SAPL - Câmara Municipal de Juína

a A

Altera o(a) Lei nº 911, de 14 de maio de 2007

DISPÕE SOBRE O DIA DA JUVENTUDE DE JUÍNA E ALTERA A LEI Nº 911/2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juína aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 911 de 14 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguintes redação:

Art. 1º. Fica criado no âmbito municipal o Dia da Juventude de Juína a ser comemorado anualmente no dia 16 de junho, data da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, Lei Municipal nº 1732/2017."

Art. 2º. O objetivo do Dia Municipal da Juventude é dar notoriedade aos movimentos juvenis e marcar como dia "D" de discussão e conscientização dos jovens do seu papel de cidadã e cidadãos na formação de uma sociedade mais justa e igualitária."

Art. 3º. No dia 16 de junho serão desenvolvidas várias ações de formação dos jovens no âmbito social, político, cultural, educacional, esportivo e pessoal por intermédio de:

I – seminários:

II – fóruns;

III – rodas de conversa;

IV – conferência;

VI – amostra de arte;

VII – jogos estudantis juvenis;

VIII – campanhas de conscientização;

IX – intercâmbios da juventude da cidade e juventude do campo;

X – feira solidária da juventude; e,

XI – dia "D" de integração e intercâmbio dos Conselhos Municipais em prol da juventude."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Juína-MT, 26 de fevereiro de 2020.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 29 Jun 2022
NOTA: -
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 1.909, de 26 de fevereiro de 2020