DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE PREPARAÇÃO, PROCESSAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NA DISTÂNCIA QUE MENCIONA, DA ZONA URBANA DA SEDE OU DOS DISTRITOS, DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica vedada a implantação e instalação de Indústria de preparação, processamento e industrialização de subprodutos de origem animal, tais como despojos, restos, sobras e ingredientes, numa distância de 20 (vinte) quilômetros de qualquer ponto da zona urbana da Sede ou dos Distritos, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso.
A vedação que trata o caput, do presente artigo, também se aplica aos Assentamentos Rurais, com áreas parceladas igual ou inferior a 50 (cinquenta) hectares.
O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto bem como baixará os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
