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Lei Complementar nº 2.071, de 17 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

2071

2023

17 de Fevereiro de 2023

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício de 2023, e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2.121, de 16 de fevereiro de 2024
Altera o(a)  Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017
Altera o(a)  Lei Complementar nº 2.002, de 16 de fevereiro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
    A sua Excelência o prefeito municipal, senhor Paulo Augusto Veronese, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, apurado entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 - no montante de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a incidir sobre os vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores da Câmara Municipal de Juína, retroativo a 1º de janeiro de 2023.
        Parágrafo único  
        O percentual referido no caput, deste artigo, deverá incidir sobre os valores constantes das TABELAS de Vencimentos, dos ANEXOS da Lei Complementar n.º 2002 de 16 de fevereiro de 2022, que trata da revisão geral anual referente ao exercício de 2022.
          Art. 2º. 
          Os ANEXOS I, II, III e IV da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho 2017, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juína/MT e dá outras providências, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
            Art. 3º. 
            As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64 e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
              Art. 4º. 
              A declaração de adequação orçamentária e financeira e o demonstrativo do impacto orçamentário financeiro, exigido pelos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constante, respectivamente, dos ANEXOS II E III da presente lei, passam a fazer parte integrante.
                Art. 5º. 
                Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
                  Art. 6º. 
                  No caso de omissão da presente Lei Complementar, em mencionar legislação municipal que tem por objeto vencimentos e subsídios de servidores públicos municipais, fica concedido aos respectivos cargos o percentual previsto no art. 1.º da presente Lei Complementar.
                    Art. 7º. 
                    A presente lei será regulamentada por Portaria do Presidente da Câmara Municipal, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
                      Art. 8º. 
                      Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.

                        Juina-MT, 17 de fevereiro de 2023.

                         

                         

                        PAULO AUGUSTO VERONESE

                        prefeito

                        Anexo I
                        TABELA DE REVISÃO REFERENTE AO ANO DE 2023.
                        5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) a incidir sobre o valor dos subsídios ou vencimentos vigente na data de 31.12.2022.
                         
                        LEI N.º 1751, de 19 de julho de 2017
                        Revisão RGA Alterada pela lei 1913, de 26 de março de 2020
                        A N E X O I

                        CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 

                        TABELA 2
                        GRUPO OCUPACIONAL
                        PERFIL PROFISSIONAL
                        VENCIMENTO INICIAL EM R$
                        VAGAS
                        ENSINO FUNDAMENTAL
                        SERVIÇOS
                        ELEMENTARES
                        40 (quarenta) HORAS
                        Operador de Áudio e Vídeo
                        Vigia
                        Zelador (a)
                        Motorista
                        Recepcionista / Telefonista
                        Continuo
                        Auxiliar de infraestrutura
                        R$ 3.591,63
                        R$ 2.831,97
                        R$ 2.565,08
                        R$ 2.417,08
                        R$ 2.417,08
                        R$ 2.323,21
                        R$ 2.565,05
                        01
                        02
                        03
                        01
                        01
                        01
                        01
                        TOTAL DE VAGAS
                        10
                          TABELA 3
                          GRUPO OCUPACIONAL
                          PERFIL PROFISSIONAL
                          VENCIMENTO INICIAL EM R$
                          VAGAS
                          ENSINO MÉDIO
                          SERVIÇOS
                          LEGISLATIVO /ADMINISTRATIVO
                          40 (quarenta) HORAS
                          Assistente Legislativo
                          Agente Administrativo
                          R$ 5.770,31
                          R$ 3.875,59
                          01
                          01
                          TOTAL DE VAGAS
                          02
                            TABELA 4
                            GRUPO OCUPACIONAL
                            PERFIL PROFISSIONAL
                            VENCIMENTO INICIAL EM R$
                            VAGAS
                            NÍVEL SUPERIOR
                            40 (quarenta) HORAS
                            Controlador Interno - Curso Superior em Ciências Contábil, Direito, Administração ou Economia com Registro em seus respectivos conselhos.
                            R$ 10.819,70
                             
                             
                            01
                            Contador - Curso Superior em Ciências Contábil, com Registro em seu respectivo conselho.
                            R$ 10.904,70
                            01
                            NÍVEL SUPERIOR
                            40 (quarenta)  HORAS
                            Procurador Legislativo (a) - Curso superior em ciências jurídicas e Registro na OAB
                            R$ 11.202,63
                            01
                            TOTAL DE VAGAS
                            03
                              Anexo II
                              A N E X O II

                               CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                              TABELA 1
                              GRUPO OCUPACIONAL 1
                              Cargos de Assistência Imediata - CAI
                              CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)
                               
                              CARGO EM COMISSÃO
                              QUALIFICAÇÃO
                              REMUN. R$
                              QTDE
                               
                              Diretor Geral
                              Curso Superior e/ou capacidade Notória
                              R$ 6.200,94
                               
                              01
                              TOTAL
                              01
                                CARGA HORÁRIA SEMANAL - 20 (vinte) horas (dedicação exclusiva) 
                                CARGO EM COMISSÃO
                                QUALIFICAÇÃO
                                REMUN. R$
                                QTDE
                                 
                                Assessor Jurídico da Presidência
                                 
                                Curso Superior em Ciências Jurídicas e registro na OAB.
                                R$ 5.601,31
                                01
                                TOTAL
                                01

                                 

                                  TABELA 2
                                  GRUPO OCUPACIONAL 1
                                  Cargos de Assistência Imediata - CAI
                                  CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva) 

                                  CARGO EM COMISSÃO

                                  QUALIFICAÇÃO

                                  REMUN. R$

                                  QTDE

                                  Assessor de Eventos E Comunicação Social

                                  		Ensino Médio e conhecimento notórioR$ 5.601,3101
                                  TOTAL01
                                   
                                    Anexo III
                                    A N E X O III
                                     CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA

                                     

                                    TABELA 1
                                    GRUPO OCUPACIONAL 1
                                    Cargos de Assistência Imediata - CAI
                                    Carga horaria acumulada com a do cargo de provimento efetivo ou em comissão.
                                     
