Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a Doação em favor do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, Nome Fantasia: DAES, Pessoa Jurídica de Direto Público, constituída na forma de Autarquia Municipal, do Município de Juína-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.709.778/0001-25, com Sede na Avenida Gabriel Muller, nº 53, Bairro Módulo 02, no Município de Juína-MT, do imóvel do patrimônio público municipal, assim caracterizado:
A Matricula Imobiliária, o Memorial Descritivo e o respectivo Mapa ou Planta de Situação da Área, do imóvel caracterizado no artigo 1º, da Municipal nº 1677/2016, modificada pela presente Lei, seguem em anexo, dessa passando a serem partes integrantes.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
