Altera dispositivos da Lei nº 4, de 30 de junho de 1983.
Hilton de Campos, prefeito municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 3.770 de 14 de setembro de 1976, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
O art. 1º da Lei 04 de 2=30 de junho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
A Zona Urbana da cidade de Juína, Estado de Mato Grosso, fica delimitada num raio de 15 (quinze) quilômetros do ponto central fixado no prédio escolar Dr. Guilherme Freitas de Abreu Lima, nesta cidade.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso, em 19 de setembro de 1996.
HILTON DE CAMPOS
prefeito municipal
Nota Explicativa
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Elio
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19 Ago 1996
TEXTO ORIGINAL -
Este texto não substitui o original publicado em diário oficial.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