                                    CARGO EM COMISSÃO
                                    QUALIFICAÇÃO
                                    Valor em R$ sobre o vencimento do cargo efetivo
                                    QTDE
                                    Agente de materiais
                                    Ensino Médio completo
                                    R$ 1.265,46
                                    01
                                    Agente de Compras e licitações
                                    Ensino Médio completo
                                     
                                    R$ 1.265,46
                                    01
                                    Agente de Protocolo e registros
                                    Ensino Médio completo
                                     
                                    R$ 1.265,46
                                    01
                                    Ouvidor
                                    Ensino Médio Completo
                                     
                                    R$ 1.265,46
                                    01
                                    Responsável pelo APLIC
                                    Ensino Médio Completo
                                    R$ 1.434,19
                                    01
                                    TOTAL
                                    05

                                     

                                     

                                      Anexo IV
                                      A N E X O IV
                                      GRUPOS OCUPACIONAIS - TABELAS DE VENCIMENTO
                                        NIVEL
                                        A
                                        B
                                        C
                                        D
                                        E
                                        2%
                                        0%
                                        5%
                                        10%
                                        15%
                                        20%
                                          GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
                                          CONTÍNUO
                                          CLASSE
                                          A
                                          B
                                          C
                                          D
                                          E
                                           
                                          Ensino Fundamental completo
                                          Ensino Médio
                                          200h/ curso capacitação
                                          300h/curso capacitação
                                          curso de nível superior
                                          NÍVEL
                                          Vencimento
                                          Vencimento
                                          Vencimento
                                          Vencimento
                                          Vencimento
                                          1
                                          2.323,21
                                          2.439,37
                                          2.555,53
                                          2.671,69
                                          2.787,85
                                          2
                                          2.369,67
                                          2.488,16
                                          2.606,64
                                          2.725,13
                                          2.843,61
                                          3
                                          2.417,07
                                          2.537,92
                                          2.658,77
                                          2.779,63
                                          2.900,48
                                          4
                                          2.465,41
                                          2.588,68
                                          2.711,95
                                          2.835,22
                                          2.958,49
                                          5
                                          2.514,72
                                          2.640,45
                                          2.766,19
                                          2.891,92
                                          3.017,66
                                          6
                                          2.565,01
                                          2.693,26
                                          2.821,51
                                          2.949,76
                                          3.078,01
                                          7
                                          2.616,31
                                          2.747,13
                                          2.877,94
                                          3.008,76
                                          3.139,57
                                          8
                                          2.668,64
                                          2.802,07
                                          2.935,50
                                          3.068,93
                                          3.202,37
                                          9
                                          2.722,01
                                          2.858,11
                                          2.994,21
                                          3.130,31
                                          3.266,41
                                          10
                                          2.776,45
                                          2.915,27
                                          3.054,10
                                          3.192,92
                                          3.331,74
                                          11
                                          2.831,98
                                          2.973,58
                                          3.115,18
                                          3.256,78
                                          3.398,38
                                          12
                                          2.888,62
                                          3.033,05
                                          3.177,48
                                          3.321,91
                                          3.466,34
                                          13
                                          2.946,39
                                          3.093,71
                                          3.241,03
                                          3.388,35
                                          3.535,67
                                          14
                                          3.005,32
                                          3.155,59
                                          3.305,85
                                          3.456,12
                                          3.606,38
                                          15
                                          3.065,43
                                          3.218,70
                                          3.371,97
                                          3.525,24
                                          3.678,51
                                          16
                                          3.126,73
                                          3.283,07
                                          3.439,41
                                          3.595,74
                                          3.752,08
                                          17
                                          3.189,27
                                          3.348,73
                                          3.508,20
                                          3.667,66
                                          3.827,12
                                          18
                                          3.253,05
                                          3.415,71
                                          3.578,36
                                          3.741,01
                                          3.903,67
                                          19
                                          3.318,12
                                          3.484,02
                                          3.649,93
                                          3.815,83
                                          3.981,74
                                          20
                                          3.384,48
                                          3.553,70
                                          3.722,93
                                          3.892,15
                                          4.061,37
                                          21
                                          3.452,17
                                          3.624,78
                                          3.797,38
                                          3.969,99
                                          4.142,60
                                          22
                                          3.521,21
                                          3.697,27
                                          3.873,33
                                          4.049,39
                                          4.225,45
                                          23
                                          3.591,64
                                          3.771,22
                                          3.950,80
                                          4.130,38
                                          4.309,96
                                          24
                                          3.663,47
                                          3.846,64
                                          4.029,81
                                          4.212,99
                                          4.396,16
                                          25
                                          3.736,74
                                          3.923,57
                                          4.110,41
                                          4.297,25
                                          4.484,09
                                          26
                                          3.811,47
                                          4.002,05
                                          4.192,62
                                          4.383,19
                                          4.573,77
                                          27
                                          3.887,70
                                          4.082,09
                                          4.276,47
                                          4.470,86
                                          4.665,24
                                          28
                                          3.965,46
                                          4.163,73
                                          4.362,00
                                          4.560,27
                                          4.758,55
                                          29
                                          4.044,76
                                          4.247,00
                                          4.449,24
                                          4.651,48
                                          4.853,72
                                          30
                                          4.125,66
                                          4.331,94
                                          4.538,23
                                          4.744,51
                                          4.950,79
                                          31
                                          4.208,17
                                          4.418,58
                                          4.628,99
                                          4.839,40
                                          5.049,81
                                          32
                                          4.292,34
                                          4.506,95
                                          4.721,57
                                          4.936,19
                                          5.150,80
                                          33
                                          4.378,18
                                          4.597,09
                                          4.816,00
                                          5.034,91
                                          5.253,82
                                          34
                                          4.465,75
                                          4.689,03
                                          4.912,32
                                          5.135,61
                                          5.358,90
                                          35
                                          4.555,06
                                          4.782,82
                                          5.010,57
                                          5.238,32
                                          5.466,07
                                            GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
                                            Recepcionista/ Telefonista e Motorista
                                            CLASSEABCDE
                                            Ensino Fundamental completoEnsino Médio200h/ curso capacitação300h/curso capacitaçãocurso de nível superior
                                            NÍVELVencimentoVencimentoVencimentoVencimentoVencimento
                                            12.417,082.537,932.658,792.779,642.900,50
                                            22.465,422.588,692.711,962.835,232.958,51
                                            32.514,732.640,472.766,202.891,943.017,68
                                            42.565,022.693,282.821,532.949,783.078,03
                                            52.616,332.747,142.877,963.008,773.139,59
                                            62.668,652.802,082.935,523.068,953.202,38
                                            72.722,022.858,132.994,233.130,333.266,43
                                            82.776,472.915,293.054,113.192,933.331,76
                                            92.831,992.973,593.115,193.256,793.398,39
                                            102.888,633.033,073.177,503.321,933.466,36
                                            112.946,413.093,733.241,053.388,373.535,69
                                            123.005,343.155,603.305,873.456,143.606,40
                                            133.065,443.218,713.371,993.525,263.678,53
                                            143.126,753.283,093.439,433.595,763.752,10
                                            153.189,293.348,753.508,213.667,683.827,14
                                            163.253,073.415,733.578,383.741,033.903,69
                                            173.318,133.484,043.649,953.815,853.981,76
                                            183.384,503.553,723.722,953.892,174.061,39
                                            193.452,193.624,793.797,403.970,014.142,62
                                            203.521,233.697,293.873,354.049,414.225,47
                                            213.591,653.771,243.950,824.130,404.309,98
                                            223.663,493.846,664.029,844.213,014.396,18
                                            233.736,763.923,594.110,434.297,274.484,11
                                            243.811,494.002,074.192,644.383,224.573,79
                                            253.887,724.082,114.276,494.470,884.665,27
                                            263.965,484.163,754.362,024.560,304.758,57
                                            274.044,794.247,024.449,264.651,504.853,74
