;

X –

Agente Administrativo I, com jornada de 40 horas semanais;

XI –

Recepcionista, com jornada de 40 horas semanais;

XII –

Auxiliar de Topografia, com jornada de 40 horas semanais;

XIII –

XIII - Mecânico, com jornada de 40 horas semanais;

XIV –

Operador de Motoniveladora, com jornada de 40 horas semanais;

XV –

Operador de Pá Carregadeira, com jornada de 40 horas semanais;

XVI –

Operador de Trator de Esteiras, com jornada de 40 horas semanais;

XVII –

Operador de Retroescavadeira de Pneu, com jornada de 40 horas semanais;

XVIII –

Operador de Escavadeira Hidráulica, com jornada de 40 horas semanais;

XIX –

Pedreiro, com jornada de 40 horas semanais;

XX –

Soldador, com jornada de 40 horas semanais;

XXI –

Borracheiro, com jornada de 40 horas semanais;

XXII –

Vigia, com jornada de 40 horas semanais;

XXIII –

Eletricista Predial, com jornada de 40 horas semanais;

XXIV –

Operador de Trator Agrícola, com jornada de 40 horas semanais;

XXV –

Carpinteiro, com jornada de 40 horas semanais;

XXVI –

Pintor, com jornada de 40 horas semanais;

XXVII –

Marceneiro, com jornada de 40 horas semanais;

XXVIII –

Motorista II, com jornada de 40 horas semanais;

XXIX –

Cozinheiro, com jornada de 40 horas semanais; e,

XXX –

Psicólogo, com jornada de 20 horas semanais.

Art. 3º.

Ficam extintas as seguintes quantidades de vagas dos respectivos Cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal, da Lei Complementar Municipal nº 1016/2008:

I –

Engenheiro Civil, com jornada de 40 horas semanais: 01 vagas;

II –

Médico Veterinário, com jornada de 40 horas semanais: 09 vagas;

III –

Psicólogo, com jornada de 40 horas semanais: 04 vagas;

IV –

Assistente Social, com jornada de 20 horas semanais: 07 vagas;

V –

Engenheiro Agrícola, com jornada de 20 horas semanais: 01 vagas;

VI –

Médico Veterinário, com jornada de 20 horas semanais: 09 vagas;

VII –

Técnico Agrícola, com jornada de 40 horas semanais: 10 vagas;

VIII –

Agente Administrativo I, com jornada de 40 horas semanais: 12 vagas;

IX –

Recepcionista, com jornada de 40 horas semanais: 14 vagas;

X –

Auxiliar de Topografia, com jornada de 40 horas semanais: 05 vagas;

XI –

Mecânico, com jornada de 40 horas semanais: 16 vagas;

XII –

Operador de Motoniveladora, com jornada de 40 horas semanais: 09 vagas;

XIII –

Operador de Pá Carregadeira, com jornada de 40 horas semanais: 06 vagas;

XIV –

Operador de Trator de Esteiras, com jornada de 40 horas semanais: 05 vagas;

XV –

Operador de Retroescavadeira de Pneu, com jornada de 40 horas semanais: 03 vagas;

XVI –

Operador de Escavadeira Hidráulica, com jornada de 40 horas semanais: 03 vagas;

XVII –

Pedreiro, com jornada de 40 horas semanais: 09 vagas;

XVIII –

Soldador, com jornada de 40 horas semanais: 03 vagas;

XIX –

Borracheiro, com jornada de 40 horas semanais: 04 vagas;

XX –

Vigia, com jornada de 40 horas semanais: 29 vagas;

XXI –

Eletricista Predial, com jornada de 40 horas semanais: 04 vagas;

XXII –

Operador de Trator Agrícola, com jornada de 40 horas semanais: 04 vagas;

XXIII –

Carpinteiro, com jornada de 40 horas semanais: 08 vagas;

XXIV –

Pintor, com jornada de 40 horas semanais: 05 vagas;

XXV –

Marceneiro, com jornada de 40 horas semanais: 05 vagas;

XXVI –

Motorista II, com jornada de 40 horas semanais: 19 vagas;

XXVII –

Cozinheiro, com jornada de 40 horas semanais: 09 vagas;

XXVIII –

Psicólogo, com jornada de 20 horas semanais: 03 vagas;

XXIX –

Auditor de Controle Interno, com jornada de 40 horas semanais: 04 vagas;

XXX –

Agente Administrativo II, com jornada de 40 horas semanais: 36 vagas;

XXXI –

Motorista I, com jornada de 40 horas semanais: 12 vagas;

XXXII –

Auxiliar de Serviços Gerais, com jornada de 40 horas semanais: 121 vagas;

XXXIII –

Gari, com jornada de 40 horas semanais: 31 vagas; e,

XXXIV –

Coletor de Lixo, com jornada de 40 horas semanais: 29 vagas.

Art. 4º.

Ficam criados os seguintes Cargos de provimento efetivo, com habilitação para provimento, vencimento e vagas, constantes do ANEXO I, da Lei Complementar Municipal nº 1016/2008, conforme estabelecido do ANEXO I, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante:

I –

Engenheiro Agrônomo II, com jornada de 40 horas semanais;

II –

Engenheiro Florestal II, com jornada de 40 horas semanais;

III –

Bibliotecário, com jornada de 20 horas semanais;

IV –

Historiador II, com jornada de 40 horas semanais;

V –

Procurador Municipal, com jornada de 20 horas semanais; e,

VI –

Fiscal de Meio Ambiente, com jornada de 40 horas semanais.

Parágrafo único

Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Defesa do Consumidor - PROCON, passando o referido cargo a possuir a quantidade de 02 (duas) vagas, conforme o ANEXO I, da Lei Complementar Municipal nº 1.016/2008, que passa a vigorar conforme estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante.

Art. 5º.

Fica criado o Cargo de provimento em comissão de Coordenador do Patrimônio Histórico Municipal - DAS-02, com o vencimento e vaga, constantes do ANEXO I, da Lei Complementar Municipal nº 1.016/2008, conforme estabelecido do ANEXO I, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante:

Art. 6º.

Em decorrência da extinção, transformação e criação de Cargos, da colocação de Cargos em Quadro em extinção e da extinção de vagas de Cargos que tratam os artigos anteriores, os ANEXOS I e II, da Lei Complementar Municipal nº 1016/2008, passam a vigorar conforme estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante.

Art. 7º.

A Lei Complementar Municipal nº 1.016/2008, passa a vigorar acrescida do ANEXO III - "QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL EM EXTINÇÃO" e ANEXO IV - "TABELA DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO", conforme estabelecidos, respectivamente, nos ANEXOS II e III, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser partes integrantes.

Art. 8º.

A Lei Complementar Municipal nº 1.016/2008, passa a vigorar acrescida do ANEXO V - "REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO, CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS", conforme estabelecido no ANEXO IV, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser partes integrantes, referente aos Cargos que serão objeto de Concurso Público no ano de 2019.

Parágrafo único

O Poder Executivo deverá encaminhar a Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar com os Requisitos Gerais para Provimento, Condições de Trabalho e Atribuições dos Cargos, de todos os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1016/2008, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da promulgação da presente Lei Complementar.

Art. 9º.

O vencimento do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico do Gabinete da PGM, do Plano de Cargos, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1016/2008, passa a vigorar com o valor de R$ 4.712,76 (quatro mil setecentos e doze reais e setenta e seis centavos). (Revogado pela Lei Complementar nº 1911/2020)

- Referência Simples
- •
- 23 Set 2022
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.911, de 05 de março de 2020 - Revogado por força da Lei n.º 1911 de 05 de março de 2020

Art. 10.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

Art. 11.

As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo único

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 12.

O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segue no ANEXO V, da presente Lei Complementar, ficando dispensada a apresentação da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, ante a inexistência de Impacto Orçamentário e Financeiro.

Art. 13.

A Declaração de que os Cargos Extintos pela presente Propositura Legislativa não se Encontram Providos por Concurso Público, devidamente, firmada pelo Supervisor à Nível de Recursos Humanos, segue no ANEXO VI, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante:

Art. 14.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 15.

Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 19 de dezembro de 2018.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 21 Dez 2018
TEXTO ORIGINAL -
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Anexo I

ANEXO I
Lei Complementar nº 1016/2008

QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL

LEGENDA:

NSC - Nível Superior Completo;
NMP - Nível Médio Profissionalizante Completo; NMC - Nível Médio Completo;
NFC - Nível Fundamental Completo;
NFI - Nível Fundamental Incompleto; e,
NA - Nível de Alfabetização.

a) CARGOS ELETIVOS

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CHEFE DE PODER

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA		JORNADA	CÓDIGO	GRATIFICAÇÃO		VAGAS
Prefeito	Chefe de Poder		Dedicação Integral	CE	-		01
Vice-Prefeito	Chefe de Poder		Em Substituição	CE	-		01
TOTA		L DE VAGAS				02

b) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CONFIANÇA

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA	JORNADA	CÓDIGO	GRATIFICAÇÃO	VAGAS
Secretário	Direção Geral	Dedicação Integral	DAG	-	09
Chefe de Gabinete	Direção Geral	Dedicação Integral	DAG	-	01 s
Chefe da Unidade de Controle Interno	Direção Geral	Dedicação Integral	DAG	-	01
Procurador Geral do Município	Direção Geral	20 horas Semanais	DAG	+ 20 horas/70%	01
Secretário Adjunto de Educação	Secretariado	Dedicação Integral	DAS-ESP2	20%	01
Secretário Adjunto de Cultura	Secretariado	Dedicação Integral	DAS-ESP2	20%	01
Assessor Jurídico do Gabinete da PGM	Assessoria	20 horas Semanais	DAS-ESP1	+ 20 horas/70%	01
Supervisor	Supervisão	Dedicação Integral	DAS-6	20%	03
Administrador	Administração	Dedicação Integral	DAS-5	20%	06
Assessor	Assessoria	Dedicação Integral	DAS-4	20%	18
Diretor	Direção	Dedicação Integral	DAS-3	20%	49
Chefe de Departamento	Chefia	Dedicação Integral	DAS-2	20%	01
Chefe de Divisão	Chefia	Dedicação Integral	DAS-2	20%	20

Coordenador	Coordenação	Dedicação Integral	DAS-2	20%		12
Assistente	Assistência	Dedicação Integral	DAS-1	20%		09
TOTA L DE VAGAS					133

c) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

3* GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CARREIRA
GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÂO	VENCIMENTO INICIAL/R$	VAGAS
TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 40 HORAS	Engenheiro Agrônomo II - NSC	3.200,00	01
	Engenheiro Florestal II - NSC	3.200,00	01
	Historiador II - NSC	3.200,00	01
	TOTAL DE VAGAS		03

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO INICIAL/R$	VAGAS
TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO íj ESPECÍFICA 20 HORAS	Bibliotecário - NSC	1.600,00	02
	TOTAL DE VAGAS		02

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABI LITAÇÃO	VENCIMENTO INICIAL/R$	VAGAS
TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE ASSESSORAMENTOS E DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR 40 HORAS	Agente de Arrecadação e Fiscalização - NSC	3.070,48	01
	Auditor de Controle Interno - NSC	8.647,51	01
	Contador Público do Poder Executivo - NSC	8.647,51	01
	TOTAL DE VAGAS		05

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABI LITAÇÃO	VENCIMENTO INICIAL/R$	VAGAS
TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE ASSESSORAMENTOS E DE	Procurador Municipal - NSC	3.070,48	02
ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR 20 HORAS	TOTAL DE VAGAS		02

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABI LITAÇÃO	VENCIMENTO INICIAL/R$	VAGAS
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO	Técnico de Segurança do Trabalho - NMP	1.343,52	02
PROFISSIONALIZANTE	Técnico de Controle Interno - NMC	2.916,40	02
40 HORAS	TOTAL DE VAGAS		04

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABI LITAÇÃO	VENCIMENTO INICIAL/R$	VAGAS;
I 1 ! L SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO 40 HORAS	Fiscal de Obras - NMC	1.609,67	08
	Fiscal de Tributos - NMC	1.609,67	18
	Fiscal de Trânsito - NMC	1.609,67	04 !
	Fiscal de Limpeza Urbana - NMC	1.609,67	10
	Fiscal de Defesa do Consumidor - PROCON - NMC	1.609,67	02
	Fiscal de Meio Ambiente - NMC	1.609,67	03
	TOTAL DE VAGAS		44

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO INICIAL/R$	VAGAS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 40 HORAS	Agente Administrativo II - NMC	1.283,03	39
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 40 HORAS	TOTAL DE VAGAS		39

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO do cargo/habilitação	VENCIMENTO INICIAL/R$	VAGAS
SERVIÇOS OPERACIONAIS 40 HORAS	Motorista 1 - NFI	1.252,65	13
SERVIÇOS OPERACIONAIS 40 HORAS	TOTAL DE VAGAS		13

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO INICIAL/R$	VAGAS
SERVIÇOS ELEMENTARES 40 HORAS	Auxiliar de Serviços Gerais - NA	976,28	129-c.
	Gari - NA	976,28	19
	Coletor de Lixo - NA	976,28	2 f
	TOTAL DE VAGAS		170

d) DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS POR DESIGNAÇÃO

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS POR DESIGNAÇÃO

CODIGO	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA	S/BÃSICO INICIAL/CARGO	VAGAS
FG-1	Coordenador de Inspeção e Controle de Produtos Municipal	35%	01
FG-2	Agente de Inspeção e Controle de Produtos Municipal	25%	01
FG-3	Auxiliar de Inspeção e Controle de Produtos Municipal	20%	01
TOTAL DE VAGAS				03 1

El FUNÇÕES PÚBLICAS

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE FUNÇÕES PÚBLICAS

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	VAGAS
Coordenador do NASF	01
Coordenador da Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue - UCT	01
Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS	01
Coordenador do Laboratório Municipal de Juína	01
Coordenador do SAMU	01
Coordenador do Centro de Reabilitação	01
Coordenador da Farmácia Básica	01
Regulador de Saúde Municipal	01
Coordenador do Centro de Testagem e Aconselhamento de DST/AIDS - CTA	01
Coordenador da Vigilância em Saúde	01
Coordenador de Enfermagem do HMJ	01
Diretor Administrativo da UPA 24 Horas	01 -
Coordenador de Enfermagem da UPA 24 Horas	01,
Diretor Administrativo do HMJ	01
Coordenador da Atenção Básica	01
Assessor da Secretaria de Saúde	01
Coordenador de Alta Complexidade do SUAS	01

Diretor Técnico do HMJ	01
Diretor Clínico do HMJ	01
Diretor Técnico da UPA 24 Horas	01
Diretor Clínico da UPA 24 Horas	01
TOTAL DE VAGAS	21

Anexo II

ANEXO II
Lei Complementar nº 1016/2008

TABELA DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS E PROGRESSÃO NA CARREIRA

LEGENDA:

DC - Doutorado Completo;
MC - Mestrado Completo;
EC/360HS - Especialização Completa mais 360 horas de nível de Especialização
EC - Especialização Completa;
NSC - Nível Superior Completo;
360 HS/NMP - Nível Médio Profissionalizante ou com aproveitamento de 360 horas/aula do Nível Superior;
NMP - Nível Médio Profissionalizante Completo;
NMC + 260HS - Nível Médio Completo mais 260 horas/aula de Nível Médio Profissionalizante ou Superior;
200HS/NMC - Nível Médio Completo, com aproveitamento de 200 horas/aula do Nível Superior;
NMC - Nível Médio Completo;
150HS/NMI - Nível Médio Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula;
NFC - Nível Fundamental Completo;
150HS/NFC - Nível Fundamental Completo, com aproveitamento de 150 horas/aula do Nível Médio;
NFI+80HS - Nível Fundamental Incompleto mais 80 horas/aula;
NFI - Nível Fundamental Incompleto;
150HS/NFI - Nível Fundamental Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula; e,
NA - Nível de Alfabetização

a) CARGOS ELETIVOS

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SUBSÍDIO/R$
CE	Prefeito	20.631,70
CE	Vice-Prefeito	10.443,00

b) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO GERAL - DAG

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VENCIMENTO/SUBSÍDIO/R$
DAG	Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente	9.050,61
DAG	Secretário Municipal de Assistência Social	9.050,61
DAG	Secretário Municipal de Desporto, Lazer e Turismo.	9.050,61

