SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Ressalva o(a) Lei Complementar nº 1.905, de 18 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a redução do valor e autorização de parcelamento da taxa de expediente para concessão e renovação de concessão do espaço ou lote no Cemitério Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a redução em 50% (cinquenta por cento) do valor das taxas relacionadas a concessão de espaço e renovação de concessão do espaço ou lote no Cemitério Municipal da Ala A - parte antiga e Ala B - gavetas e região campal - parte nova, previstos no ANEXO IV, itens XXXI a XXXVI, da Lei Complementar nº 1.905/2019 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com os seguintes PREÇOS/UFM:

ALA A - PARTE ANTIGA
XXXI - CONCESSÃO DO ESPAÇO OU LOTE POR 10 ANOS - ADULTO	por espaço ou lote	5,00
XXXII - RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO A CADA 10 ANOS - PERPETUIDADE - ADULTO	por espaço ou lote	5,00
XXXIII - CONCESSÃO DO ESPAÇO OU LOTE POR 10 ANOS - INFANTE	por espaço ou lote	0,50
XXXIV - RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO A CADA 10 ANOS - PERPETUIDADE - INFANTE	por espaço ou lote	0,50
ALA B - GAVETAS E REGIÃO CAMPAL - PARTE NOVA
XXXV - CONCESSÃO DO ESPAÇO OU LOTE POR 10 ANOS	por espaço ou lote	0,50
XXXVI - RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO A CADA 10 ANOS – PERPETUIDADE	por espaço ou lote	2,50

Art. 2º.

O pagamento da taxa de expediente para concessão e renovação de concessão do espaço ou lote no Cemitério Municipal, previstos no ANEXO IV, item XXXI - CONCESSÃO DO ESPAÇO OU LOTE POR 10 ANOS – ADULTO, item XXXII - RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO A CADA 10 ANOS - PERPETUIDADE – ADULTO e item XXXVI - RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO A CADA 10 ANOS - PERPETUIDADE da Lei Complementar n.º 1.905/2019 – Código Tributário Municipal, poderão ser parcelados em até 10 (dez) parcelas fixas, mensais e consecutivas, sendo a parcela mínima no valor de 0,50 UFM.

Art. 3º.

A concessão do benefício previstos nesta Lei dependerá de prévio Requerimento de Parcelamento do interessado, e no pedido de parcelamento, o contribuinte autorizará o fisco a emitir boletos de cobrança ou Documento de Arrecadação Municipal – DAM para o pagamento do respectivo débito.

Art. 4º.

O parcelamento concedido na forma prevista nesta Lei, deverá ser revogado, retornando o débito fiscal ao status quo ante, com as devidas multas e juros, deduzidos os valores eventualmente pagos, quando se verificar o vencimento e não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas, ou ainda, qualquer número de parcelas no vencimento da última parcela do ajuste.

Art. 5º.

O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, constante do ANEXO ÚNICO da presente Lei Complementar, passa dessa a fazer parte integrante.

Art. 6º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 11 de maio de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 19 Mai 2022
NOTA: -
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 2.020, de 11 de maio de 2022