                                            284.125,684.331,974.538,254.744,534.950,82
                                            294.208,194.418,604.629,014.839,425.049,83
                                            304.292,364.506,984.721,594.936,215.150,83
                                            314.378,214.597,124.816,035.034,945.253,85
                                            324.465,774.689,064.912,355.135,645.358,92
                                            334.555,094.782,845.010,595.238,355.466,10
                                            344.646,194.878,505.110,815.343,125.575,42
                                            354.739,114.976,075.213,025.449,985.686,93
                                              GRUPO OCUPACIONAI SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
                                              Zelador (a) / AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA
                                              CLASSEABCDE
                                              Ensino Fundamental completoEnsino Médio200h/ curso capacitação300h/curso capacitaçãocurso de nível superior
                                              NÍVELVencimentoVencimentoVencimentoVencimentoVencimento
                                              12.565,08
                                              2.693,33
                                              2.821,59
                                              2.949,84
                                              3.078,10
                                              2
                                              2.616,38
                                              2.747,20
                                              2.878,02
                                              3.008,84
                                              3.139,66
                                              3
                                              2.668,71
                                              2.802,14
                                              2.935,58
                                              3.069,02
                                              3.202,45
                                              4
                                              2.722,08
                                              2.858,19
                                              2.994,29
                                              3.130,40
                                              3.266,50
                                              5
                                              2.776,53
                                              2.915,35
                                              3.054,18
                                              3.193,00
                                              3.331,83
                                              6
                                              2.832,06
                                              2.973,66
                                              3.115,26
                                              3.256,86
                                              3.398,47
                                              7
                                              2.888,70
                                              3.033,13
                                              3.177,57
                                              3.322,00
                                              3.466,44
                                              8
                                              2.946,47
                                              3.093,79
                                              3.241,12
                                              3.388,44
                                              3.535,76
                                              9
                                              3.005,40
                                              3.155,67
                                              3.305,94
                                              3.456,21
                                              3.606,48
                                              10
                                              3.065,51
                                              3.218,78
                                              3.372,06
                                              3.525,33
                                              3.678,61
                                              11
                                              3.126,82
                                              3.283,16
                                              3.439,50
                                              3.595,84
                                              3.752,18
                                              12
                                              3.189,35
                                              3.348,82
                                              3.508,29
                                              3.667,76
                                              3.827,23
                                              13
                                              3.253,14
                                              3.415,80
                                              3.578,46
                                              3.741,11
                                              3.903,77
                                              14
                                              3.318,20
                                              3.484,11
                                              3.650,02
                                              3.815,94
                                              3.981,85
                                              15
                                              3.384,57
                                              3.553,80
                                              3.723,03
                                              3.892,25
                                              4.061,48
                                              16
                                              3.452,26
                                              3.624,87
                                              3.797,49
                                              3.970,10
                                              4.142,71
                                              17
                                              3.521,31
                                              3.697,37
                                              3.873,44
                                              4.049,50
                                              4.225,57
                                              18
                                              3.591,73
                                              3.771,32
                                              3.950,90
                                              4.130,49
                                              4.310,08
                                              19
                                              3.663,57
                                              3.846,74
                                              4.029,92
                                              4.213,10
                                              4.396,28
                                              20
                                              3.736,84
                                              3.923,68
                                              4.110,52
                                              4.297,36
                                              4.484,20
                                              21
                                              3.811,57
                                              4.002,15
                                              4.192,73
                                              4.383,31
                                              4.573,89
                                              22
                                              3.887,81
                                              4.082,20
                                              4.276,59
                                              4.470,98
                                              4.665,37
                                              23
                                              3.965,56
                                              4.163,84
                                              4.362,12
                                              4.560,40
                                              4.758,67
                                              24
                                              4.044,87
                                              4.247,12
                                              4.449,36
                                              4.651,60
                                              4.853,85
                                              25
                                              4.125,77
                                              4.332,06
                                              4.538,35
                                              4.744,64
                                              4.950,92
                                              26
                                              4.208,29
                                              4.418,70
                                              4.629,11
                                              4.839,53
                                              5.049,94
                                              27
                                              4.292,45
                                              4.507,07
                                              4.721,70
                                              4.936,32
                                              5.150,94
                                              28
                                              4.378,30
                                              4.597,22
                                              4.816,13
                                              5.035,05
                                              5.253,96
                                              29
                                              4.465,87
                                              4.689,16
                                              4.912,45
                                              5.135,75
                                              5.359,04
                                              30
                                              4.555,18
                                              4.782,94
                                              5.010,70
                                              5.238,46
                                              5.466,22
                                              31
                                              4.646,29
                                              4.878,60
                                              5.110,92
                                              5.343,23
                                              5.575,54
                                              32
                                              4.739,21
                                              4.976,17
                                              5.213,13
                                              5.450,10
                                              5.687,06
                                              33
                                              4.834,00
                                              5.075,70
                                              5.317,40
                                              5.559,10
                                              5.800,80
                                              34
                                              4.930,68
                                              5.177,21
                                              5.423,75
                                              5.670,28
                                              5.916,81
                                              35
                                              5.029,29
                                              5.280,76
                                              5.532,22
                                              5.783,68
                                              6.035,15
                                                GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
                                                Vigia
                                                CLASSEABCDE
                                                Ensino Fundamental completoEnsino Médio200h/ curso capacitação300h/curso capacitaçãocurso de nível superior
                                                NÍVELVencimentoVencimentoVencimentoVencimentoVencimento
                                                12.831,972.973,573.115,173.256,773.398,36
                                                22.888,613.033,043.177,473.321,903.466,33
                                                32.946,383.093,703.241,023.388,343.535,66
                                                43.005,313.155,573.305,843.456,113.606,37
                                                53.065,423.218,693.371,963.525,233.678,50
                                                63.126,723.283,063.439,403.595,733.752,07
                                                73.189,263.348,723.508,18
                                                3.667,65
                                                3.827,11
                                                8
                                                3.253,04
                                                3.415,70
                                                3.578,35
                                                3.741,00
                                                3.903,65
                                                9
                                                3.318,10
                                                3.484,01
                                                3.649,91
                                                3.815,82
                                                3.981,73
                                                10
                                                3.384,47
                                                3.553,69
                                                3.722,91
                                                3.892,14
                                                4.061,36
                                                11
                                                3.452,16
                                                3.624,76
                                                3.797,37
                                                3.969,98
                                                4.142,59
                                                12
                                                3.521,20
                                                3.697,26
                                                3.873,32
                                                4.049,38
                                                4.225,44
                                                13
                                                3.591,62
                                                3.771,20
                                                3.950,78
                                                4.130,37
                                                4.309,95
                                                14
                                                3.663,46
                                                3.846,63
                                                4.029,80
                                                4.212,97
                                                4.396,15
                                                15
                                                3.736,72
                                                3.923,56
                                                4.110,40
                                                4.297,23
                                                4.484,07
                                                16
                                                3.811,46
