Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal nº 1.994/2021 de 16 de dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para cobertura de Convênio e contrapartida, conforme relacionado abaixo:
Órgão: 08 Sec. Municipal de Infra Estrutura Unidade Orçamentária 190 Departamento de Infra Estrutura Função: 26 Transporte Sub Função: 451 Administração Geral Programa: 0027 Pavimentação de Vias Urbanas Projeto/Atividade: 1806 Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos Elemento Despesa: 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte: 2.700.0000000 .... R$ 300.000,00 Fonte: 2.500.0000000 .... R$ 300.000,00
Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de 2021, conforme apurado em balanço anexo.
Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Juína-MT, 04 de maio de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Nota Explicativa
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Elio
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19 Mai 2022
NOTA: -
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