DAG	Secretário Municipal de Educação e Cultura	9.050,61
DAG	Secretário Municipal de Finanças e Administração	9.050,61
DAG	Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Mineração	9.050,61
DAG	Secretário Municipal de Infraestrutura	9.050,61
DAG	Secretário Municipal de Planejamento	9.050,61
DAG	Secretário Municipal de Saúde	9.050,61
DAG	Chefe de Gabinete	9.050,61
DAG	Chefe da Unidade de Controle Interno	9.050,61
DAG	Procurador Geral do Município	9.050,61
DAG	Diretor Geral do DAES	9.050,61

2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

CÓDIGO	denominação DO CARGO	VENCIMENTO/R$
DAS-ESP2	Secretário Adjunto de Educação	6.927,22
DAS-ESP2	Secretário Adjunto de Cultura	6.927,22
DAS-ESP1	Assessor Jurídico do Gabinete da PGM	4.712,76
DAS-6	Supervisor à Nível de Saúde	6.927,22
DAS-6	Supervisor â Nível de Recursos Humanos	6.927,22
DAS-6	Supervisor à Nível de Estradas e Rodagem	6.927,22
DAS-5	Administrador de Tesouraria	5.022,16
DAS-5	Administrador Hospitalar	5.022,16
DAS-5	Administrador de Oficinas	5.022,16
DAS-5	Administrador de Infraestrutura	5.022,16
DAS-5	Administrador de Licitação	5.022,16
DAS-4	Assessor de Indústria, Comércio e Mineração	3.712,77
DAS-4	Assessor do Departamento de Administração	3.712,77
DAS-4	Assessor do Departamento de Asfalto	3.712,77
DAS-4	Assessor do Departamento de Compras	3.712,77
DAS-4	Assessor do Departamento de Comunicação e Marketing	3.712,77
DAS-4	Assessor do Departamento de Contabilidade	3.712,77
DAS-4	Assessor do Departamento de Desporto	3.712,77
DAS-4	Assessor do Departamento de Estradas de Rodagem	3.712,77
DAS-4	Assessor do Departamento de Finanças e Tesouraria	3.712,77
DAS-4	Assessor do Departamento de Informática	3.712,77
DAS-4	Assessor do Departamento de Limpeza Urbana	3.712,77
DAS-4	Assessor do Departamento de Oficinas	3.712,77
DAS-4	Assessor do Departamento de Saúde	3.712,77
DAS-4	Assessor do Departamento de Topografia	3.712,77
DAS-4	Assessor do Departamento de Saúde - Fora do Município	3.712.77
DAS-4	Assessor do Departamento de Turismo	3.712,77
DAS-4	Assessor do Departamento de Tributação	3.712,77
DAS-4	Assessor do Depto de Fiscalização e dos Tributos Federais	3.712,77
DAS-3	Diretor Administrativo de Gabinete	2.576,65
DAS-3	Diretor de Administração Hospitalar	2.576,65
DAS-3	Diretor de Alimentação Escolar	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Saúde - Fora do Município	2.576,65
DAS-3	Diretor de Contratos	2.576,6è
DAS-3	Diretor de Protocolo	2.576,65
DAS-3	Diretor de Compras	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Controle Rural	2.576, é$

DAS-3	Diretor de Convênio	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Administração	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Agricultura	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Almoxarifado	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Apoio Administrativo/Cuiabá	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Asfalto	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Cerimonial	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Comércio	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Comunicação e Marketing	2.576,65
DAS-3	Diretor do Depto de Controle de Tratamento Fora do Domicílio	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Contabilidade	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Controle Administrativo	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Controle Urbano	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Cultura	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Desportes	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Estradas de Rodaqem	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Finanças	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Indústria	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Informática	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Limpeza Urbana	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Meio Ambiente	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Mineração	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Oficinas	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Patrimônio	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Planejamento	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Saúde do FMS	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Serviço Aéreo Portuário	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Tesouraria	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Topografia	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Trânsito	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Tributação	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária	2.576,65
DAS-3	Diretor de Licitações	2.576,65
DAS-3	Diretor de Materiais	2.576,65
DAS-3	Diretor do Programa Saúde	2.576,66
DAS-3	Diretor do Transporte Escolar	2.576, Ô5
DAS-3	Diretor de Unidades de Assistência a Comunidade	2.576,65
DAS-3	Diretor do Departamento de Turismo	2.576,65
DAS-3	Diretor do Posto de Saúde	2.576,65
DAS-3	Diretor Executivo do PROCON	2.576,65
DAS-2	Chefe do Departamento de Planejamento	1.417,9$
DAS-2	Chefe da Divisão Administrativa	1.417,98
DAS-2	Chefe da Divisão de Apoio ao Produtor	1.417,98
DAS-2	Chefe da Divisão de Coleta e Distribuição de Lixo	1.417,9$
DAS-2	Chefe da Divisão de Compras	1.417,98
DAS-2	Chefe da Divisão de Controle e Execução Orçamentária	1.417,98
DAS-2	Chefe da Divisão de Cultura	1.417,98
DAS-2	Chefe da Divisão de Engenharia e Arquitetura	1.417,98
DAS-2	Chefe da Divisão de Esporte	1.417,08
DAS-2	Chefe da Divisão de Fiscalização	1.417,98
DAS-2	Chefe da Divisão de Fiscalização e controle	1.417,9$
DAS-2	Chefe da Divisão de Programas de Apoio à Indústria	1.417,9$
DAS-2	Chefe da Divisão de Programas de Apoio à Mineração	1.417,0$

DAS-2	Chefe da Divisão de Programas de Apoio à Pecuária	1.417,98
DAS-2	Chefe da Divisão de Programas de Apoio ao Comércio	1.417,98
DAS-2	Chefe da Divisão de Protocolo e Serviços Gerais	1.417,98
DAS-2	Chefe da Divisão de Recursos Humanos	1.417,98
DAS-2	Chefe da Divisão de Reflorestamento	1.417,98
DAS-2	Chefe da Divisão de Serviços Congêneres	1.417.98
DAS-2	Chefe da Divisão de Serviços Urbanos	1.417,98
DAS-2	Chefe da Divisão de Titulação	1.417.98
DAS-2	Coordenador do Patrimônio Histórico Municipal	1.417,98
DAS-2	Coordenador à Nível de Administração	1.417,98
DAS-2	Coordenador â Nível de Cultura	1.417.98
DAS-2	Coordenador à Nível de Desporto	1.417,98
DAS-2	Coordenador à Nível de Educação	1.417,98
DAS-2	Coordenador à Nível de Saúde	1.417.98
DAS-2	Coordenador à Nível Hospitalar	1.417.98
DAS-2	Coordenador da Junta de Serviço Militar	1.417,98
DAS-2	Coordenador de Controle Administrativo	1.417,98
DAS-2	Coordenador de Gabinete	1.417,98
DAS-2	Coordenador de Tesouraria	1.417,98
DAS-2	Coordenador de Trânsito	1.417,98
DAS-1	Assistente à Nível Hospitalar	1.052,00
DAS-1	Assistente do Departamento de Administração	1.052,03
DAS-1	Assistente do Departamento de Comunicação e Marketing	1.052.03
DAS-1	Assistente do Departamento de Cultura	1.052,00
DAS-1	Assistente do Departamento de Educação	1.052,00
DAS-1	Assistente do Departamento de Informática	1.052,00
DAS-1	Assistente do Departamento de Saúde-FMS	1.052,00
DAS-1	Assistente do Departamento Financeiro	1.052,00
DAS-1	Assistente do Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária	1.052,00

c) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NIVEL SUPERIOR DE ASSESSORAMENTOS E DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR

40 HORAS SEMANAIS

AUDITOR DE CONTROLE INTERNO (BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS) E
CONTADOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO (BACHAREL EM CIÊNCIAS
		CONTÁBEIS)			í
CLASSE	A	B	c	D		E
	NSC	EC	EC/360HS	MC		DC
	1.0	1.05	1.10	1.15		1.20
NÍVEL 2% - ANUAL	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$		Vencimento/R$
1	8.647,51	9.079,89	9.512,26	9.944,64		10.377,01
2	8.820,46	9.261,48	9.702,51	10.143,53		10.584,55
3	8.996,87	9.446,71	9.896,56	10.346,40		10.796,24
4	9.176,81	9.635,65	10.094,49	10.553,33		11.012,17
5	9.360,34	9.828,36	10.296,38	10.764,39		11.232,41`
6	9.547,55	10.024,93	10.502,30	10.979,68		11.457,06

7	9.738,50	10.225,43	10.712,35	11.199,28	11.686,20
8	9.933,27	10.429,93	10.926,60	11.423,26	11.919,92
9	10.131,94	10.638,53	11.145,13	11.651,73	12.158,32
10	10.334,57	10.851,30	11.368,03	11.884,76	12.401,49
11	10.541,27	11.068,33	11.595,39	12.122,46	12.649,52
12	10.752,09	11.289,70	11.827,30	12.364,91	12.902,51
13	10.967,13	11.515,49	12.063,85	12.612,20	13.160,56
14	11.186.48	11.745,80	12.305,12	12.864,45	13.423,77
15	11.410,21	11.980,72	12.551,23	13.121,74	13.692,25
16	11.638,41	12.220,33	12.802,25	13.384,17	13.966,09
17	11.871,18	12.464,74	13.058,30	13.651,85	14.245,41
18	12.108,60	12.714,03	13.319,46	13.924,89	14.530,32
19	12.350,77	12.968,31	13.585,85	14.203,39	14.820,93
20	12.597,79	13.227,68	13.857,57	14.487,46	15.117,35
21	12.849,74	13.492,23	14.134,72	14.777,21	15.419,69
22	13.106,74	13.762,08	14.417,41	15.072,75	15.728,09
23	13.368,87	14.037,32	14.705,76	15.374,21	16.042,65
24	13.636,25	14.318,06	14.999,88	15.681,69	16.363,50
25	13.908,98	14.604,43	15.299,87	15.995,32	16.690,77
26	14.187,16	14.896,51	15.605,87	16.315,23	17.024,59
27	14.470,90	15.194,44	15.917,99	16.641,53	17.365,08
28	14.760,32	15.498,33	16.236,35	16.974,37	17.712,38
29	15.055,52	15.808,30	16.561,08	17.313,85	18.066,63
30	15.356,63	16.124,47	16.892,30	17.660,13	18.427,96
31	15.663,77	16.446,96	17.230,14	18.013,33	18.796,52
32	15.977,04	16.775,89	17.574.75	18.373,60	19.172,45
33	16.296,58	17.111,41	17.926,24	18.741,07	19.555,90
34	16.622,52	17.453,64	18.284,77	19.115,89	19.947,02
35	16.954,97	17.802,71	18.650,46	19.498,21	20.345,96

AGENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CLASSE	A	B	c	D	E
	NSC	EC	EC/360HS	MC	DC
	1.0	1.05	1.10	1.15	1.20
NÍVEL 2% - ANUAL	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
1	3.070,48	3.224,00	3.377,53	3.531,05	3.684,58
2	3.131,89	3.288,48	3.445.08	3.601,67	3.758,27
3	3.194,53	3.354,25	3.513,98	3.673,71	3.833,43
4	3.258,42	3.421,34	3.584,26	3.747,18	3.910,10
5	3.323,59	3.489,77	3.655,94	3.822,12	3.988,30
6	3.390,06	3.559,56	3.729,06	3.898,57	4.068,07
7	3.457,86	3.630,75	3.803,65	3.976,54	4.149,43
8	3.527,02	3.703,37	3.879,72	4.056,07	4.232,42
9	3.597,56	3.777,43	3.957,31	4.137,19	4.317,07
10	3.669,51	3.852,98	4.036,46	4.219,93	4.403,41
11	3.742,90	3.930,04	4.117,19	4.304,33	4.491,48
12	3.817,76	4.008,64	4.199,53	4.390,42	4.581,31
13	3.894,11	4.088,82	4.283,52	4.478,23	4.672,93
14	3.971,99	4.170,59	4.369,19	4.567,79	4.766,39`
15	4.051,43	4.254,00	4.456,58	4.659,15	4.861,72
16	4.132,46	4.339,08	4.545,71	4.752,33	4.958,95

17	4.215,11	4.425,87	4.636,62	4.847,38	5.058,13
18	4.299,41	4.514,38	4.729,35	4.944,33	5.159,30
19	4.385,40	4.604,67	4.823,94	5.043,21	5.262,48
20	4.473,11	4.696,77	4.920,42	5.144,08	5.367,73
21	4.562,57	4.790,70	5.018,83	5.246,96	5.475,09
22	4.653,82	4.886,51	5.119,21	5.351,90	5.584,59
23	4.746,90	4.984,24	5.221,59	5.458,93	5.696,28
24	4.841,84	5.083,93	5.326,02	5.568,11	5.810,21
25	4.938,67	5.185,61	5.432,54	5.679,48	5.926,41
26	5.037,45	5.289,32	5.541,19	5.793,07	6.044,94
27	5.138,20	5.395,11	5.652,02	5.908,93	6.165,84
28	5.240,96	5.503,01	5.765,06	6.027,10	6.289,15
29	5.345,78	5.613,07	5.880,36	6.147,65	6.414,94
30	5.452,70	5.725,33	5.997,97	6.270,60	6.543,23
31	5.561,75	5.839,84	6.117,92	6.396,01	6.674,10
32	5.672,98	5.956,63	6.240,28	6.523,93	6.807,58
33	5.786,44	6.075,77	6.365,09	6.654,41	6.943,73
34	5.902,17	6.197,28	6.492,39	6.787,50	7.082,61
35	6.020,22	6.321,23	6.622,24	6.923,25	7.224,26

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NIVEL SUPERIOR DE ADMINISTRAÇAO ESPECÍFICA
40 HORAS SEMANAIS

ENGENHEIRO AGRÔNOMO II E ENGENHEIRO FLORESTAL II.
CLASSE NÍVEL 2% - ANUAL	A NSC 1.0	B EC 1.05	C EC/360HS 1.10	D MC 1.15	E DC 1.20
CLASSE NÍVEL 2% - ANUAL	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
1	3.200,00	3.360.00	3.520,00	3.680,00	3.840,00
2	3.264,00	3.427,20	3.590,40	3.753,60	3.916,80
3	3.329,28	3.495,74	3.662,21	3.828,67	3.995,14
4	3.395,87	3.565.66	3.735,45	3.905,25	4.075,04
5	3.463,78	3.636.97	3.810,16	3.983,35	4.156,54
6	3.533,06	3.709.71	3.886,36	4.063,02	4.239,67
7	3.603,72	3.783.91	3.964,09	4.144,28	4.324,46
8	3.675,79	3.859.58	4.043,37	4.227,16	4.410,95
9	3.749,31	3.936.78	4.124,24	4.311,71	4.499,17
10	3.824,30	4.015.51	4.206,73	4.397,94	4.589,16
11	3.900,78	4.095.82	4.290,86	4.485,90	4.680,94
12	3.978,80	4.177.74	4.376,68	4.575,62	4.774,56
13	4.058,37	4.261.29	4.464,21	4.667,13	4.870,05
14	4.139,54	4.346.52	4.553,50	4.760,47	4.967,45
15	4.222,33	4.433.45	4.644,57	4.855,68	5.066,80
16	4.306,78	4.522.12	4.737,46	4.952,80	5.168,13
17	4.392,91	4.612,56	4.832,21	5.051,85	5.271,50
18	4.480,77	4.704.81	4.928,85	5.152,89	5.376,93
19	4.570,39	4.798.91	5.027,43	5.255,95	5.484,47