                                                4.002,03
                                                4.192,60
                                                4.383,18
                                                4.573,75
                                                17
                                                3.887,69
                                                4.082,07
                                                4.276,46
                                                4.470,84
                                                4.665,23
                                                18
                                                3.965,44
                                                4.163,71
                                                4.361,99
                                                4.560,26
                                                4.758,53
                                                19
                                                4.044,75
                                                4.246,99
                                                4.449,23
                                                4.651,46
                                                4.853,70
                                                20
                                                4.125,65
                                                4.331,93
                                                4.538,21
                                                4.744,49
                                                4.950,77
                                                21
                                                4.208,16
                                                4.418,57
                                                4.628,97
                                                4.839,38
                                                5.049,79
                                                22
                                                4.292,32
                                                4.506,94
                                                4.721,55
                                                4.936,17
                                                5.150,79
                                                23
                                                4.378,17
                                                4.597,08
                                                4.815,98
                                                5.034,89
                                                5.253,80
                                                24
                                                4.465,73
                                                4.689,02
                                                4.912,30
                                                5.135,59
                                                5.358,88
                                                25
                                                4.555,05
                                                4.782,80
                                                5.010,55
                                                5.238,30
                                                5.466,06
                                                26
                                                4.646,15
                                                4.878,45
                                                5.110,76
                                                5.343,07
                                                5.575,38
                                                27
                                                4.739,07
                                                4.976,02
                                                5.212,98
                                                5.449,93
                                                5.686,88
                                                28
                                                4.833,85
                                                5.075,54
                                                5.317,24
                                                5.558,93
                                                5.800,62
                                                29
                                                4.930,53
                                                5.177,05
                                                5.423,58
                                                5.670,11
                                                5.916,63
                                                30
                                                5.029,14
                                                5.280,60
                                                5.532,05
                                                5.783,51
                                                6.034,97
                                                31
                                                5.129,72
                                                5.386,21
                                                5.642,69
                                                5.899,18
                                                6.155,67
                                                32
                                                5.232,32
                                                5.493,93
                                                5.755,55
                                                6.017,16
                                                6.278,78
                                                33
                                                5.336,96
                                                5.603,81
                                                5.870,66
                                                6.137,51
                                                6.404,35
                                                34
                                                5.443,70
                                                5.715,89
                                                5.988,07
                                                6.260,26
                                                6.532,44
                                                35
                                                5.552,58
                                                5.830,20
                                                6.107,83
                                                6.385,46
                                                6.663,09
                                                  GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
                                                  Operador de Áudio e Vídeo
                                                  CLASSE
                                                  A
                                                  B
                                                  C
                                                  D
                                                  E
                                                  Ensino Fundamental completo
                                                  Ensino Médio
                                                  200h/ curso capacitação
                                                  300h/curso capacitação
                                                  curso de nível superior
                                                  NÍVEL
                                                  Vencimento
                                                  Vencimento
                                                  Vencimento
                                                  Vencimento
                                                  Vencimento
                                                  1
                                                  3.591,63
                                                  3.771,21
                                                  3.950,79
                                                  4.130,37
                                                  4.309,96
                                                  2
                                                  3.663,46
                                                  3.846,64
                                                  4.029,81
                                                  4.212,98
                                                  4.396,16
                                                  3
                                                  3.736,73
                                                  3.923,57
                                                  4.110,41
                                                  4.297,24
                                                  4.484,08
                                                  4
                                                  3.811,47
                                                  4.002,04
                                                  4.192,61
                                                  4.383,19
                                                  4.573,76
                                                  5
                                                  3.887,70
                                                  4.082,08
                                                  4.276,47
                                                  4.470,85
                                                  4.665,23
                                                  6
                                                  3.965,45
                                                  4.163,72
                                                  4.361,99
                                                  4.560,27
                                                  4.758,54
                                                  7
                                                  4.044,76
                                                  4.247,00
                                                  4.449,23
                                                  4.651,47
                                                  4.853,71
                                                  8
                                                  4.125,65
                                                  4.331,94
                                                  4.538,22
                                                  4.744,50
                                                  4.950,78
                                                  9
                                                  4.208,17
                                                  4.418,58
                                                  4.628,98
                                                  4.839,39
                                                  5.049,80
                                                  10
                                                  4.292,33
                                                  4.506,95
                                                  4.721,56
                                                  4.936,18
                                                  5.150,80
                                                  11
                                                  4.378,18
                                                  4.597,09
                                                  4.815,99
                                                  5.034,90
                                                  5.253,81
                                                  12
                                                  4.465,74
                                                  4.689,03
                                                  4.912,31
                                                  5.135,60
                                                  5.358,89
                                                  13
                                                  4.555,06
                                                  4.782,81
                                                  5.010,56
                                                  5.238,31
                                                  5.466,07
                                                  14
                                                  4.646,16
                                                  4.878,46
                                                  5.110,77
                                                  5.343,08
                                                  5.575,39
                                                  15
                                                  4.739,08
                                                  4.976,03
                                                  5.212,99
                                                  5.449,94
                                                  5.686,90
                                                  16
                                                  4.833,86
                                                  5.075,55
                                                  5.317,25
                                                  5.558,94
                                                  5.800,63
                                                  17
                                                  4.930,54
                                                  5.177,07
                                                  5.423,59
                                                  5.670,12
                                                  5.916,65
                                                  18
                                                  5.029,15
                                                  5.280,61
                                                  5.532,06
                                                  5.783,52
                                                  6.034,98
                                                  19
                                                  5.129,73
                                                  5.386,22
                                                  5.642,71
                                                  5.899,19
                                                  6.155,68
                                                  20
                                                  5.232,33
                                                  5.493,94
                                                  5.755,56
                                                  6.017,18
                                                  6.278,79
                                                  21
                                                  5.336,97
                                                  5.603,82
                                                  5.870,67
                                                  6.137,52
                                                  6.404,37
                                                  22
                                                  5.443,71
                                                  5.715,90
                                                  5.988,08
                                                  6.260,27
                                                  6.532,46
                                                  23
                                                  5.552,59
                                                  5.830,22
                                                  6.107,85
                                                  6.385,48
                                                  6.663,10
                                                  24
                                                  5.663,64
                                                  5.946,82
                                                  6.230,00
                                                  6.513,18
                                                  6.796,37
                                                  25
                                                  5.776,91
                                                  6.065,76
                                                  6.354,60
                                                  6.643,45
                                                  6.932,29
                                                  26
                                                  5.892,45
