Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado abrir Crédito Especial na Lei Municipal nº 1.994/2021 de 16 de dezembro de 2021, que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, conforme relacionado abaixo:
Órgão: 08 Sec. Munic. de Infra Estrutura Unidade Orçamentária 190 Departamento de Infra Estrutura Função: 26 Transporte Sub Função: 451 Infra Estrutura Urbana Programa: 0027 Pavimentação de Vias Urbanas Projeto/Atividade: 1804 Pavimentação de Vias Urbanas Elemento Despesa: 33.90.30 Material de Consumo Fonte: 2.500.0000000 .... R$ 9.000,00 Fonte: 2.701.0000000 .... R$ 210.000,00
Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, decorrem da utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício Anterior.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
