SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Altera o(a) Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008

ALTERA OS §§ 2º, 6º E 7º, DO ARTIGO 154, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1022/2008, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUÍNA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Os §§ 2º, 6º e 7º do artigo 154, da Lei Complementar Municipal nº 1022/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Os Servidores Públicos do Município de Juína-MT, investidos nos cargos de motorista, mecânico e operador de máquinas, nos cargos do Grupo Ocupacional de Serviços de Fiscalização, nos cargos do Grupo Ocupacional de Serviços Operacionais do DAES e nos cargos de Profissionais de Saúde, da Administração Pública Direta, Indireta Autárquica e Fundacional, poderão exercer as atribuições dos seus cargo em regime de Sobreaviso e de Prontidão - e os demais Servidores - somente para atender serviços imprevistos, ocasionadas por situações excepcionais e temporárias.

§ 6º A execução dos serviços em regime de "sobreaviso" e de "prontidão" será previamente autorizada, mediante despacho fundamentado, pelos Secretários Municipais; e, no Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juína-MT, autorizada pelo Diretor geral do DAES."

§ 7º O despacho que trata o parágrafo anterior será acompanhado de justificativa detalhada da necessidade da execução dos serviços em regime de "sobreaviso" ou "prontidão", da relação nominal dos Servidores que executarão os serviços e da escala diária, semanal ou quinzenal. Conforme o caso.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 13 de março de 2019.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 1.852, de 13 de março de 2019