                                                  6.187,07
                                                  6.481,69
                                                  6.776,32
                                                  7.070,94
                                                  27
                                                  6.010,30
                                                  6.310,81
                                                  6.611,33
                                                  6.911,84
                                                  7.212,36
                                                  28
                                                  6.130,50
                                                  6.437,03
                                                  6.743,56
                                                  7.050,08
                                                  7.356,61
                                                  29
                                                  6.253,11
                                                  6.565,77
                                                  6.878,43
                                                  7.191,08
                                                  7.503,74
                                                  30
                                                  6.378,18
                                                  6.697,09
                                                  7.015,99
                                                  7.334,90
                                                  7.653,81
                                                  31
                                                  6.505,74
                                                  6.831,03
                                                  7.156,31
                                                  7.481,60
                                                  7.806,89
                                                  32
                                                  6.635,86
                                                  6.967,65
                                                  7.299,44
                                                  7.631,23
                                                  7.963,03
                                                  33
                                                  6.768,57
                                                  7.107,00
                                                  7.445,43
                                                  7.783,86
                                                  8.122,29
                                                  34
                                                  6.903,94
                                                  7.249,14
                                                  7.594,34
                                                  7.939,54
                                                  8.284,73
                                                  35
                                                  7.042,02
                                                  7.394,12
                                                  7.746,23
                                                  8.098,33
                                                  8.450,43
                                                    GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS /ENSINO MÉDIO
                                                    AGENTE ADMINISTRATIVO
                                                    CLASSEABCDE
                                                    Ensino médio260hs/curso capacitação300h/ curso capacitaçãoensino superior completopós-graduação
                                                    NÍVELVencimentoVencimentoVencimento
                                                    Vencimento
                                                    Vencimento
                                                    1
                                                    3.875,59
                                                    4.069,37
                                                    4.263,15
                                                    4.456,93
                                                    4.650,71
                                                    2
                                                    3.953,10
                                                    4.150,76
                                                    4.348,41
                                                    4.546,07
                                                    4.743,72
                                                    3
                                                    4.032,16
                                                    4.233,77
                                                    4.435,38
                                                    4.636,99
                                                    4.838,60
                                                    4
                                                    4.112,81
                                                    4.318,45
                                                    4.524,09
                                                    4.729,73
                                                    4.935,37
                                                    5
                                                    4.195,06
                                                    4.404,82
                                                    4.614,57
                                                    4.824,32
                                                    5.034,08
                                                    6
                                                    4.278,96
                                                    4.492,91
                                                    4.706,86
                                                    4.920,81
                                                    5.134,76
                                                    7
                                                    4.364,54
                                                    4.582,77
                                                    4.801,00
                                                    5.019,23
                                                    5.237,45
                                                    8
                                                    4.451,83
                                                    4.674,43
                                                    4.897,02
                                                    5.119,61
                                                    5.342,20
                                                    9
                                                    4.540,87
                                                    4.767,91
                                                    4.994,96
                                                    5.222,00
                                                    5.449,05
                                                    10
                                                    4.631,69
                                                    4.863,27
                                                    5.094,86
                                                    5.326,44
                                                    5.558,03
                                                    11
                                                    4.724,32
                                                    4.960,54
                                                    5.196,75
                                                    5.432,97
                                                    5.669,19
                                                    12
                                                    4.818,81
                                                    5.059,75
                                                    5.300,69
                                                    5.541,63
                                                    5.782,57
                                                    13
                                                    4.915,19
                                                    5.160,94
                                                    5.406,70
                                                    5.652,46
                                                    5.898,22
                                                    14
                                                    5.013,49
                                                    5.264,16
                                                    5.514,84
                                                    5.765,51
                                                    6.016,19
                                                    15
                                                    5.113,76
                                                    5.369,45
                                                    5.625,13
                                                    5.880,82
                                                    6.136,51
                                                    16
                                                    5.216,03
                                                    5.476,84
                                                    5.737,64
                                                    5.998,44
                                                    6.259,24
                                                    17
                                                    5.320,35
                                                    5.586,37
                                                    5.852,39
                                                    6.118,41
                                                    6.384,43
                                                    18
                                                    5.426,76
                                                    5.698,10
                                                    5.969,44
                                                    6.240,78
                                                    6.512,11
                                                    19
                                                    5.535,30
                                                    5.812,06
                                                    6.088,83
                                                    6.365,59
                                                    6.642,36
                                                    20
                                                    5.646,00
                                                    5.928,30
                                                    6.210,60
                                                    6.492,90
                                                    6.775,20
                                                    21
                                                    5.758,92
                                                    6.046,87
                                                    6.334,82
                                                    6.622,76
                                                    6.910,71
                                                    22
                                                    5.874,10
                                                    6.167,81
                                                    6.461,51
                                                    6.755,22
                                                    7.048,92
                                                    23
                                                    5.991,58
                                                    6.291,16
                                                    6.590,74
                                                    6.890,32
                                                    7.189,90
                                                    24
                                                    6.111,42
                                                    6.416,99
                                                    6.722,56
                                                    7.028,13
                                                    7.333,70
                                                    25
                                                    6.233,64
                                                    6.545,33
                                                    6.857,01
                                                    7.168,69
                                                    7.480,37
                                                    26
                                                    6.358,32
                                                    6.676,23
                                                    6.994,15
                                                    7.312,06
                                                    7.629,98
                                                    27
                                                    6.485,48
                                                    6.809,76
                                                    7.134,03
                                                    7.458,30
                                                    7.782,58
                                                    28
                                                    6.615,19
                                                    6.945,95
                                                    7.276,71
                                                    7.607,47
                                                    7.938,23
                                                    29
                                                    6.747,50
                                                    7.084,87
                                                    7.422,25
                                                    7.759,62
                                                    8.097,00
                                                    30
                                                    6.882,45
                                                    7.226,57
                                                    7.570,69
                                                    7.914,81
                                                    8.258,94
                                                    31
                                                    7.020,09
                                                    7.371,10
                                                    7.722,10
                                                    8.073,11
                                                    8.424,11
                                                    32
                                                    7.160,50
                                                    7.518,52
                                                    7.876,55
                                                    8.234,57
                                                    8.592,60
                                                    33
                                                    7.303,71
                                                    7.668,89
                                                    8.034,08
                                                    8.399,26
                                                    8.764,45
                                                    34
                                                    7.449,78
                                                    7.822,27
                                                    8.194,76
                                                    8.567,25
                                                    8.939,74
                                                    35
                                                    7.598,78
                                                    7.978,72
                                                    8.358,65
                                                    8.738,59
                                                    9.118,53