20	4.661.80	4.894,89	5.127,98	5.361,07	5.594,15
21	4.755,03	4.992,78	5.230,53	5.468.29	5.706,04
22	4.850,13	5.092,64	5.335,15	5.577.65	5.820,16
23	4.947,13	5.194,49	5.441,85	5.689,21	5.936,56
24	5.046,08	5.298,38	5.550,69	5.802,99	6.055,29
25	5.147.00	5.404,35	5.661,70	5.919,05	6.176,40
26	5.249,94	5.512,44	5.774,93	6.037.43	6.299,93
27	5.354.94	5.622,68	5.890,43	6.158,18	6.425,93
28	5.462,04	5.735.14	6.008,24	6.281,34	6.554,44
29	5.571,28	5.849,84	6.128,41	6.406,97	6.685,53
30	5.682,70	5.966,84	6.250,97	6.535,11	6.819,24
31	5.796,36	6.086.17	6.375,99	6.665,81	6.955,63
32	5.912,28	6.207,90	6.503,51	6.799,13	7.094,74
33	6.030.53	6.332,06	6.633,58	6.935,11	7.236,64
34	6.151,14	6.458,70	6.766,25	7.073,81	7.381,37
35	6.274,16	6.587,87	6.901,58	7.215,29	7.529,00

20 HORAS SEMANAIS

		BIBLIOTECÁRIO.
CLASSE	A	B	c	D	E
	NSC	EC	EC/360HS	MC	DC
	1.0	1.05	1.10	1.15	1.20
NÍVEL 2% - ANUAL	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
1	1.600.00	1.680,00	1.760,00	1.840,00	1.920,00
2	1.632,00	1.713,60	1.795,20	1.876,80	1.958,40
3	1.664,64	1.747,87	1.831,10	1.914,34	1.997,57
4	1.697,93	1.782,83	1.867,73	1.952,62	2.037,52
5	1.731,89	1.818,49	1.905,08	1.991,68	2.078,27
6	1.766.53	1.854,86	1.943,18	2.031,51	2.119,84
7	1.801.86	1.891,95	1.982,05	2.072,14	2.162,23
8	1.837,90	1.929,79	2.021,69	2.113,58	2.205,48
9	1.874.66	1.968,39	2.062,12	2.155,85	2.249,59
10	1.912,15	2.007,76	2.103,36	2.198,97	2.294,58
11	1.950,39	2.047,91	2.145,43	2.242,95	2.340,47
12	1.989,40	2.088,87	2.188,34	2.287,81	2.387,28
13	2.029,19	2.130,65	2.232,11	2.333,56	2.435,02
14	2.069,77	2.173,26	2.276,75	2.380,24	2.483,72
15	2.111,17	2.216,72	2.322,28	2.427,84	2.533,40
16	2.153,39	2.261,06	2.368,73	2.476,40	2.584,07
17	2.196,46	2.306,28	2.416,10	2.525,93	2.635,75
18	2.240,39	2.352,41	2.464,42	2.576,44	2.688,46
19	2.285,19	2.399,45	2.513,71	2.627,97	2.742,23
20	2.330,90	2.447,44	2.563,99	2.680,53	2.797,08
21	2.377,52	2.496,39	2.615,27	2.734,14	2.853,02
22	2.425,07	2.546,32	2.667,57	2.788,83	2.910,08
23	2.473,57	2.597,25	2.720,92	2.844,60	2.968,28
24	2.523,04	2.649,19	2.775,34	2.901,49	3.027,65
25	2.573,50	2.702,17	2.830,85	2.959,52	3.088,20

26	2.624,97	2.756,22	2.887,47	3.018,72	3.149,96
27	2.677.47	2.811,34	2.945,22	3.079,09	3.212,96
28	2.731,02	2.867,57	3.004,12	3.140,67	3.277,22
29	2.785,64	2.924,92	3.064,20	3.203,48	3.342,77
30	2.841,35	2.983,42	3.125,49	3.267,55	3.409,62
31	2.898,18	3.043,09	3.188,00	3.332,91	3.477,81
32	2.956,14	3.103,95	3.251,76	3.399,56	3.547,37
33	3.015,26	3.166,03	3.316,79	3.467,55	3.618,32
34	3.075.57	3.229,35	3.383,13	3.536,91	3.690,68
35	3.137,08	3.293,94	3.450,79	3.607,64	3.764,50

PROCURADOR MUNICIPAL
CLASSE	A	B	C	D	E
	NSC	EC	EC/360HS	MC	DC
	1.0	1.05	1.10	1.15	1.20
NÍVEL 2% - ANUAL	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
1	3.070,48	3.224,00	3.377,53	3.531,05	3.684,58
2	3.131,89	3.288,48	3.445,08	3.601,67	3.758,27
3	3.194,53	3.354,25	3.513,98	3.673,71	3.833,43
4	3.258,42	3.421,34	3.584,26	3.747,18	3.910,10
5	3.323,59	3.489,77	3.655,94	3.822,12	3.988,30
6	3.390,06	3.559,56	3.729,06	3.898,57	4.068,07
7	3.457,86	3.630,75	3.803,65	3.976,54	4.149,43
8	3.527,02	3.703,37	3.879,72	4.056,07	4.232,42
9	3.597,56	3.777,43	3.957,31	4.137,19	4.317,07
10	3.669,51	3.852,98	4.036,46	4.219,93	4.403,41
11	3.742,90	3.930,04	4.117,19	4.304,33	4.491,48
12	3.817,76	4.008,64	4.199,53	4.390,42	4.581,31
13	3.894,11	4.088,82	4.283,52	4.478,23	4.672,93
14	3.971,99	4.170,59	4.369,19	4.567,79	4.766,39
15	4.051,43	4.254,00	4.456,58	4.659,15	4.861,72
16	4.132,46	4.339,08	4.545,71	4.752,33	4.958,95
17	4.215,11	4.425,87	4.636,62	4.847,38	5.058,13
18	4.299,41	4.514,38	4.729,35	4.944,33	5.159,30
19	4.385,40	4.604,67	4.823,94	5.043,21	5.262,48
20	4.473,11	4.696,77	4.920,42	5.144,08	5.367,73
21	4.562,57	4.790,70	5.018,83	5.246,96	5.475,09
22	4.653,82	4.886,51	5.119,21	5.351,90	5.584,59
23	4.746,90	4.984,24	5.221,59	5.458,93	5.696,28
24	4.841,84	5.083,93	5.326,02	5.568,11	5.810,21
25	4.938,67	5.185,61	5.432,54	5.679,48	5.926,41
26	5.037,45	5.289,32	5.541,19	5.793,07	6.044,94
27	5.138,20	5.395,11	5.652,02	5.908,93	6.165,84
28	5.240,96	5.503,01	5.765,06	6.027,10	6.289,15
29	5.345,78	5.613,07	5.880,36	6.147,65	6.414,94
30	5.452,70	5.725,33	5.997,97	6.270,60	6.543,23
31	5.561,75	5.839,84	6.117,92	6.396,01	6.674,10
32	5.672,98	5.956,63	6.240,28	6.523,93	6.807,58
33	5.786,44	6.075,77	6.365,09	6.654,41	6.943,73
34	5.902,17	6.197,28	6.492,39	6.787,50	7.082,61

35

6.020,22

6.321,23

6.622,24

6.923,25

7.224,261

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE
40 HORAS SEMANAIS

TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
CLASSE	A		B		c		D		E
	NMP		NSC		EC		EC/360HS		MC
	1.0		1.05		1.10		1.15		1.20
NÍVEL 2% - ANUAL	Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$
1	1.343,52		1.410,70		1.477,87		1.545,05		1.612,22
2	1.370,39		1.438,91		1.507,43		1.575,95		1.644,47
3	1.397,80		1.467,69		1.537,58		1.607,47		1.677,36
4	1.425,75		1.497,04		1.568,33		1.639,62		1.710,91
5	1.454,27		1.526,98		1.599,70		1.672,41		1.745,12
6	1.483,35		1.557,52		1.631,69		1.705,86		1.780,03
7	1.513,02		1.588,67		1.664,32		1.739,97		1.815,63
8	1.543,28		1.620,45		1.697,61		1.774,77		1.851,94
9	1.574,15		1.652,86		1.731,56		1.810,27		1.888,98
10	1.605,63		1.685,91		1.766,19		1.846,48		1.926,76
11	1.637,74		1.719,63		1.801,52		1.883,40		1.965,29
12	1.670,50		1.754,02		1.837,55		1.921,07		2.004,60
13	1.703,91		1.789,10		1.874,30		1.959,49		2.044,69
14	1.737,99		1.824,89		1.911,79		1.998,68		2.085,58
15	1.772,75		1.861,38		1.950,02		2.038,66		2.127,30
16	1.808,20		1.898,61		1.989,02		2.079,43		2.169,84
17	1.844,37		1.936,58		2.028,80		2.121,02		2.213,24
18	1.881,25		1.975,31		2.069,38		2.163,44		2.257,50
19	1.918,88		2.014,82		2.110,77		2.206,71		2.302,65
20	1.957,25		2.055,12		2.152,98		2.250,84		2.348,71
21	1.996,40		2.096,22		2.196,04		2.295,86		2.395,68
22	2.036,33		2.138,14		2.239,96		2.341,78		2.443,59
23	2.077,05		2.180,91		2.284,76		2.388,61		2.492,47
24	2.118,60		2.224,53		2.330,46		2.436,39		2.542,31
25	2.160,97		2.269,02		2.377,06		2.485,11		2.593,16
26	2.204,19		2.314,40		2.424,61		2.534,82		2.645,02
27	2.248,27		2.360,68		2.473,10		2.585,51		2.697,92
28	2.293,24		2.407,90		2.522,56		2.637,22		2.751,88
29	2.339,10		2.456,06		2.573,01		2.689,97		2.806,92
30	2.385,88		2.505,18		2.624,47		2.743,77		2.863,06
31	2.433,60		2.555,28		2.676,96		2.798,64		2.920,32
32	2.482,27		2.606,39		2.730,50		2.854,61		2.978,73
33	2.531,92		2.658,51		2.785,11		2.911,71		3.038,30
34	2.582,56		2.711,68		2.840,81		2.969,94		3.099,07
35	2.634,21		2.765,92		2.897,63		3.029,34		3.161,05
		TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO.
CLASSE		A		B		c		D		E
		NMC		NMC+260HS		360HS/NMP		NSC		EC
		1.0		1.05		1.10		1.15		1.20
NÍVEL 2% - ANUAL		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$
1		2.916,40		3.062,22		3.208,04		3.353,86		3.499,68
2		2.974,73		3.123,46		3.272,20		3.420,94		3.569,67
3		3.034,22		3.185,93		3.337,64		3.489,36		3.641,07
4		3.094,91		3.249,65		3.404,40		3.559,14		3.713,89
5		3.156,81		3.314,65		3.472,49		3.630,33		3.788,17
6		3.219,94		3.380,94		3.541,94		3.702,93		3.863,93
7		3.284,34		3.448,56		3.612,77		3.776,99		3.941,21
8		3.350,03		3.517,53		3.685,03		3.852,53		4.020,03
9		3.417,03		3.587,88		3.758,73		3.929,58		4.100,43
10		3.485,37		3.659,64		3.833,90		4.008,17		4.182,44
11		3.555,08		3.732,83		3.910,58		4.088,34		4.266,09
12		3.626,18		3.807,49		3.988,79		4.170,10		4.351,41
13		3.698,70		3.883,64		4.068,57		4.253,51		4.438,44
14		3.772,67		3.961,31		4.149,94		4.338,58		4.527,21
15		3.848,13		4.040,53		4.232,94		4.425,35		4.617,75
16		3.925,09		4.121,34		4.317,60		4.513,85		4.710,11
17		4.003,59		4.203,77		4.403,95		4.604,13		4.804,31
18		4.083,66		4.287,85		4.492,03		4.696,21		4.900,40
19		4.165,34		4.373,60		4.581,87		4.790,14		4.998,40
20		4.248,64		4.461,08		4.673,51		4.885,94		5.098,37
21		4.333,62		4.550,30		4.766,98		4.983,66		5.200,34
22		4.420,29		4.641,30		4.862,32		5.083,33		5.304,35
23		4.508,70		4.734,13		4.959,56		5.185,00		5.410,43
24		4.598,87		4.828,81		5.058,76		5.288,70		5.518,64
25		4.690,85		4.925,39		5.159,93		5.394,47		5.629,02
26		4.784,66		5.023,90		5.263,13		5.502,36		5.741,60
27		4.880,36		5.124,37		5.368,39		5.612,41		5.856,43
28		4.977,96		5.226,86		5.475,76		5.724,66		5.973,56
29		5.077,52		5.331,40		5.585,28		5.839,15		6.093,03
30		5.179,07		5.438,03		5.696,98		5.955,93		6.214,89
31		5.282,65		5.546,79		5.810,92		6.075,05		6.339,19
32		5.388,31		5.657,72		5.927,14		6.196,55		6.465,97
33		5.496,07		5.770,88		6.045,68		6.320,49		6.595,29
34		5.606,00		5.886,30		6.166,60		6.446,90		6.727,19
35		5.718,12		6.004,02		6.289,93		6.575,83		6.861,74

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE Fiscalização 40 HORAS SEMANAIS
FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, FISCAL DE OBRAS, FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE TRÂNSITO, FISCAL DE LIMPEZA URBANA E FISCAL DE MEIO AMBIENTE.


CLASSE 1 A 1 B \| NMC \| NMC+260HS	c 360HS/NMP	D NSC	E EC

NÍVEL 2% - ANUAL	1.0	1.05	1.10	1.15	1.20
NÍVEL 2% - ANUAL	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
1	1.609,67	1.690,15	1.770,64	1.851,12	1.931,60
2	1.641,86	1.723,96	1.806,05	1.888,14	1.970,24
3	1.674,70	1.758,44	1.842,17	1.925,91	2.009,64
4	1.708,19	1.793,60	1.879,01	1.964,42	2.049,83
5	1.742,36	1.829,48	1.916,59	2.003,71	2.090,83
6	1.777,21	1.866,07	1.954,93	2.043,79	2.132,65
7	1.812,75	1.903,39	1.994,02	2.084,66	2.175,30
8	1.849,00	1.941,46	2.033,91	2.126,36	2.218,81
9	1.885,98	1.980,28	2.074,58	2.168,88	2.263,18
10	1.923,70	2.019,89	2.116,08	2.212,26	2.308,45
11	1.962,18	2.060,29	2.158,40	2.256,51	2.354,61
12	2.001,42	2.101,49	2.201,56	2.301,64	2.401,71
13	2.041,45	2.143,52	2.245,60	2.347,67	2.449,74
14	2.082,28	2.186,39	2.290,51	2.394,62	2.498,74
15	2.123,93	2.230,12	2.336,32	2.442,51	2.548,71
16	2.166,40	2.274,72	2.383,04	2.491,36	2.599,68
17	2.209,73	2.320,22	2.430,71	2.541,19	2.651,68
18	2.253,93	2.366,62	2.479,32	2.592,02	2.704,71
19	2.299,01	2.413,96	2.528,91	2.643,86	2.758,81
20	2.344,99	2.462,23	2.579,48	2.696,73	2.813,98
21	2.391,88	2.511,48	2.631,07	2.750,67	2.870,26
22	2.439,72	2.561,71	2.683,69	2.805,68	2.927,67
23	2.488,52	2.612,94	2.737,37	2.861,79	2.986,22
24	2.538,29	2.665,20	2.792,12	2.919,03	3.045,94
25	2.589,05	2.718,51	2.847,96	2.977,41	3.106,86
26	2.640,83	2.772,88	2.904,92	3.036,96	3.169,00
27	2.693,65	2.828,33	2.963,02	3.097,70	3.232,38
28	2.747,52	2.884,90	3.022,28	3.159,65	3.297,03
29	2.802,47	2.942,60	3.082,72	3.222,85	3.362,97
30	2.858,52	3.001,45	3.144,38	3.287,30	3.430,23
31	2.915,69	3.061,48	3.207,26	3.353,05	3.498,83
32	2.974,01	3.122,71	3.271,41	3.420,11	3.568,81
33	3.033,49	3.185,16	3.336,84	3.488,51	3.640,19
34	3.094,16	3.248,87	3.403,57	3.558,28	3.712,99
35	3.156,04	3.313,84	3.471,65	3.629,45	3.787,25

