Publicações (Lei nº 1.852, de 13 de março de 2019)

Data de Publicação Horário de Publicação Número Ano Edição Veículo de Publicação Tipo de Publicação
19 de Março de 2019 8 2019 1575 DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT Publicação