                                                      GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS /ENSINO MÉDIO

                                                      ASSISTENTE LEGISLATIVO

                                                      CLASSE
                                                      A
                                                      B
                                                      C
                                                      D
                                                      E
                                                      Ensino médio
                                                      260hs/curso capacitação
                                                      300h/ curso capacitação
                                                      ensino superior completo
                                                      pós-graduação
                                                      NÍVEL
                                                      Vencimento
                                                      Vencimento
                                                      Vencimento
                                                      Vencimento
                                                      Vencimento
                                                      1
                                                      5.770,31
                                                      6.058,83
                                                      6.347,34
                                                      6.635,86
                                                      6.924,37
                                                      2
                                                      5.885,72
                                                      6.180,00
                                                      6.474,29
                                                      6.768,57
                                                      7.062,86
                                                      3
                                                      6.003,43
                                                      6.303,60
                                                      6.603,77
                                                      6.903,95
                                                      7.204,12
                                                      4
                                                      6.123,50
                                                      6.429,67
                                                      6.735,85
                                                      7.042,02
                                                      7.348,20
                                                      5
                                                      6.245,97
                                                      6.558,27
                                                      6.870,57
                                                      7.182,86
                                                      7.495,16
                                                      6
                                                      6.370,89
                                                      6.689,43
                                                      7.007,98
                                                      7.326,52
                                                      7.645,07
                                                      7
                                                      6.498,31
                                                      6.823,22
                                                      7.148,14
                                                      7.473,05
                                                      7.797,97
                                                      8
                                                      6.628,27
                                                      6.959,69
                                                      7.291,10
                                                      7.622,51
                                                      7.953,93
                                                      9
                                                      6.760,84
                                                      7.098,88
                                                      7.436,92
                                                      7.774,96
                                                      8.113,01
                                                      10
                                                      6.896,05
                                                      7.240,86
                                                      7.585,66
                                                      7.930,46
                                                      8.275,27
                                                      11
                                                      7.033,98
                                                      7.385,67
                                                      7.737,37
                                                      8.089,07
                                                      8.440,77
                                                      12
                                                      7.174,66
                                                      7.533,39
                                                      7.892,12
                                                      8.250,85
                                                      8.609,59
                                                      13
                                                      7.318,15
                                                      7.684,06
                                                      8.049,96
                                                      8.415,87
                                                      8.781,78
                                                      14
                                                      7.464,51
                                                      7.837,74
                                                      8.210,96
                                                      8.584,19
                                                      8.957,41
                                                      15
                                                      7.613,80
                                                      7.994,49
                                                      8.375,18
                                                      8.755,87
                                                      9.136,56
                                                      16
                                                      7.766,08
                                                      8.154,38
                                                      8.542,69
                                                      8.930,99
                                                      9.319,29
                                                      17
                                                      7.921,40
                                                      8.317,47
                                                      8.713,54
                                                      9.109,61
                                                      9.505,68
                                                      18
                                                      8.079,83
                                                      8.483,82
                                                      8.887,81
                                                      9.291,80
                                                      9.695,79
                                                      19
                                                      8.241,42
                                                      8.653,49
                                                      9.065,57
                                                      9.477,64
                                                      9.889,71
                                                      20
                                                      8.406,25
                                                      8.826,56
                                                      9.246,88
                                                      9.667,19
                                                      10.087,50
                                                      21
                                                      8.574,38
                                                      9.003,10
                                                      9.431,81
                                                      9.860,53
                                                      10.289,25
                                                      22
                                                      8.745,86
                                                      9.183,16
                                                      9.620,45
                                                      10.057,74
                                                      10.495,04
                                                      23
                                                      8.920,78
                                                      9.366,82
                                                      9.812,86
                                                      10.258,90
                                                      10.704,94
                                                      24
                                                      9.099,20
                                                      9.554,16
                                                      10.009,12
                                                      10.464,08
                                                      10.919,04
                                                      25
                                                      9.281,18
                                                      9.745,24
                                                      10.209,30
                                                      10.673,36
                                                      11.137,42
                                                      26
                                                      9.466,81
                                                      9.940,15
                                                      10.413,49
                                                      10.886,83
                                                      11.360,17
                                                      27
                                                      9.656,14
                                                      10.138,95
                                                      10.621,76
                                                      11.104,56
                                                      11.587,37
                                                      28
                                                      9.849,26
                                                      10.341,73
                                                      10.834,19
                                                      11.326,65
                                                      11.819,12
                                                      29
                                                      10.046,25
                                                      10.548,56
                                                      11.050,87
                                                      11.553,19
                                                      12.055,50
                                                      30
                                                      10.247,17
                                                      10.759,53
                                                      11.271,89
                                                      11.784,25
                                                      12.296,61
                                                      31
                                                      10.452,12
                                                      10.974,72
                                                      11.497,33
                                                      12.019,94
                                                      12.542,54
                                                      32
                                                      10.661,16
                                                      11.194,22
                                                      11.727,28
                                                      12.260,33
                                                      12.793,39
                                                      33
                                                      10.874,38
                                                      11.418,10