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 40 HORAS SEMANAIS

AGENTE ADMINISTRATIVO II.
CLASSE NÍVEL 2% - ANUAL	A NMC 1.0	B NMC+260HS 1.05	C 360HS/NMP 1.10	D NSC 1.15	E EC 1.20
CLASSE NÍVEL 2% - ANUAL	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
1	1.283,03	1.347,18	1.411,33	1.475,48	1.539,64

2	1.308,69	1.374,13	1.439,56	1.504,99	1.570,43
3	1.334,86	1.401,61	1.468,35	1.535,09	1.601,84
4	1.361,56	1.429,64	1.497,72	1.565,80	1.633,87
5	1.388,79	1.458,23	1.527,67	1.597,11	1.666,55
6	1.416,57	1.487,40	1.558,23	1.629,05	1.699,88
7	1.444.90	1.517,15	1.589,39	1.661,64	1.733,88
8	1.473,80	1.547,49	1.621,18	1.694,87	1.768,56
9	1.503,27	1.578,44	1.653,60	1.728,77	1.803,93
10	1.533,34	1.610,01	1.686,67	1.763,34	1.840,01
11	1.564,01	1.642,21	1.720,41	1.798,61	1.876,81
12	1.595,29	1.675,05	1.754,82	1.834,58	1.914,34
13	1.627,19	1.708,55	1.789,91	1.871,27	1.952,63
14	1.659,74	1.742,72	1.825,71	1.908,70	1.991,68
15	1.692,93	1.777,58	1.862,22	1.946,87	2.031,52
16	1.726,79	1.813,13	1.899,47	1.985,81	2.072,15
17	1.761,33	1.849,39	1.937,46	2.025,52	2.113,59
18	1.796,55	1.886,38	1.976,21	2.066,03	2.155,86
19	1.832,48	1.924,11	2.015,73	2.107,36	2.198,98
20	1.869,13	1.962,59	2.056,05	2.149,50	2.242,96
21	1.906.52	2.001,84	2.097,17	2.192,49	2.287,82
22	1.944,65	2.041,88	2.139,11	2.236,34	2.333,57
23	1.983,54	2.082,72	2.181,89	2.281,07	2.380,25
24	2.023,21	2.124,37	2.225,53	2.326,69	2.427,85
25	2.063,67	2.166,86	2.270,04	2.373,22	2.476,41
26	2.104,95	2.210,19	2.315,44	2.420,69	2.525,94
27	2.147,05	2.254,40	2.361,75	2.469,10	2.576,45
28	2.189.99	2.299,49	2.408,99	2.518,48	2.627,98
29	2.233,79	2.345,48	2.457,16	2.568,85	2.680,54
30	2.278,46	2.392,39	2.506,31	2.620,23	2.734,15
31	2.324,03	2.440,23	2.556,43	2.672,64	2.788,84
32	2.370,51	2.489,04	2.607,56	2.726,09	2.844,61
33	2.417,92	2.538,82	2.659,71	2.780,61	2.901,51
34	2.466,28	2.589,59	2.712,91	2.836,22	2.959,54
35	2.515,61	2.641,39	2.767,17	2.892,95	3.018,73

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS OPERACIONAIS 40 HORAS SEMANAIS

MOTORISTA I.
CLASSE	A NFI, 1.0	B NFI+80HS 1.05	C 150HS/NFC 1.10	D 200HS/NMC 1.15	E NSC 1.20
NÍVEL 2%-ANUAL	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
1	1.252,65	1.315,28	1.377,92	1.440,55	1.503,18
2	1.277,70	1.341,59	1.405,47	1.469,36	1.533,24
3	1.303,26	1.368,42	1.433,58	1.498,75	1.563,91
4	1.329,32	1.395,79	1.462,25	1.528,72	1.595,19
5	1.355,91	1.423,70	1.491,50	1.559,29	1.627,09

6	1.383,03	1.452,18	1.521,33	1.590,48	1.659,63
7	1.410,69	1.481,22	1.551,76	1.622,29	1.692,82
8	1.438,90	1.510,85	1.582,79	1.654,74	1.726,68
9	1.467,68	1.541,06	1.614,45	1.687,83	1.761,21
10	1.497,03	1.571,88	1.646,74	1.721,59	1.796,44
11	1.526,97	1.603,32	1.679,67	1.756,02	1.832,37
12	1.557,51	1.635,39	1.713,26	1.791,14	1.869,02
13	1.588,66	1.668,10	1.747,53	1.826,96	1.906,40
14	1.620,44	1.701,46	1.782,48	1.863,50	1.944,52
15	1.652,85	1.735,49	1.818,13	1.900,77	1.983,41
16	1.685,90	1.770,20	1.854,49	1.938,79	2.023,08
17	1.719,62	1.805,60	1.891,58	1.977,56	2.063,54
18	1.754,01	1.841,71	1.929,41	2.017,11	2.104,81
19	1.789,09	1.878,55	1.968,00	2.057,46	2.146,91
20	1.824,87	1.916,12	2.007,36	2.098,61	2.189,85
21	1.861,37	1.954,44	2.047,51	2.140,58	2.233,65
22	1.898,60	1.993,53	2.088,46	2.183,39	2.278,32
23	1.936,57	2.033,40	2.130,23	2.227,06	2.323,89
24	1.975,30	2.074,07	2.172,83	2.271,60	2.370,36
25	2.014,81	2.115,55	2.216,29	2.317,03	2.417,77
26	2.055,11	2.157,86	2.260,62	2.363,37	2.466,13
27	2.096,21	2.201,02	2.305,83	2.410,64	2.515,45
28	2.138,13	2.245,04	2.351,94	2.458,85	2.565,76
29	2.180,89	2.289,94	2.398,98	2.508,03	2.617,07
30	2.224,51	2.335,74	2.446,96	2.558,19	2.669,41
31	2.269,00	2.382,45	2.495,90	2.609,35	2.722,80
32	2.314,38	2.430,10	2.545,82	2.661,54	2.777,26
33	2.360,67	2.478,70	2.596,74	2.714,77	2.832,80
34	2.407,88	2.528,28	2.648,67	2.769,07	2.889,46
35	2.456,04	2.578,84	2.701,64	2.824,45	2.947,25

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES
40 HORAS SEMANÁÍS

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COLETOR DE LIXO E GARI.
CLASSE	A	B	c	D	E
	NA	150HS/NFI	NFC	150HS/NMI	NMC
	1.0	1.05	1.10	1.15	1.20
NÍVEL 2% - ANUAL	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
1	976,28	1.025,09	1.073,91	1.122,72	1.171,54
2	995,81	1.045,60	1.095,39	1.145,18	1.194,97
3	1.015,72	1.066,51	1.117,29	1.168,08	1.218,87
4	1.036,04	1.087.84	1.139,64	1.191,44	1.243,24
5	1.056,76	1.109,59	1.162,43	1.215,27	1.268,11
6	1.077,89	1.131.79	1.185,68	1.239,58	1.293,47
7	1.099,45	1.154,42	1.209,39	1.264,37	1.319,34
8	1.121,44	1.177.51	1.233,58	1.289,65	1.345,73
9	1.143,87	1.201.06	1.258,25	1.315,45	1.372,64

10	1.166,74	1.225,08	1.283,42	1.341,76	1.400,09
11	1.190,08	1.249,58	1.309,09	1.368,59	1.428,10
12	1.213,88	1.274,58	1.335,27	1.395,96	1.456,66
13	1.238,16	1.300,07	1.361,98	1.423,88	1.485,79
14	1.262,92	1.326,07	1.389,21	1.452,36	1.515,51
15	1.288,18	1.352,59	1.417,00	1.481,41	1.545,82
16	1.313,94	1.379,64	1.445,34	1.511,04	1.576,73
17	1.340,22	1.407,23	1.474,25	1.541,26	1.608,27
18	1.367,03	1.435,38	1.503,73	1.572,08	1.640,43
19	1.394,37	1.464,09	1.533,81	1.603,52	1.673,24
20	1.422,26	1.493,37	1.564,48	1.635,59	1.706,71
21	1.450,70	1.523,24	1.595,77	1.668,31	1.740,84
22	1.479,71	1.553,70	1.627,69	1.701,67	1.775,66
23	1.509,31	1.584,77	1.660,24	1.735,71	1.811,17
24	1.539,50	1.616,47	1.693,44	1.770,42	1.847,39
25	1.570,29	1.648,80	1.727,31	1.805,83	1.884,34
26	1.601,69	1.681,78	1.761,86	1.841,94	1.922,03
27	1.633,72	1.715,41	1.797,10	1.878,78	1.960,47
28	1.666,40	1.749,72	1.833,04	1.916,36	1.999,68
29	1.699,73	1.784,71	1.869,70	1.954,69	2.039,67
30	1.733,72	1.820,41	1.907,09	1.993,78	2.080,47
31	1.768,40	1.856,82	1.945,24	2.033,66	2.122,08
32	1.803,76	1.893,95	1.984,14	2.074,33	2.164,52
33	1.839,84	1.931,83	2.023,82	2.115,82	2.207,81
34	1.876,64	1.970,47	2.064,30	2.158,13	2.251,96
35	1.914,17	2.009,88	2.105,59	2.201,29	2.297,00

Anexo III

Lei Complementar nº 1016/2008

QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL EM EXTINÇÃO
LEGENDA:

NSC - Nível Superior Completo;
NMP - Nível Médio Profissionalizante Completo;
NMC - Nível Médio Completo;
NFC - Nível Fundamental Completo;
NFI - Nível Fundamental Incompleto; e,
NA - Nível de Alfabetização.

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL		DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO INICIAL/R$			VAGAS
TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 40 HORAS		Arquiteto - NSC	6.140,96			02
		Engenheiro Civil - NSC	6.140,96			01
		Médico Veterinário - NSC	6.140,96			01
		Psicólogo - NSC	6.140,96			01
		TOTAL DE VAGAS				05

GRUPO OCUPACIONAL		DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO			VENCIMENTO INICIAL/R$			VAGAS
TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE ASSESSORAMENTOS E DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR 40 HORAS		Procurador do Município - PROCON - NSC			3.070,48			01
		TOTAL DE VAGAS						01

GRUPO OCUPACIONAL		DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO INICIAL/R$			VAGAS
TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 20 HORAS		Assistente Social - NSC	3.070,48			03
		Engenheiro Agrícola - NSC	3.070,48			01
		Médico Veterinário - NSC	3.070,48			01
		Psicólogo - NSC	3.070,48			01
		TOTAL DE VAGAS				06
GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO			VENCIMENTO INICIAL/R$			VAGAS
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE 40 HORAS	Técnico Agrícola - NMP TOTAL DE VAGAS			1.343,52			05 05

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABI LITAÇÃO			VENCIMENTO INICIAL/R$				VAGAS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 40 HORAS	Agente Administrativo 1 - NFI			1.035,24				08
	Recepcionista - NMC			976,28				01
	TOTAL DE VAGAS							09

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABIUTAÇÃO			VENCIMENTO INICIAL/R$				VAGAS
SERVIÇOS OPERACIONAIS 40 HORAS	Auxiliar de Topografia - NMC			1.112,00				03
	Mecânico - NFI			1.544,81				04 !
	Operador de Motoniveladora - NFI			1.361,64				03
	Operador de Pá Carregadeira - NFI			1.361,64				06
	Operador de Trator de Esteiras - NFI			1.361,64				01
	Operador de Retroescavadeira de Pneu - NFI			1.361,64				01 `
	Operador de Escavadeira Hidráulica - NFI			1.361,64				01
	Pedreiro - NFI			1.361,64				01
	Soldador-NFI			1.443,75				01
	Borracheiro - NFI			1.252,65				01
	Vigia - NMC			976,28				21
	Eletricista Predial - NFI			1.272,01				01
	Operador de Trator Agrícola - NFI			1.272,01				03
	Carpinteiro - NFI			1.272,01				02
	Pintor - NFI			1.272,01				01
	Marceneiro - NFI			1.272,01				01
	Motorista II - NFI			1.272,01				21
	v TOTAL DE VAGAS							72

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABI LITAÇÃO			VENCIMENTO INICIAL/R$				VAGAS
SERVIÇOS ELEMENTARES 40 HORAS	Cozinheiro - NA			976,28				01
	TOTAL DE VAGAS !							01

Anexo IV

Lei Complementar nº 1016/2008
TABELA DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

LEGENDA:

DC - Doutorado Completo;
MC - Mestrado Completo;
EC/360HS - Especialização Completa mais 360 horas de nível de Especialização
EC - Especialização Completa;
NSC - Nível Superior Completo;
360HS/NMP - Nível Médio Profissionalizante ou com aproveitamento de 360 horas/aula do Nível Superior; NMP - Nível Médio Profissionalizante Completo;
NMC+260HS - Nível Médio Completo mais 260 horas/aula de Nível Médio Profissionalizante ou Superior; 200HS/NMC - Nível Médio Completo, com aproveitamento de 200 horas/aula do Nível Superior;
NMC - Nível Médio Completo;
150HS/NMI - Nível Médio Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula;
NFC - Nível Fundamental Completo;
150HS/NFC - Nível Fundamental Completo, com aproveitamento de 150 horas/aula do Nível Médio; NFI+80HS - Nível Fundamental Incompleto mais 80 horas/aula;
NFI - Nível Fundamental Incompleto;
150HS/NFI - Nível Fundamental Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula; e,
NA - Nível de Alfabetização.

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE ASSESSORAMENTOS E DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR
20 HORAS SEMANAIS

PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PROCON
CLASSE	A		B		C		D		E
	NSC		EC		EC/360HS		MC		DC
	1.0		1.05		1.10		1.15		1.20
NÍVEL 2% - ANUAL	Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$
1	3.070,48		3.224,00		3.377,53		3.531,05		3.684,58
2	3.131,89		3.288,48		3.445,08		3.601,67		3.758,27
3	3.194,53		3.354,25		3.513,98		3.673,71		3.833,43
4	3.258,42		3.421,34		3.584,26		3.747,18		3.910,10
5	3.323,59		3.489,77		3.655,94		3.822,12		3.988,30
6	3.390.06		3.559,56		3.729,06		3.898,57		4.068,07
7	3.457,86		3.630,75		3.803,65		3.976,54		4.149.43
8		3.527,02		3.703,37		3.879,72		4.056,07		4.232,42
9		3.597,56		3.777,43		3.957,31		4.137,19		4.317,07
10		3.669,51		3.852,98		4.036,46		4.219,93		4.403,41
11		3.742,90		3.930,04		4.117,19		4.304,33		4.491,48
12		3.817,76		4.008,64		4.199,53		4.390,42		4.581,31
13		3.894,11		4.088,82		4.283,52		4.478,23		4.672,93
14		3.971,99		4.170,59		4.369,19		4.567,79		4.766,39
15		4.051,43		4.254,00		4.456,58		4.659,15		4.861,72
16		4.132,46		4.339,08		4.545,71		4.752,33		4.958,95
17		4.215,11		4.425,87		4.636,62		4.847,38		5.058,13
18		4.299,41		4.514,38		4.729,35		4.944,33		5.159,30
19		4.385,40		4.604,67		4.823,94		5.043,21		5.262,48
20		4.473,11		4.696,77		4.920,42		5.144,08		5.367,73
21		4.562,57		4.790,70		5.018,83		5.246,96		5.475,09
22		4.653,82		4.886,51		5.119,21		5.351,90		5.584,59
23		4.746,90		4.984,24		5.221,59		5.458,93		5.696,28
24		4.841,84		5.083,93		5.326,02		5.568,11		5.810,21
25		4.938,67		5.185,61		5.432,54		5.679,48		5.926,41
26		5.037,45		5.289,32		5.541,19		5.793,07		6.044,94
27		5.138,20		5.395,11		5.652,02		5.908,93		6.165,84
28		5.240,96		5.503,01		5.765,06		6.027,10		6.289,15
29		5.345,78		5.613,07		5.880,36		6.147,65		6.414,94
30		5.452,70		5.725,33		5.997,97		6.270,60		6.543,23
31		5.561,75		5.839,84		6.117,92		6.396,01		6.674,10
32		5.672,98		5.956,63		6.240,28		6.523,93		6.807,58
33		5.786,44		6.075,77		6.365,09		6.654,41		6.943,73
34		5.902,17		6.197,28		6.492,39		6.787,50		7.082,61
35		6.020,22		6.321,23		6.622,24		6.923,25		7.224,26

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NIVEL SUPERIOR DE ADMINISTRAÇAO ESPECÍFICA
40 HORAS SEMANAIS

ARQUITETO, ENGENHEIRO CIVIL, MÉDICO VETERINÁRIO E PSICÓLOGO.
CLASSE	A		B		c		D		E
	NSC 6		EC		EC/360HS		MC		DC
	1.0		1.05		1.10		1.15		1.20
NÍVEL 2% - ANUAL	Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$
1	6.140,96		6.448,01		6.755,06		7.062,10		7.369,15
2	6.263,78		6.576,97		6.890,16		7.203,35		7.516,54
3	6.389,05		6.708,51		7.027,96		7.347,41		7.666,87
4	6.516,84		6.842,68		7.168,52		7.494,36		7.820,20
5	6.647,17		6.979,53		7.311,89		7.644,25		7.976,61
6	6.780,12		7.119,12		7.458,13		7.797,13		8.136,14
7	6.915,72		7.261,50		7.607,29		7.953,08		8.298,86
8	7.054,03		7.406,73		7.759,44		8.112,14		8.464,84
9	7.195,11		7.554,87		7.914,62		8.274,38		8.634,14
10		7.339,02		7.705,97		8.072,92		8.439,87		8.806,82
11		7.485,80		7.860,09		8.234,38		8.608,67		8.982,96
12		7.635,51		8.017,29		8.399,06		8.780,84		9.162,61
13		7.788,22		8.177,63		8.567,04		8.956,46		9.345.87
14		7.943,99		8.341,19		8.738,39		9.135,58		9.532,78
15		8.102,87		8.508,01		8.913,15		9.318,30		9.723,44
16		8.264,92		8.678,17		9.091,42		9.504,66		9.917,91
17		8.430,22		8.851,73		9.273,24		9.694,76		10.116,27
18		8.598,83		9.028,77		9.458,71		9.888,65		10.318,59
19		8.770,80		9.209,34		9.647,88		10.086,42		10.524,96
20		8.946,22		9.393,53		9.840,84		10.288,15		10.735,46
21		9.125,14		9.581,40		10.037,66		10.493,92		10.950,17
22		9.307,65		9.773,03		10.238,41		10.703,79		11.169,18
23		9.493,80		9.968,49		10.443,18		10.917,87		11.392,56
24		9.683,68		10.167,86		10.652,04		11.136,23		11.620,41
25		9.877,35		10.371,22		10.865,08		11.358,95		11.852,82
26		10.074,90		10.578,64		11.082,39		11.586,13		12.089,87
27		10.276,39		10.790,21		11.304,03		11.817,85		12.331,67
28		10.481,92		11.006,02		11.530,11		12.054,21		12.578,31
29		10.691,56		11.226,14		11.760,72		12.295,29		12.829,87
30		10.905,39		11.450,66		11.995,93		12.541,20		13.086,47
31		11.123,50		11.679,67		12.235,85		12.792,02		13.348,20
32		11.345,97		11.913,27		12.480,57		13.047,86		13.615,16
33		11.572,89		12.151,53		12.730,18		13.308,82		13.887,47
34		11.804,35		12.394,56		12.984,78		13.575,00		14.165,22
35		12.040,43		12.642,45		13.244,48		13.846,50		14.448,52

20 HORAS SEMANAIS

ENGENHEIRO AGRÍCOLA, ASSISTENTE SOCIAL E MÉDICO VETERINÁRIO.
CLASSE	A	B	c	D	E
	NSC	EC	EC/360HS	MC	DC
	1.0	1.05	1.10	1.15	1.20
NÍVEL 2% - ANUAL	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
1	3.070,48	3.224,00	3.377,53	3.531,05	3.684,58
2	3.131,89	3.288,48	3.445,08	3.601,67	3.758,27
3	3.194,53	3.354,25	3.513,98	3.673,71	3.833,43
4	3.258,42	3.421,34	3.584,26	3.747,18	3.910,10
5	3.323,59	3.489,77	3.655,94	3.822,12	3.988,30
6	3.390,06	3.559,56	3.729,06	3.898,57	4.068,07
7	3.457,86	3.630,75	3.803,65	3.976,54	4.149,43
8	3.527,02	3.703,37	3.879,72	4.056,07	4.232,42
9	3.597,56	3.777,43	3.957,31	4.137,19	4.317,07
10	3.669,51	3.852,98	4.036,46	4.219,93	4.403,41
11	3.742,90	3.930,04	4.117,19	4.304,33	4.491,48
12	3.817,76	4.008,64	4.199,53	4.390,42	4.581,31
13	3.894,11	4.088,82	4.283,52	4.478,23	4.672,93
14	3.971,99	4.170,59	4.369,19	4.567,79	4.766,39
15	4.051,43	4.254,00	4.456,58	4.659,15	4.861,72
16	4.132,46	4.339,08	4.545,71	4.752,33	4.958,95
17	4.215,11	4.425,87	4.636,62	4.847,38	5.058,13
18	4.299,41	4.514,38	4.729,35	4.944,33	5.159,30
19	4.385,40	4.604,67	4.823,94	5.043,21	5.262,48
20	4.473,11	4.696,77	4.920,42	5.144,08	5.367,73
21	4.562,57	4.790,70	5.018,83	5.246,96	5.475,09
22	4.653,82	4.886,51	5.119,21	5.351,90	5.584,59
23	4.746,90	4.984,24	5.221,59	5.458,93	5.696,28
24	4.841,84	5.083,93	5.326,02	5.568,11	5.810,21
25	4.938,67	5.185,61	5.432,54	5.679,48	5.926,41
26	5.037,45	5.289,32	5.541,19	5.793,07	6.044,94
27	5.138,20	5.395,11	5.652,02	5.908,93	6.165,84
28	5.240,96	5.503,01	5.765,06	6.027,10	6.289,15
29	5.345,78	5.613,07	5.880,36	6.147,65	6.414,94
30	5.452,70	5.725,33	5.997,97	6.270,60	6.543,23
31	5.561,75	5.839,84	6.117,92	6.396,01	6.674,10
32	5.672,98	5.956,63	6.240,28	6.523,93	6.807,58
33	5.786,44	6.075,77	6.365,09	6.654,41	6.943,73
34	5.902,17	6.197,28	6.492,39	6.787,50	7.082,61
35	6.020,22	6.321,23	6.622,24	6.923,25	7.224,26

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE
40 HORAS SEMANAIS

TÉCNICO AGRÍCOLA.
CLASSE	A		B		C		D		E
	NMP		NSC		EC		EC/360HS		MC
	1.0		1.05		1.10		1.15		1.20
NÍVEL 2% - ANUAL	Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$
1	1.343,52		1.410,70		1.477,87		1.545,05		1.612,22
2	1.370,39		1.438,91		1.507,43		1.575,95		1.644,47
3	1.397,80		1.467,69		1.537,58		1.607,47		1.677,36
4	1.425,75		1.497,04		1.568,33		1.639,62		1.710,91
5	1.454,27		1.526,98		1.599,70		1.672,41		1.745,12
6	1.483,35		1.557,52		1.631,69		1.705,86		1.780,03
7	1.513,02		1.588,67		1.664,32		1.739,97"		1.815,63
8	1.543,28		1.620,45		1.697,61		1.774,77		1.851,94
9	1.574,15		1.652,86		1.731,56		1.810,27		1.888,98
10	1.605,63		1.685,91		1.766,19		1.846,48		1.926,76
11	1.637,74		1.719,63		1.801,52		1.883,40		1.965,29
12	1.670,50		1.754,02		1.837,55		1.921,07		2.004,60
13	1.703,91		1.789,10		1.874,30		1.959,49		2.044,69
14	1.737,99		1.824,89		1.911,79		1.998,68		2.085,58
15	1.772,75		1.861,38		1.950,02		2.038,66		2.127,30
16	1.808,20		1.898,61		1.989,02		2.079,43		2.169,84
17	1.844,37		1.936,58		2.028,80		2.121,02		2.213,24
18		1.881,25		1.975,31		2.069,38		2.163,44		2.257,50
19		1.918,88		2.014,82		2.110,77		2.206,71		2.302,65
20		1.957,25		2.055,12		2.152,98		2.250,84		2.348,71
21		1.996,40		2.096.22		2.196,04		2.295,86		2.395,68
22		2.036,33		2.138,14		2.239,96		2.341,78		2.443,59"
23		2.077,05		2.180,91		2.284,76		2.388,61		2.492,47
24		2.118,60		2.224,53		2.330,46		2.436,39		2.542,31
25		2.160,97		2.269,02		2.377,06		2.485,11		2.593,16
26		2.204,19		2.314,40		2.424,61		2.534,82		2.645,02
27		2.248,27		2.360,68		2.473,10		2.585,51		2.697,92
28		2.293,24		2.407,90		2.522,56		2.637,22		2.751,88
29		2.339,10		2.456,06		2.573,01		2.689,97		2.806,92
30		2.385,88		2.505,18		2.624,47		2.743,77		2.863,06
31		2.433,60		2.555,28		2.676,96		2.798,64		2.920,32
32		2.482,27		2.606,39		2.730,50		2.854,61		2.978,73
33		2.531,92		2.658,51		2.785,11		2.911,71		3.038,30
34		2.582,56		2.711,68		2.840,81		2.969,94		3.099,07
35		2.634,21		2.765,92		2.897,63		3.029,34		3.161,05

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 40 HORAS SEMANÃÍS

			AGENTE ADMINISTRATIVO I.
CLASSE	A		B		c		D		E
	NFI		NFI+80HS		150HS/NFC		200HS/NMC		NSC
	1.0		1.05		1.10		1.15		1.20
NÍVEL 2% - ANUAL	Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$
1	1.035,24		1.087,00		1.138,76		1.190,53		1.242,29
2	1.055,94		1.108,74		1.161,54		1.214,34		1.267,13
3	1.077,06		1.130,92		1.184,77		1.238,62		1.292,48
4	1.098,60		1.153,54		1.208,47		1.263,40		1.318,33
5	1.120,58		1.176,61		1.232,63		1.288,66		1.344,69
6	1.142,99		1.200,14		1.257,29		1.314,44		1.371,59
7	1.165,85		1.224,14		1.282,43		1.340,73		1.399,02
8	1.189,17		1.248,62		1.308,08		1.367,54		1.427,00
9	1.212,95		1.273,60		1.334,24		1.394,89		1.455,54
10	1.237,21		1.299.07		1 360,93		1.422,79		1.484,65
11	1.261,95		1.325,05		1.388,15		1.451,24		1.514,34
12	1.287,19		1.351,55		1.415,91		1.480,27		1.544,63
13	1.312,93		1.378,58		1.444,23		1.509,87		1.575,52
14	1.339,19		1.406,15		1.473,11		1.540,07		1.607,03
15	1.365,98		1.434,28		1.502,57		1.570,87		1.639,17
16	1.393,30		1.462,96		1.532,63		1.602,29		1.671,96
17	1.421,16		1.492,22		1.563,28		1.634,34		1.705,40
18	1.449,59		1.522,07		1.594,54		1.667,02		1.739,50
19	1.478,58		1.552,51		1.626,44		1.700,36		1.774,29
20	1.508,15		1.583,56		1.658,96		1.734,37		1.809,78
21	1.538,31		1.615,23		1.692,14		1.769,06		1.845,97
22		1.569,08		1.647,53		1.725,99		1.804,44		1.882,89
23		1.600,46		1.680,48		1.760,51		1.840,53		1.920,55
24		1.632.47		1.714,09		1.795,72		1.877,34		1.958,96
25		1.665,12		1.748,37		1.831,63		1.914,89		1.998,14
26		1.698,42		1.783,34		1.868,26		1.953,18		2.038,11
27		1.732,39		1.819,01		1.905,63		1.992,25		2.078,87
28		1.767,04		1.855,39		1.943,74		2.032,09		2.120,44
29		1.802,38		1.892,50		1.982,62		2.072,73		2.162,85
30		1.838,43		1.930,35		2.022,27		2.114,19		2.206,11
31		1.875,19		1.968,95		2.062,71		2.156,47		2.250,23
32		1.912,70		2.008,33		2.103,97		2.199,60		2.295,24
33		1.950,95		2.048,50		2.146,05		2.243,59		2.341,14
34		1.989,97		2.089,47		2.188,97		2.288,47		2.387,97
35		2.029,77		2.131,26		2.232,75		2.334,24		2.435,72

RECEPCIONISTA.
CLASSE	A		B		c		D		E
	NMC 1.0		NMC+260HS 1.05		360HS/NMP 1.10		NSC 1.16		EC 1.20
NÍVEL 2% - ANUAL	Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$
1	976,28		1.025,09		1.073,91		1.122,72		1.171,54
2	995,81		1.045,60		1.095,39		1.145,18		1.194,97
3	1.015,72		1.066,51		1.117,29		1.168,08		1.218,87
4	1.036,04		1.087,84		1.139,64		1.191,44		1.243,24
5	1.056,76		1.109,59		1.162,43		1.215,27		1.268,11
6	1.077,89		1.131,79		1.185,68		1.239,58		1.293,47
7	1.099.45		1.154,42		1.209,39		1.264,37		1.319,34
8	1.121,44		1.177,51		1.233,58		1.289,65		1.345,73
9	1.143,87		1.201,06		1.258,25		1.315,45		1.372,64
10	1.166,74		1.225.08		1.283,42		1.341,76		1.400,09
11	1.190,08		1.249,58		1.309,09		1.368,59		1.428,10
12	1.213,88		1.274,58		1.335,27		1.395,96		1.456,66
13	1.238,16		1.300,07		1.361,98		1.423,88		1.485,79
14	1.262,92		1.326,07		1.389,21		1.452,36		1.515,51
15	1.288,18		1.352,59		1.417,00		1.481,41		1.545,82
16	1.313,94		1.379,64		1.445,34		1.511,04		1.576,73
17	1.340,22		1.407,23		1.474,25		1.541,26		1.608,27
18	1.367,03		1.435,38		1.503,73		1.572,08		1.640,43
19	1.394,37		1.464,09		1.533,81		1.603,52		1.673,24
20	1.422,26		1.493,37		1.564.48		1.635,59		1.706,71
21	1.450,70		1.523,24		1.595,77		1.668,31		1.740,84
22	1.479,71		1.553,70		1.627,69		1.701,67		1.775,66
23	1.509,31		1.584,77		1.660,24		1.735,71		1.811,17
24	1.539,50		1.616,47		1.693,44		1.770,42		1.847,39
25	1.570,29		1.648,80		1.727,31		1.805,83		1.884,34
26	1.601,69		1.681,78		1.761,86		1.841,94		1.922,03
27	1.633,72		1.715,41		1.797,10		1.878,78		1.960,47
28	1.666,40		1.749,72		1.833,04		1.916,36		1.999,68
29	1.699,73		1.784,71		1.869,70		1.954,69		2.039,67
30	1.733,72		1.820,41		1.907,09		1.993,78		2.080,47
31	1.768,401		1.856.82		1.945,24		2.033,66		2.122,08
32		1.803,76		1.893,95		1.984,14		2.074,33		2.164,52
33		1.839,84		1.931,83		2.023,82		2.115,82		2.207,81
34		1.876,64		1.970,47		2.064,30		2.158,13		2.251,96
35		1.914,17		2.009,88		2.105,59		2.201,29		2.297,00