                                                      11.961,82
                                                      12.505,54
                                                      13.049,26
                                                      34
                                                      11.091,87
                                                      11.646,46
                                                      12.201,06
                                                      12.755,65
                                                      13.310,25
                                                      35
                                                      11.313,71
                                                      11.879,39
                                                      12.445,08
                                                      13.010,76
                                                      13.576,45
                                                        GRUPO OCUPACIONAL/ENSINO SUPERIOR
                                                        PROCURADOR LEGISLATIVO (a)
                                                        CLASSEABCDE
                                                        Ensino Superior 400 (quatrocentas) horas curso de aperfeiçoamento 1 (uma) Pós-Graduação2 (duas) Pós-Graduaçãomestrado
                                                        NÍVELVencimentoVencimentoVencimentoVencimentoVencimento
                                                        111.202,6311.762,7612.322,8912.883,0213.443,16
                                                        211.426,6811.998,0212.569,3513.140,6813.712,02
                                                        311.655,2212.237,9812.820,7413.403,5013.986,26
                                                        411.888,3212.482,7413.077,1513.671,5714.265,98
                                                        512.126,0912.732,3913.338,7013.945,0014.551,30
                                                        612.368,6112.987,0413.605,4714.223,90
                                                        14.842,33
                                                        7
                                                        12.615,98
                                                        13.246,78
                                                        13.877,58
                                                        14.508,38
                                                        15.139,18
                                                        8
                                                        12.868,30
                                                        13.511,72
                                                        14.155,13
                                                        14.798,55
                                                        15.441,96
                                                        9
                                                        13.125,67
                                                        13.781,95
                                                        14.438,23
                                                        15.094,52
                                                        15.750,80
                                                        10
                                                        13.388,18
                                                        14.057,59
                                                        14.727,00
                                                        15.396,41
                                                        16.065,82
                                                        11
                                                        13.655,94
                                                        14.338,74
                                                        15.021,54
                                                        15.704,33
                                                        16.387,13
                                                        12
                                                        13.929,06
                                                        14.625,52
                                                        15.321,97
                                                        16.018,42
                                                        16.714,87
                                                        13
                                                        14.207,64
                                                        14.918,03
                                                        15.628,41
                                                        16.338,79
                                                        17.049,17
                                                        14
                                                        14.491,80
                                                        15.216,39
                                                        15.940,98
                                                        16.665,57
                                                        17.390,16
                                                        15
                                                        14.781,63
                                                        15.520,71
                                                        16.259,80
                                                        16.998,88
                                                        17.737,96
                                                        16
                                                        15.077,27
                                                        15.831,13
                                                        16.584,99
                                                        17.338,85
                                                        18.092,72
                                                        17
                                                        15.378,81
                                                        16.147,75
                                                        16.916,69
                                                        17.685,63
                                                        18.454,57
                                                        18
                                                        15.686,39
                                                        16.470,71
                                                        17.255,03
                                                        18.039,34
                                                        18.823,66
                                                        19
                                                        16.000,11
                                                        16.800,12
                                                        17.600,13
                                                        18.400,13
                                                        19.200,14
                                                        20
                                                        16.320,12
                                                        17.136,12
                                                        17.952,13
                                                        18.768,13
                                                        19.584,14
                                                        21
                                                        16.646,52
                                                        17.478,84
                                                        18.311,17
                                                        19.143,50
                                                        19.975,82
                                                        22
                                                        16.979,45
                                                        17.828,42
                                                        18.677,39
                                                        19.526,37
                                                        20.375,34
                                                        23
                                                        17.319,04
                                                        18.184,99
                                                        19.050,94
                                                        19.916,89
                                                        20.782,85
                                                        24
                                                        17.665,42
                                                        18.548,69
                                                        19.431,96
                                                        20.315,23
                                                        21.198,50
                                                        25
                                                        18.018,73
                                                        18.919,66
                                                        19.820,60
                                                        20.721,54
                                                        21.622,47
                                                        26
                                                        18.379,10
                                                        19.298,06
                                                        20.217,01
                                                        21.135,97
                                                        22.054,92
                                                        27
                                                        18.746,68
                                                        19.684,02
                                                        20.621,35
                                                        21.558,69
                                                        22.496,02
                                                        28
                                                        19.121,62
                                                        20.077,70
                                                        21.033,78
                                                        21.989,86
                                                        22.945,94
                                                        29
                                                        19.504,05
                                                        20.479,25
                                                        21.454,46
                                                        22.429,66
                                                        23.404,86
                                                        30
                                                        19.894,13
                                                        20.888,84
                                                        21.883,54
                                                        22.878,25
                                                        23.872,96
                                                        31
                                                        20.292,01
                                                        21.306,61
                                                        22.321,21
                                                        23.335,82
                                                        24.350,42
                                                        32
                                                        20.697,85
                                                        21.732,75
                                                        22.767,64
                                                        23.802,53
                                                        24.837,42
                                                        33
                                                        21.111,81
                                                        22.167,40
                                                        23.222,99
                                                        24.278,58
                                                        25.334,17
                                                        34
                                                        21.534,05
                                                        22.610,75
                                                        23.687,45
                                                        24.764,15
                                                        25.840,86
                                                        35
                                                        21.964,73
                                                        23.062,96
                                                        24.161,20
                                                        25.259,44
                                                        26.357,67
                                                         