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS OPERACIONAIS 40 HORAS SEMANAIS

			AUXILIAR DE TOPOGRAFIA.
CLASSE	A		B		C		D		E
	NMC		NMC+260HS		360HS/NMP		NSC		EC
	1.0		1.05		1.10		1.15		1.20
NÍVEL 2% *ANUAL	Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$
1	1.112,00		1.167,60		1.223,20		1.278,80		1.334,40
2	1.134,24		1.190,95		1.247,66		1.304,38		1.361,09
3	1.156,92		1.214,77		1.272,62		1.330,46		1.388,31
4	1.180,06		1.239,07		1.298,07		1.357,07		1.416,08
5	1.203,66		1.263,85		1.324,03		1.384,21		1.444,40
6	1.227,74		1.289,12		1.350,51		1.411,90		1.473,29
7	1.252,29		1.314,91		1.377,52		1.440,14		1.502,75
8	1.277,34		1.341,21		1.405,07		1.468,94		1.532,81
9	1.302,89		1.368,03		1.433,17		1.498,32		1.563,46
10	1.328,94		1.395,39		1.461,84		1.528,28		1.594,73
11	1.355,52		1.423,30		1.491,07		1.558,85		1.626,63
12	1.382,63		1.451,76		1.520,90		1.590,03		1.659,16
13	1.410,28		1.480,80		1.551,31		1.621,83		1.692,34
14	1.438,49		1.510,42		1.582,34		1.654,26		1.726,19
15	1.467,26		1.540,62		1.613,99		1.687,35		1.760,71
16	1.496,61		1.571,44		1.646,27		1.721,10		1.795,93
17	1.526,54		1.602,86		1.679,19		1.755,52		1.831,85
18	1.557,07		1.634,92		1.712,78		1.790,63		1.868,48
19	1.588,21		1.667,62		1.747,03		1.826,44		1.905,85"
20	1.619,97		1.700,97		1.781,97		1.862,97		1.943,97
21	1.652,37		1.734,99		1.817,61		1.900,23		1.982,85
22	1.685,42		1.769,69		1.853,96		1.938,23		2.022,51
23	1.719,13		1.805,09		1.891,04		1.977,00		2.062,96
24	1.753,51		1.841,19		1.928,86		2.016,54		2.104,21
25	1.788,58		1.878,01		1.967,44		2.056,87		2.146,30
26	1.824,35		1.915,57		2.006,79		2.098,01		2.189,22
27	1.860,84		1.953,88		2.046,93		2.139,97		2.233,01
28	1.898,06		1.992,96		2.087,86		2.182,77		2.277,67
29	1.936,02		2.032,82		2.129,62		2.226,42		2.323,22
30	1.974,74		2.073,48		2.172,21		2.270,95		2.369,69
31	2.014,23		2.114,95		2.215.66		2.316,37		2.417,08
32	2.054,52		2.157,24		2.259.97		2.362,70		2.465,42
33	2.095,61		2.200,39		2.305,17		2.409,95		2.514,73
34	2.137,52		2.244,40		2.351,27		2.458,15		2.565,03
35	2.180,27		2.289,29		2.398,30		2.507,31		2.616,33
				VIGIA
CLASSE		A		B		C		D		E
		NMC		NMC+260HS		360HS/NMP		NSC		EC
		1.0		1.05		1.10		1.15		1.20
NÍVEL 2% - ANUAL		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$
1		976,28		1.025,09		1.073,91		1.122,72		1.171,54
2		995,81		1.045,60		1.095,39		1.145,18		1.194,97
3		1.015,72		1.066,51		1.117,29		1.168,08		1.218,87
4		1.036,04		1.087,84		1.139,64		1.191,44		1.243,24
5		1.056,76		1.109,59		1.162,43		1.215,27		1.268,11
6		1.077,89		1.131,79		1.185,68		1.239,58		1.293,47
7		1.099,45		1.154,42		1.209,39		1.264,37		1.319,34
8		1.121,44		1.177,51		1.233,58		1.289,65		1.345,73
9		1.143,87		1.201,06		1.258,25		1.315,45		1.372,64
10		1.166,74		1.225,08		1.283,42		1.341,76		1.400,09
11		1.190,08		1.249,58		1.309,09		1.368,59		1.428,10
12		1.213,88		1.274,58		1.335,27		1.395,96		1.456,66
13		1.238,16		1.300,07		1.361,98		1.423,88		1.485,79
14		1.262,92		1.326,07		1.389,21		1.452,36		1.515,51
15		1.288,18		1.352,59		1.417,00		1.481,41		1.545,82
16		1.313,94		1.379,64		1.445,34		1.511,04		1.576,73
17		1.340,22		1.407,23		1.474,25		1.541,26		1.608,27
18		1.367,03		1.435.38		1.503,73		1.572,08		1.640,43
19		1.394,37		1.464,09		1.533,81		1.603,52		1.673,24
20		1.422,26		1.493,37		1.564,48		1.635,59		1.706,71
21		1.450,70		1.523,24		1.595,77		1.668,31		1.740,84
22		1.479,71		1.553,70		1.627,69		1.701,67		1.775,66
23		1.509,31		1.584,77		1.660,24		1.735,71		1.811,17
24		1.539,50		1.616,47		1.693,44		1.770,42		1.847,39
25		1.570,29		1.648,80		1.727,31		1.805,83		1.884,34
26		1.601,69		1.681,78		1.761,86		1.841,94		1.922,03
27		1.633,72		1.715,41		1.797,10		1.878,78		1.960,47
28		1.666,40		1.749,72		1.833,04		1.916,36		1.999,68
29		1.699,73		1.784,71		1.869,70		1.954,69		2.039,67
30		1.733,72		1.820,41		1.907,09		1.993,78		2.080,47
31		1.768.40		1.856,82		1.945,24		2.033,66		2.122,08
32		1.803,76		1.893,95		1.984,14		2.074,33		2.164,52
33		1.839,84		1.931,83		2.023,82		2.115,82		2.207,81
34		1.876,64		1.970,47		2.064,30		2.158,13		2.251,96
35		1.914,17		2.009,88		2.105,59		2.201,29		2.297,00

				MECÂNICO E SOLDADOR.
CLASSE		A		B		C		D		E
		NFI		NFI+80HS		150HS/NFC		200HS/NMC		NSC
		1.0		1.05		1.10		1.15		1.20
NÍVEL 2% - ANUAL		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$
1		1.544,81		1.622,05		1.699,29		1.776,53		1.853,77
2		1.575,71		1.654,49		1.733.28		1.812,06		1.890,85
3	1.607,22		1.687,58		1.767,94		1.848,30		1.928,66
4	1.639,36		1.721,33		1.803,30		1.885,27		1.967,24
5	1.672,15		1.755,76		1.839,37		1.922,97		2.006,58
6	1.705,60		1.790,87		1.876,15		1.961,43		2.046,71
7	1.739,71		1.826,69		1.913,68		2.000,66		2.087,65
8	1.774,50		1.863,23		1.951,95		2.040,68		2.129,40
9	1.809,99		1.900,49		1.990,99		2.081,49		2.171,99
10	1.846,19		1.938,50		2.030,81		2.123,12		2.215,43
11	1.883,11		1.977,27		2.071,43		2.165,58		2.259,74
12	1.920,78		2.016,82		2.112,85		2.208,89		2.304,93
13	1.959,19		2.057,15		2.155,11		2.253,07		2.351,03
14	1.998,38		2.098,30		2.198,21		2.298,13		2.398,05
15	2.038,34		2.140,26		2.242,18		2.344,10		2.446,01
16	2.079,11		2.183,07		2.287,02		2.390,98		2.494,93
17	2.120,69		2.226,73		2.332,76		2.438,80		2.544,83
18	2.163,11		2.271,26		2.379,42		2.487,57		2.595,73
19	2.206,37		2.316,69		2.427,01		2.537,32		2.647,64
20	2.250,50		2.363,02		2.475,55		2.588,07		2.700,60
21	2.295,51		2.410,28		2.525,06		2.639,83		2.754,61
22	2.341,42		2.458,49		2.575,56		2.692,63		2.809,70
23	2.388,24		2.507,66		2.627,07		2.746,48		2.865,89
24	2.436,01		2.557,81		2.679,61		2.801,41		2.923,21
25	2.484,73		2.608,97		2.733,20		2.857,44		2.981,68
26	2.534,42		2.661,15		2.787,87		2.914,59		3.041,31
27	2.585,11		2.714,37		2.843,62		2.972,88		3.102,14
28	2.636,82		2.768,66		2.900,50		3.032,34		3.164,18
29	2.689,55		2.824,03		2.958,51		3.092,98		3.227,46
30	2.743,34		2.880,51		3.017,68		3.154,84		3.292,01
31	2.798,21		2.938,12		3.078,03		3.217,94		3.357,85
32	2.854,17		2.996,88		3.139,59		3.282,30		3.425,01
33	2.911,26		3.056,82		3.202,38		3.347,95		3.493,51
34	2.969,48		3.117,96		3.266,43		3.414,90		3.563,38
35	3.028,87		3.180,32		3.331,76		3.483,20		3.634,65

OPERADOR DE MOTONIVELADORA, OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRAS, OPERADOR DE RETRO-ESCAVADEIRA DE PNEU, OPERADOR DE ESCAVADE RA HIDRÁULICA E PEDREIRO.
CLASSE	A		B	c		D		E
	NFI 1.0		NFI+80HS 1.05	150HS/NFC 1.10		200HS/NMC 1.15		NSC 1.20
NÍVEL 2% - ANUAL	Vencimento/R$		Vencimento/R$	Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$
1	1.361,64		1.429,72	1.497,80		1.565,89		1.633,97
2	1.388,87		1.458,32	1.527,76		1.597,20		1.666,65
3	1.416,65		1.487,48	1.558,32		1.629,15		1.699,98
4	1.444,98		1.517,23	1.589,48		1.661,73		1.733,98
5	1.473,88		1.547,58	1.621,27		1.694,97		1.768,66
6	1.503,36		1.578,53	1.653,70		1.728,86		1.804,03
7	1.533,43		1.610,10	1.686,77		1.763,44		1.840,11
8	1.564,10		1.642,30	1.720,51		1.798,71		1.876,92
9	1.595,38		1.675,15	1.754,92		1.834,69		1.914,45
10	1.627,29		1.708,65	1.790,01		1.871,38		1.952,74
11		1.659,83	1.742,82		1.825,81		1.908,81		1.991,80
12		1.693,03	1.777,68		1.862,33		1.946,98		2.031,63
13		1.726,89	1.813,23		1.899,58		1.985,92		2.072,27
14		1.761,43	1.849,50		1.937,57		2.025,64		2.113,71
15		1.796,66	1.886,49		1.976,32		2.066,15		2.155,99
16		1.832,59	1.924,22		2.015,85		2.107,48		2.199,11
17		1.869,24	1.962,70		2.056,16		2.149,63		2.243,09
18		1.906,62	2.001,96		2.097,29		2.192,62		2.287,95
19		1.944,76	2.042,00		2.139,23		2.236,47		2.333,71
20		1.983,65	2.082,83		2.182,02		2.281,20		2.380,38
21		2.023,33	2.124,49		2.225,66		2.326,82		2.427,99
22		2.063,79	2.166,98		2.270,17		2.373,36		2.476,55
23		2.105,07	2.210,32		2.315,57		2.420,83		2.526,08
24		2.147,17	2.254,53		2.361,89		2.469,24		2.576,60
25		2.190,11	2.299,62		2.409,12		2.518,63		2.628,13
26		2.233,91	2.345,61		2.457,31		2.569,00		2.680,70
27		2.278,59	2.392,52		2.506,45		2.620,38		2.734,31
28		2.324,16	2.440,37		2.556,58		2.672,79		2.789,00
29		2.370,65	2.489,18		2.607,71		2.726,25		2.844,78
30		2.418,06	2.538,96		2.659,87		2.780,77		2.901,67
31		2.466,42	2.589,74		2.713,06		2.836,39		2.959,71
32		2.515,75	2.641,54		2.767,33		2.893,11		3.018,90
33		2.566,07	2.694,37		2.822,67		2.950,98		3.079,28
34		2.617,39	2.748,26		2.879,13		3.010,00		3.140,86
35		2.669,73	2.803,22		2.936,71		3.070,20		3.203,68

ELETRICISTA PREDIAL, OPERADOR DE TRATOR AGRÍCOLA, CARPINTEIRO, PINTOR, MARCENEIRO E MOTORISTA II.
CLASSE	A		B		c		D		E
	NFI		NFI+80HS		150HS/NFC		200HS/NMC		NSC
	1.0		1.05		1.10		1.15		1.20
NÍVEL 2% - ANUAL	Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$
1	1.272,01		1.335,61		1.399,21		1.462,81		1.526,41
2	1.297,45		1.362,32		1.427,20		1.492,07		1.556,94
3	1.323,40		1.389,57		1.455,74		1.521,91		1.588.08
4	1.349,87		1.417,36		1.484,85		1.552,35		1.619,84
5	1.376,86		1.445,71		1.514,55		1.583,39		1.652,24
6	1.404,40		1.474,62		1.544,84		1.615,06		1.685,28
7	1.432,49		1.504,11		1.575,74		1.647,36		1.718,99
8	1.461,14		1.534,20		1.607,25		1.680,31		1.753,37
9	1.490,36		1.564,88		1.639,40		1.713,92		1.788,43
10	1.520,17		1.596,18		1.672,19		1.748,20		1.824,20
11	1.550,57		1.628,10		1.705,63		1.783,16		1.860,69
12	1.581,58		1.660,66		1.739,74		1.818,82		1.897,90
13	1.613,22		1.693,88		1.774,54		1.855,20		1.935,86
14	1.645,48		1.727,75		1.810,03		1.892,30		1.974,58
15	1.678,39		1.762,31		1.846,23		1.930,15		2.014,07
16	1.711,96		1.797,56		1.883,15		1.968,75		2.054,35
17	1.746,20		1.833,51		1.920,82		2.008,13		2.095.44
18	1.781,12		1.870,18		1.959,23		2.048,29		2.137,35
19	1.816,74		1.907,58\|		1.998,42		2.089,26		2.180,09
20		1.853.08		1.945,73		2.038,39		2.131,04		2.223,69
21		1.890,14		1.984,65		2.079,15		2.173,66		2.268,17
22		1.927.94		2.024,34		2.120.74		2.217,13		2.313,53
23		1.966,50		2.064,83		2.163,15		2.261,48		2.359,80
24		2.005,83		2.106,12		2.206,41		2.306,71		2.407,00
25		2.045,95		2.148,25		2.250,54		2.352,84		2.455,14
26		2.086,87		2.191,21		2.295,55		2.399,90		2.504,24
27		2.128,60		2.235,03		2.341,47		2.447,90		2.554,33
28		2.171,18		2.279,74		2.388,29		2.496,85		2.605,41
29		2.214,60		2.325,33		2.436,06		2.546,79		2.657,52
30		2.258,89		2.371,84		2.484,78		2.597,73		2.710,67
31		I 2.304,07		2.419,27		2.534,48		2.649,68		2.764,88
32		2.350,15		2.467,66		2.585,17		2.702,67		2.820,18
33		2.397,15		2.517,01		2.636,87		2.756,73		2.876,59
34		2.445,10		2.567,35		2.689,61		2.811,86		2.934,12
35		2.494,00		2.618,70		2.743,40		2.868,10		2.992,80

		BORRACHEIRO.
CLASSE	A	B	c	D	E
	NFI	NFI+80HS	150HS/NFC	200HS/NMC	NSC
	1.0	1.05	1.10	1.15	1.20
NÍVEL 2%-ANUAL	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
1	1.252,65	1.315,28	1.377,92	1.440,55	1.503,18
2	1.277,70	1.341,59	1.405,47	1.469,36	1.533,24
3	1.303,26	1.368,42	1.433,58	1.498,75	1.563,91
4	1.329,32	1.395,79	1.462,25	1.528,72	1.595,19
5	1.355,91	1.423,70	1.491,50	1.559,29	1.627,09
6	1.383,03	1.452,18	1.521,33	1.590,48	1.659,63
7	1.410,69	1.481,22	1.551,76	1.622,29	1.692,82
8	1.438,90	1.510,85	1.582,79	1.654,74	1.726,68
9	1.467,68	1.541,06	1.614,45	1.687,83	1.761,21
10	1.497,03	1.571,88	1.646,74	1.721,59	1.796,44
11	1.526,97	1.603,32	1.679,67	1.756,02	1.832,37
12	1.557,51	1.635,39	1.713,26	1.791,14	1.869,02
13	1.588,66	1.668,10	1.747,53	1.826,96	1.906,40
14	1.620,44	1.701,46	1.782,48	1.863,50	1.944,52
15	1.652,85	1.735,49	1.818,13	1.900,77	1.983,41
16	1.685,90	1.770,20	1.854,49	1.938,79	2.023,08
17	1.719,62	1.805,60	1.891,58	1.977,56	2.063,54
18	1.754,01	1.841,71	1.929,41	2.017,11	2.104,81
19	1.789,09	1.878,55	1.968,00	2.057,46	2.146,91
20	1.824,87	1.916,12	2.007,36	2.098,61	2.189,85
21	1.861,37	1.954,44	2.047,51	2.140,58	2.233,65
22	1.898,60	1.993,53	2.088,46	2.183,39	2.278,32
23	1.936,57	2.033,40	2.130,23	2.227,06	2.323,89"
24	1.975,30	2.074,07	2.172,83	2.271,60	2.370,36
25	2.014,81	2.115,55	2.216,29	2.317,03	2.417,77
26	2.055,11	2.157,86	2.260,62	2.363,37	2.466,13
27	2.096,21	2.201,02	2.305,83	2.410,64	2.515,45
28	2.138,13	2.245,04	2.351,94	2.458,85	2.565,76
29	2.180,89	2.289,94	2.398,98	2.508,03	2.617,07
30	2.224,51	2.335,74	2.446,96	2.558,19	2.669,41
31	2.269,00	2.382,45	2.495,90	2.609,35	2.722,80
32	2.314,38	2.430,10	2.545,82	2.661,54	2.777,26
33	2.360,67	2.478,70	2.596,74	2.714,77	2.832,80
34	2.407.88	2.528,28	2.648,67	2.769,07	2.889,46
35	2.456,04	2.578,84	2.701,64	2.824,45	2.947,25

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES.
40 HORAS SEMANAIS
COZINHEIRO.

CLASSE	A		B		C		D		E
	NA		150HS/NFI		NFC		150HS/NMI		NMC
	1.0		1.05		1.10		1.15		1.20
NÍVEL 2% - ANUAL	Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$		Vencimento/R$
1	976,28		1.025,09		1.073,91		1.122,72		1.171,54
2	995,81		1.045,60		1.095,39		1.145,18		1.194,97
3	1.015,72		1.066,51		1.117,29		1.168,08		1.218,87
4	1.036,04		1.087,84		1.139,64		1.191,44		1.243,24
5	1.056,76		1.109,59		1.162,43		1.215,27		1.268,11
6	1.077,89		1.131,79		1.185,68		1.239,58		1.293,47
7	1.099,45		1.154,42		1.209,39		1.264,37		1.319,34
8	1.121,44		1.177,51		1.233,58		1.289,65		1.345,73
9	1.143,87		1.201,06		1.258,25		1.315,45		1.372,64
10	1.166,74		1.225,08		1.283,42		1.341,76		1.400,09
11	1.190,08		1.249,58		1.309,09		1.368,59		1.428,10
12	1.213,88		1.274,58		1.335,27		1.395,96		1.456,66
13	1.238,16		1.300,07		1.361,98		1.423,88		1.485,79
14	1.262,92		1.326,07		1.389,21		1.452,36		1.515,51
15	1.288,18		1.352,59		1.417,00		1.481,41		1.545,82
16	1.313,94		1.379,64		1.445,34		1.511,04		1.576,73
17	1.340,22		1.407,23		1.474,25		1.541,26		1.608,27
18	1.367,03		1.435,38		1.503,73		1.572,08		1.640,43
19	1.394,37		1.464,09		1.533,81		1.603,52		1.673,24
20	1.422,26		1.493,37		1.564,48		1.635,59		1.706,71
21	1.450,70		1.523,24		1.595,77		1.668,31		1.740,84
22	1.479,71		1.553,70		1.627,69		1.701,67		1.775,66
23	1.509,31		1.584,77		1.660,24		1.735,71		1.811,17
24	1.539,50		1.616,47		1.693,44		1.770,42		1.847,39
25	1.570,29		1.648,80		1.727,31		1.805,83		1.884,34
26	1.601,69		1.681,78		1.761,86		1.841,94		1.922,03
27	1.633,72		1.715,41		1.797,10		1.878,78		1.960,47
28	1.666,40		1.749,72		1.833,04		1.916,36		1.999,68
29	1.699,73		1.784,71		1.869,70		1.954,69		2.039,67
30	1.733,72		1.820,41		1.907,09		1.993,78		2.080,47
31	1.768,40		1.856,82		1.945,24		2.033,66		2.122,08
32	1.803,76		1.893,95		1.984,14		2.074,33		2.164,52
33		1.839,84		1.931,83		2.023,82		2.115,82		2.207,81
34		1.876,64		1.970,47		2.064,30		2.158,13		2.251,96
35		1.914,17		2.009,88		2.105,59		2.201,29		2.297,00

Anexo V

ANEXO V
Lei Complementar nº 1016/2008

REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO, CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

NOME DO CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO II
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos; Escolaridade: curso de nível superior em agronomia; e, Habilitação: registro no respectivo conselho de classe.
CONDIÇOES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Atividades de nível superior de grande complexibilidade, envolvendo a orientação e execução de projetos em geral relacionados com a preservação e exploração de recursos naturais, economia rural, defesa e inspeção agrícola, bem como promoção agropecuária. Elaborar trabalhos visando à implantação de novos métodos e práticas agrícolas com a finalidade de racionalizar o uso da terra, bem como de aproveitar os recursos naturais existentes; elabora normas técnicas de definir procedimentos para levantamentos, avaliação e conservação de recursos naturais e culturais; elaborar planos objetivando controlar e combater pragas e doenças do meio rural; participar de elaboração de programas de extensão rural; realizar levantamentos das necessidades concernentes à eletrificação rural; colaborar com estudos, levantamentos elaboração de projetos de beneficiamento em indústrias de transformação e produtos agropecuários; planejar, elaborar e executar programas e projetos que visem a diversificação de cultura, a preservação e conservação do solo; participar de programas que visem a implantação de micro-bacias hidrográficas, o controle de uso de agrotóxicos, a preservação dos ambientes naturais; realizar perícias e avaliações agroeconômicas; emitir laudos e pareceres em matéria de sua especialidade; executar outras tarefas afins.
NOME DO CARGO: ENGENHEIRO FLORESTAL II.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos; Escolaridade: curso de nível superior em engenharia florestal; e, Habilitação: registro no respectivo conselho de classe.
CONDIÇOES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Atividade de nível superior, de grande complexibilidade, envolvendo a orientação e execução especializada, referente à preservação, conservação e desenvolvimento de recursos florestais. Supervisionar, coordenar, planejar ou executar projetos com vistas às seguintes atividades: criação de parques e hortos florestais, florestas municipais, manutenção naturais e outras reservas; proceder estudos sobre a exploração e a utilização das florestas e seus produtos; classificar e analisar a capacidade de uso, redistribuição, conservação e fertilização do solo para fins de conservação; estudar as doenças dos espécimes florestais, sua profilaxia e combate; divulgar os processos de defesa florestal através de campanhas educacionais; orientar sobre a preservação e extinção de fogo nas matas; planejar normas técnicas para conservação, reflorestamento, adensamento, proteção e manejo de florestas; emitir pareceres em matéria de sua especialidade; executar outras tarefas afins.

NOME DO CARGO: BIBLIOTECÁRIO.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos; Escolaridade: Curso superior em Biblioteconomia ou Ciência da Informação; e, Habilitação: registro no respectivo conselho de classe,
se houver.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Disponibilizar informação em qualquer suporte:

Localizar e recuperar informações; prestar atendimento personalizado; elaborar estratégias de buscas avançadas; intercambiar informações e documentos; controlar circulação de recursos informacionais; prestar serviços de informação on-line; normalizar trabalhos técnico-científicos. Gerenciar unidades, redes e sistemas de informação:

Elaborar programas e projetos de ação; implementar atividades cooperativas entre instituições; administrar o compartilhamento de recursos informacionais; Desenvolver políticas de informação; projetar unidades, redes e sistemas de informação; automatizar unidades de informação; desenvolver padrões de qualidade gerencial; controlar a execução dos planos de atividades; elaborar políticas de funcionamento de unidades, redes e sistemas de informação; controlar segurança patrimonial da unidade, rede e sistema de informação e a conservação do patrimônio físico da unidade, rede e sistema de informação; avaliar serviços e produtos de unidades, redes e sistema de informação; avaliar desempenho de redes e sistema de informação; elaborar relatórios, manuais de serviços e procedimentos; analisar tecno-logias de informação e comunicação; administrar consórcios de unidades, redes e sistemas de informação; implantar unidades, redes e sistemas de informação.
Tratar tecnicamente recursos informacionais:

Registrar, classificar e catalogar recursos informacionais; elaborar linguagens documentárias, resenhas e resumos; desenvolver bases de dados; efetuar manutenção de bases de dados; gerenciar qualidade è conteúdo de fontes de informação; gerar fontes de informação; reformatar suportes; migrar dados; desenvolver metodologias para geração de documentos digitais ou eletrônicos.
Desenvolver recursos informacionais:

Elaborar políticas de desenvolvimento de recursos informacionais, selecionar recursos informacionais, adquirir recursos informacionais; armazenar e descartar recursos informacionais; avaliar, conservar, preservar e inventariar acervos; desenvolver interfaces de serviços informatizados; desenvolver bibliotecas virtuais e digitais e planos de conservação preventiva.
Disseminar informação:

Disseminar seletivamente a informação; compilar sumários correntes e bibliografia; elaborar clipping de informações, alerta e boletim bibliográfico.
Desenvolver estudos e pesquisas:

Coletar informações para memória institucional; elaborar dossiês de informações, pesquisas temáticas, levantamento bibliográfico e trabalhos técnico-científicos; acessar bases de dados e outras fontes em meios eletrônicos; realizar estudos cientométricos, bibliométricos e infométricos; analisar Coletar dados estatísticos; desenvolver critérios de controle de qualidade e conteúdo de fontes de informação; analisar fluxos de informações.
Realizar difusão cultural:

Promover ação cultural, atividades de fomento à leitura, eventos culturais e atividades para usuários especiais; divulgar informações através de meios de comunicação formais e informais; organizar bibliotecas itinerantes.
Utilizar recursos de Informática.
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional; e, Executar outras tarefas afim.
NOME DO CARGO: HISTORIADOR.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos; Escolaridade: Curso superior completo
em História; e, Habilitação: registro no respectivo conselho de classe, se houver.
CONDIÇOES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Disponibilizar informação em qualquer suporte:

compreender, especificamente, a execução das atividades inerentes à prestação de serviços da área de atuação profissional em história;
consultar as diversas fontes de informações sobre épocas a serem estudadas, pesquisar arquivos, bibliotecas, crônicas, publicações periódicas, cartórios, igrejas e estudar as obras de outros historiadores para obter as informações necessárias à elaboração de seu trabalho; selecionar os dados pertinentes ao trabalho a ser desenvolvido, para extrair conclusões e programar o trabalho;
narrar os fatos históricos, baseando-se em estudos e comparações entre acontecimentos para ampliar o âmbito de compreensão das realidades pregressas, atuais e futuras deste Município;
elaborar planos, programas e projetos para a recuperação e preservação da memória deste Município;
realizar pesquisas sobre a evolução da comunidade juinense nos aspectos sociais, econômicos, culturais, político e religioso;
realizar o planejamento, organização, implantação, de direção e execução de serviços de pesquisa histórica;
prestar assessoramento em Patrimônio e Cultura, entendidos em seus múltiplos suportes e dimensões;
prestar assessoramento para planejamento, organização, implantação e direção de serviços de documentação e informação histórica;
assessorar para a elaboração de critérios de avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação;
elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre assuntos históricos;
prestar funções de assessoramento e consultoria aos estudantes na área de História e participação em atividades interdisciplinares de estudos, projetos e pesquisas históricas;
realizar outras atividades ligadas direta e indiretamente às atribuições do cargo de historiador, ora mencionadas, bem como a outros interesses do campo e trabalho do historiador e difusão do conhecimento histórico;
prestar assessoramento e responsabilidade técnica em unidades organizacionais em que se executem atividades da área de atuação profissional da história;
elaborar laudos técnicos e realização de perícias técnico-legais relacionadas com as atividades da área profissional historiador;
realizar a execução das demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo, aplicável aos objetivos da administração pública municipal;
executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional; e,
executar outras tarefas afim, determinada por seus Chefes Imediatos e Superiores.
NOME DO CARGO: PROCURADOR MUNICIPAL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos; Escolaridade: curso de nível superior e Direito (Ciência Jurídicas e Sociais); Habilitação: registro no respectivo conselho de classe (OAB); e, no
mínimo 02 (dois) anos de experiência profissional.
CONDIÇOES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Atividade de nível superior, de grande complexibilidade, envolvendo a orientação e execução especializada.
representar o Município em juízo ou fora dele, independentemente de outorga de procuração, nas ações em que este for autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, detendo plenos poderes para praticar todos os atos processuais, podendo ainda confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso;
acompanhar o andamento de processos, prestando assistência jurídica, apresentando recursos, comparecendo a audiências e a outros atos, para defender direitos ou interesses;
acompanhar o processo em todas as suas fases, peticionando, requerendo e praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal até decisão final;
manter contatos com Órgãos Judiciais, do Ministério Público e Serventuários da Justiça, de todas as instâncias, quando necessário, intimado ou requisitado;
preparar a defesa ou a acusação, estudando a matéria jurídica, consultando códigos, leis, jurisprudência, doutrina e outros documentos;
promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município;
emitir pareceres, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras que forem submetidas à sua apreciação;
redigir e elaborar atos administrativos, convênios, termos administrativos e projetos de lei;
acompanhar inquéritos, sindicâncias e processos administrativos;
exercer as atribuições do seu cargo nas mais diversas áreas da Administração Municipal (Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, PROCON de DELFAM, DETRAN e outras, a ser designadas pelo Procurador Geral do Município, por meio de Ordem de Serviço ou por Portaria do Prefeito Municipal;
promover pesquisas e desenvolver novas técnicas, providenciando medidas preventivas para
contornar e solucionar problemas; e, outras previstas em Lei; e, Executar outras tarefas afim.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos; Escolaridade: curso de nível médio
profissionalizante; e, Habilitação: registro no respectivo conselho de classe, se houver.
CONDIÇOES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Assessorar na elaboração e implantação da política de segurança do trabalho; e controle de todos os programas referente ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, e fatores próprios da área da Saúde que sejam motivos de riscos aos colaboradores. Monitorar e avaliar adequações e riscos no ambiente de trabalho, realizando levantamento e inspeções nas áreas; Instruir quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI`s e Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC`s; Identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente; Desenvolver ações educativas na área de Saúde e Segurança do Trabalho; Participar de perícias e fiscalizações; Aplicação das Normas Regulamentadoras referente à Portaria 3214, 08/06/1978; Elaborar indicadores de perdas laborais qualitativas e quantitativas e respectivos relatórios; Participar tecnicamente dos processos de licitação de equipamentos, mobiliários, máquinas e serviços cuja correta aquisição, instalação e /ou contratação que depende de padrões de segurança, ergonomia e saúde; Organizar e assessorar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA; Elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP; e, executar outras tarefas afins.
NOME DO CARGO: FISCAL DE MEIO AMBIENTE.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos; Escolaridade: curso de Nível Médio Completo; Habilitação: registro no respectivo conselho de classe, quando existente.
CONDIÇOES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: - orientar e fiscalizar as atividades e obras para prevenção/preservação I ambiental e da saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos, visando o cumprimento da legislação ambiental e sanitária do município;
realizar ações de fiscalização, aplicando as penalidades administrativas pertinentes em face de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na legislação ambiental competente, por meio da realização de diligências, inspeções e vistorias;
lavrar auto de infração ambiental;
desenvolver ações preventivas, de modo a evitar a ocorrência de eventos danosos ao ambiente;
promover a conscientização da coletividade visando o uso racional e sustentável dos recursos ambientais;
analisar documentos, projetos e processos administrativos concernentes à sua área de atuação;
desenvolver ações específicas de fiscalização da exploração mineral e da exploração dos recursos naturais, seja em áreas públicas ou particulares, a poluição do solo, do ar e dos recursos hídricos, a poluição sonora, obras civis, além das obras e serviços públicos potencialmente utilizadores de recursos ambientais;
efetuar a análise e a instrução de processos;
promover educação sanitária e ambiental; e,
zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades correlatas; e, executar outras tarefas afim.
NOME DO CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO II
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos; Escolaridade: nível médio completo.
Habilitação: Curso Básico de Informática.
CONDIÇOES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Executar trabalhos administrativos e datilográficos e de digitação, aplicando a legislação pertinentes aos serviços municipais.
Redigir e datilografar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros, secretariar reuniões e lavrar atas, efetuar registros e cálculos relativos às áreas tributárias, patrimonial e financeira, de pessoal e outras, elaborar e manter atualizados fichários e arquivos consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais, através de terminais eletrônicos, operar máquinas calculadora, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade, auxiliar na escrituração de livros contábeis, elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais, proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes, obter informações e fornecê-las aos interessados, auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas, proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência bem como controle de material e veículos em oficinas e garagens, consumo de combustíveis e lubrificantes, executar tarefas auxiliares de almoxarifado, controlar o ponto da turma de trabalhadores, fazendo boletim da produção diária, registrar e controlar a aquisição e empréstimos de livros e publicações, aplicar multas previstas, encadernar livros e periódicos, manter atualizados os catálogos e fichários, executar atividades auxiliares relativas a fiscalização de tributos, obras em execução no município, registrar dados em boletins de avaliação, preparar históricos escolares, guias de transferências, operar máquinas xerográficas bem como zelar pela sua manutenção, executar outras atividades afins.
NOME DO CARGO: MOTORISTA I
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos; Escolaridade: nível fundamental
incompleto. Habilitação: carteira de motorista profissional.
CONDIÇOES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos leves para transporte de passageiros e conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento, e as seguintes atribuições típicas:

dirigir automóveis, caminhonetes e demais veículos leves de transporte de passageiros;
r verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível, etc,
verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa;
zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;
fazer pequenos reparos de urgência;
manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;
observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências;

recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes;
auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com normas e roteiros pré-estabelecidos;
conduzir os servidores da Prefeitura, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido
ou instruções específicas; e, executar outras atribuições afins.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos; Escolaridade: nível de alfabetização.
CONDIÇOES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Compreende os cargos que se destinam a limpar ruas e logradouros, varrendo, coletando lixo e retirando detritos acumulados nas sarjetas, executar serviços de limpeza e arrumação, de zeladoria, nas diversas unidades da Prefeitura, bem como auxiliar no preparo de refeições, e as seguintes atribuições típicas:

varrer ruas, praças, parques e jardins do Município, utilizando vassouras, ancinhos e outros instrumentos similares, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito;
recolher o lixo, acondicionando-o em latões, sacos plásticos, cestos, carrinhos de tração manual e outros depósitos adequados;
percorrer os logradouros, seguindo roteiros preestabelecidos, para coletar o lixo;
raspar meios-fios;
fazer abertura e limpeza de valas, limpeza de galerias, esgotos, caixas de areia, poços e tanques;
zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos utilizados nos trabalhos de limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos;
limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas;
recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas;
percorrer as dependências da Prefeitura, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;
preparar e servir café ou pequenos lanches a visitantes e servidores da Prefeitura

manter limpos os utensílios de cozinha;
auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando alimentos;

preparar lanches e outras refeições simples, segundo orientação superior, para atender aos programas alimentares desenvolvidos pela Prefeitura;
verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;
manter limpo e arrumado o material sob sua guarda;
comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de
consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência; e, executar outras atribuições afins.
NOME DO CARGO: GARI.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos; Escolaridade: nível de alfabetização.
CONDIÇOES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Compreende os cargos que se destinam a limpar ruas e logradouros, varrendo, coletando lixo e retirando detritos acumulados nas sarjetas, executar serviços de limpeza e arrumação, de zeladoria, nas diversas unidades da Prefeitura, bem como auxiliar no preparo de refeições, e as seguintes atribuições típicas:

Exercer e executar tarefas elementares sem complexidade aos logradouros públicos e próprios municipais;
Executar tarefas elementares, sem complexidade, tais como capina e varredura dos logradouros públicos, apontamento e andagem de ferramentas; e, executar outras atribuições afins.
NOME DO CARGO: COLETOR DE LIXO.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos; Escolaridade: nível de alfabetização.
CONDIÇOES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Executa tarefas de coleta de detritos sólidos residenciais, industriais e outros, de forma manual, com veículos leves ou pesados, despejando-os em veículos apropriados e descarregando-os em locais próprios.
Percorrer os logradouros, seguindo roteiros preestabelecidos, recolhendo detritos residenciais, industriais e outros, despejando-o em veículos especiais, contribuindo para a limpeza desses locais; Descarregar os detritos coletados no aterro sanitário ou outro local determinado;
Recolher entulhos colocados nas calçadas, resíduos de podas, transportando para os depósitos apropriados, para garantir a ordem e limpeza das mesmas;
Executar outras tarefas correlatas e aquelas determinadas pelo superior imediato; e, executar outras atribuições afins.
ANEXO V
Lei Complementar nº 1843/2018 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO

O presente impacto dispõe sobre a extinção, transformação, criação de Cargos; extinção de vagas e colocação de Cargos em extinção; alteração e criação de ANEXOS; e, respectivas, TABELAS, da Lei Complementar Municipal nº 1.016/2008, que Estabeleceu a Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juína-MT.
A Relação dos cargos extintos, juntamente com o valor dos vencimentos mensais dos mesmos, conforme as disposições do Projeto de Lei Complementar ora apresentado, com seus devidos valores de remuneração:

Descrição dos Cargos		Qtde		Valor R$	Total R$
Economista, com jornada de 40 horas semanais		1		6.140,96	6.140,96
Engenheiro Florestal, com jornada de 40 horas semanais		2		6.140,96	12.281,92
Topógrafo - com jornada de 40 horas semanais		4		6.140,96	24.563,84
Zootecnista, com jornada de 40 horas semanais		2		6.140,96	12.281,92
Engenheiro Sanitarista, com jornada de 40 horas semanais		4		6.140,96	24.563,84
Assistente Social, com jornada de 30 horas semanais		10		4.605,71	46.057,10
Arquiteto, com jornada de 20 horas semanais		1		3.070,48	3.070,48
Contador, com jornada de 20 horas semanais		3		3.070,48	9.211,44
Economista, com jornada de 20 horas semanais		1		3.070,48	3.070,48
Engenheiro Agrônomo, com jornada de 20 horas semanais		3		3.070,48	9.211,44
Engenheiro Civil, com jornada de 20 horas semanais		2		3.070,48	6.140,96
Engenheiro Florestal, com jornada de 20 horas semanais		2		3.070,48	6.140,96
Engenheiro Sanitarista, com jornada de 20 horas semanais		4		3.070,48	12.281,92
Topógrafo, com jornada de 20 horas semanais		4		3.070,48	12.281,92
Zootecnista, com jornada de 20 horas semanais		2		3.070,48	6.140,96
Técnico de Contabilidade, com jornada de 40 horas semanais		1		1.343,52	1.343,52
Supervisor Escolar, com jornada de 40 horas semanais		1		1.112,00	1.112,00
Desenhista, com jornada de 40 horas semanais	6		976,28		5.857,68
Funileiro, com jornada de 40 horas semanais	4		1.544,81		6.179,24
Operador de Moto Serra, com jornada de 40 horas semanais	4		1.361,64		5.446,56
Operador de Rolo Compactador, com jornada de 40 horas semanais	3		1.361,64		4.084,92
Torneiro Mecânico, com jornada de 40 horas semanais	4		1.544,81		6.179,24
Lubrificador, com jornada de 40 horas semanais	5		1.252,65		6.263,25
Eletricista de Veículos, com jornada de 40 horas semanais	2		1.272,01		2.544,02
Contínuo, com jornada de 40 horas semanais	10		976,28		9.762,80
Engenheiro Agrônomo, com jornada de 40 horas semanais	3		6.140,96		18.422,88
Engenheiro Agrícola, com jornada de 40 horas semanais	2		6.140,96		12.281,92
Engenheiro Civil, com jornada de 40 horas semanais	1		6.140,96		6.140,96
Médico Veterinário, com jornada de 40 horas semanais	9		6.140,96		55.268,64
Psicólogo, com jornada de 40 horas semanais	4		6.140,96		24.563,84
Assistente Social, com jornada de 20 horas semanais	7		3.070,48		21.493,36
Engenheiro Agrícola, com jornada de 20 horas semanais	1		3.070,48		3.070,48
Médico Veterinário, com jornada de 20 horas semanais	9		3.070,48		27.634,32
Técnico Agrícola, com jornada de 40 horas semanais	15		1.343,52		20.152,80
Agente Administrativo 1, com jornada de 40 horas semanais	14		1.035,24		14.493,36
Recepcionista, com jornada de 40 horas semanais	14		976,28		13.667,92
Auxiliar de Topografia, com jornada de 40 horas semanais	5		1.112,00		5.560,00
Mecânico, com jornada de 40 horas semanais	17		1.544,81		26.261,77
Operador de Motoniveladora, com jornada de 40 horas semanais	9		1.361,64		12.254,76
Operador de Pá Carregadeira, com jornada de 40 horas semanais	6		1.361,64		8.169,84
Operador de Trator de Esteiras, com jornada de 40 horas semanais	5		1.361,64		6.808,20
Operador de Retroescavadeira de Pneu, com jornada de 40 horas semanais	3		1.361,64		4.084,92
Operador de Escavadeira Hidráulica, com jornada de 40 horas semanais	3		1.361,64		4.084,92
Pedreiro, com jornada de 40 horas semanais	9		1.361,64		12.254,76
Soldador, com jornada de 40 horas semanais	3		1.443,75		4.331,25
Borracheiro, com jornada de 40 horas semanais	4		1.252,65		5.010,60
Vigia, com jornada de 40 horas semanais	29		976,28		28.312,12
Eletricista Predial, com jornada de 40 horas semanais	4		1.272,01		5.088,04
Operador de Trator Agrícola, com jornada de 40 horas semanais		4		1.272,01	5.088,04
Carpinteiro, com jornada de 40 horas semanais		8		1.272,01	10.176,08
Pintor, com jornada de 40 horas semanais		5		1.272,01	6.360,05
Marceneiro, com jornada de 40 horas semanais		5		1.272,01	6.360,05
Motorista II, com jornada de 40 horas semanais		29		1.272,01	36.888,29
Cozinheiro, com jornada de 40 horas semanais		9		976,28	8.786,52
Psicólogo, com jornada de 20 horas semanais		3		3.070,48	9.211,44
Auditor de Controle Interno, com jornada de 40 horas semanais		4		8.647,51	34.590,04
Agente Administrativo II, com jornada de 40 horas semanais		44		1.283,03	56.453,32
Motorista 1, com jornada de 40 horas semanais		12		1.252,65	15.031,80
Auxiliar de Serviços Gerais, com jornada de 40 horas semanais		121		976,28	118.129,88
Gari, com jornada de 40 horas semanais		31		976,28	30.264,68
Coletor de Lixo		29		976,28	28.312,12
TOTAL					947.277,34

Relação dos cargos criados, juntamente com o valor dos vencimentos mensais dos mesmos, conforme as disposições do Projeto de Lei Complementar ora apresentado, com seus devidos valores de remuneração:

Descrição dos Cargos Criados	Qtde	Valor R$	Total R$
Engenheiro Agrônomo II, com jornada de 40 horas semanais	1	3.200,00	3.200,00
Engenheiro Florestal II, com jornada de 40 horas semanais	1	3.200,00	3.200,00
Bibliotecário, com jornada de 20 horas semanais	2	1.600,00	3.200,00
Procurador Municipal, com jornada de 20 horas semanais	2	3.070,48	6.140,96
Fiscal de Meio Ambiente, com jornada de 40 horas semanais	3	1.609,67	4.829,01
Historiador II, com jornada de 40 horas semanais	1	3.200,00	3.200,00
Fiscal de Defesa do Consumidor, com jornada de 40 horas semanais	1	1.609,67	1.609,67
Coordenador do Patrimônio Histórico Municipal DAS - 2	1	1.417,98	1.417,98
TOTAL				26.797,62
Descrição dos Cargos com Vencimento Alterado				Valor R$
Assessor Jurídico do Gabinete PGM (Diferença de Vencimento)				1.000,00
TOTAL				1.000,00

Conforme nota-se acima, e está expresso nas tabelas e Anexos deste Projeto de Lei, que dispõe sobre extinção, transformação, criação de Cargos; extinção de vagas e colocação de Cargos em extinção; alteração e criação de ANEXOS; e, respectivas, TABELAS, da Lei Complementar Municipal nº 1.016/2008, que Estabeleceu a Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juína-MT, apresenta uma economia no plano de cargos no valor de R$ 919.479,72 (novecentos e dezenove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), ou seja está extinguindo neste ato o Valor de R$ 947.277,34 (novecentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), e aumentando, por criação e alteração, o valor de R$ 27.797,62 (vinte e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos).
Desta feita, conclui-se que o presente projeto de Lei complementar gera diminuição do quadro de pessoal mesmo ante a criação e alteração, visto que as extinções são maiores que as criações e transformações de cargos.
Submeto o presente, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para análise e levando em consideração as ações para o enquadramento dos gastos de pessoal dentro dos limites da Lei Comp. 101/2000 - LRF.

DATA:	ORDENADOR DE DESPESAS	RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
Juína-MT, 30/11/2018	ALTIR ANTÔNIO PERUZZO Prefeito Municipal LUIS FELIPE AVILA PRADO Procurador Geral do Município Por Determinação Portaria Municipal nº 930/2017	NATANIEL TOMASINI Contador Público do Poder Executivo (CRC/MTnº 011911/0-4)

Anexo VI

Lei Complementar nº 1843/2018

DECLARAÇÃO DE QUE OS CARGOS EXTINTOS PELA PRESENTE PROPOSITURA LEGISLATIVA NÃO SE ENCONTRAM PROVIDOS
POR CONCURSO PÚBLICO

Pelo presente Instrumento de Declaração e na melhor forma de direito, EU, JOAQUIM ALEXANDRE DE OLIVEIRA, Supervisor à Nível de Recurso Humanos, do Poder Executivo, do Município de Juína-MT,
DECLARO, para os devidos fins legais, que os cargos extintos pelo presente Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a extinção, transformação, criação de Cargos; extinção de vagas e colocação de Cargos em extinção; alteração e criação de ANEXOS; e, respectivas, TABELAS, da Lei Complementar Municipal nº 1.016/2008, que Estabeleceu a Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juína-MT, e dá outras providências, encaminhado ao Poder Legislativo, por meio da Mensagem nº 058/2018, datada de 30 de novembro de 2018, não se encontram providos por servidor público municipal, mediante Concurso Público.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente Instrumento de Declaração, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Juína-MT, 19 de dezembro de 2018.

Lei Complementar nº 1.843, de 19 de dezembro de 2018