                                                          GRUPO OCUPACIONAl / ENSINO SUPERIOR
                                                          Controlador INTERNO
                                                          CLASSE
                                                          A
                                                          B
                                                          C
                                                          D
                                                          E
                                                          Ensino Superior 
                                                          400 (quatrocentas) horas curso de aperfeiçoamento 
                                                          1 (uma) Pós-Graduação
                                                          2 (duas) Pós-Graduação
                                                          mestrado
                                                          NÍVEL
                                                          Vencimento
                                                          Vencimento
                                                          Vencimento
                                                          Vencimento
                                                          Vencimento
                                                          1
                                                          10.819,70
                                                          11.360,69
                                                          11.901,67
                                                          12.442,66
                                                          12.983,64
                                                          2
                                                          11.036,09
                                                          11.587,90
                                                          12.139,70
                                                          12.691,51
                                                          13.243,31
                                                          3
                                                          11.256,82
                                                          11.819,66
                                                          12.382,50
                                                          12.945,34
                                                          13.508,18
                                                          4
                                                          11.481,95
                                                          12.056,05
                                                          12.630,15
                                                          13.204,25
                                                          13.778,34
                                                          5
                                                          11.711,59
                                                          12.297,17
                                                          12.882,75
                                                          13.468,33
                                                          14.053,91
                                                          6
                                                          11.945,82
                                                          12.543,11
                                                          13.140,41
                                                          13.737,70
                                                          14.334,99
                                                          7
                                                          12.184,74
                                                          12.793,98
                                                          13.403,21
                                                          14.012,45
                                                          14.621,69
                                                          8
                                                          12.428,43
                                                          13.049,86
                                                          13.671,28
                                                          14.292,70
                                                          14.914,12
                                                          9
                                                          12.677,00
                                                          13.310,85
                                                          13.944,70
                                                          14.578,55
                                                          15.212,40
                                                          10
                                                          12.930,54
                                                          13.577,07
                                                          14.223,60
                                                          14.870,12
                                                          15.516,65
                                                          11
                                                          13.189,15
                                                          13.848,61
                                                          14.508,07
                                                          15.167,53
                                                          15.826,98
                                                          12
                                                          13.452,94
                                                          14.125,58
                                                          14.798,23
                                                          15.470,88
                                                          16.143,52
                                                          13
                                                          13.722,00
                                                          14.408,10
                                                          15.094,20
                                                          15.780,30
                                                          16.466,39
                                                          14
                                                          13.996,44
                                                          14.696,26
                                                          15.396,08
                                                          16.095,90
                                                          16.795,72
                                                          15
                                                          14.276,36
                                                          14.990,18
                                                          15.704,00
                                                          16.417,82
                                                          17.131,64
                                                          16
                                                          14.561,89
                                                          15.289,99
                                                          16.018,08
                                                          16.746,18
                                                          17.474,27
                                                          17
                                                          14.853,13
                                                          15.595,79
                                                          16.338,44
                                                          17.081,10
                                                          17.823,76
                                                          18
                                                          15.150,19
                                                          15.907,70
                                                          16.665,21
                                                          17.422,72
                                                          18.180,23
                                                          19
                                                          15.453,20
                                                          16.225,86
                                                          16.998,52
                                                          17.771,18
                                                          18.543,84
                                                          20
                                                          15.762,26
                                                          16.550,37
                                                          17.338,49
                                                          18.126,60
                                                          18.914,71
                                                          21
                                                          16.077,51
                                                          16.881,38
                                                          17.685,26
                                                          18.489,13
                                                          19.293,01
                                                          22
                                                          16.399,06
                                                          17.219,01
                                                          18.038,96
                                                          18.858,91
                                                          19.678,87
                                                          23
                                                          16.727,04
                                                          17.563,39
                                                          18.399,74
                                                          19.236,09
                                                          20.072,44
                                                          24
                                                          17.061,58
                                                          17.914,66
                                                          18.767,73
                                                          19.620,81
                                                          20.473,89
                                                          25
                                                          17.402,81
                                                          18.272,95
                                                          19.143,09
                                                          20.013,23
                                                          20.883,37
                                                          26
                                                          17.750,86
                                                          18.638,41
                                                          19.525,95
                                                          20.413,49
                                                          21.301,04
                                                          27
                                                          18.105,88
                                                          19.011,18
                                                          19.916,47
                                                          20.821,76
                                                          21.727,06
                                                          28
                                                          18.468,00
                                                          19.391,40
                                                          20.314,80
                                                          21.238,20
                                                          22.161,60
                                                          29
                                                          18.837,36
                                                          19.779,23
                                                          20.721,10
                                                          21.662,96
                                                          22.604,83
                                                          30
                                                          19.214,11
                                                          20.174,81
                                                          21.135,52
                                                          22.096,22
                                                          23.056,93
                                                          31
                                                          19.598,39
                                                          20.578,31
                                                          21.558,23
                                                          22.538,15
                                                          23.518,07
                                                          32
                                                          19.990,36
                                                          20.989,87
                                                          21.989,39
                                                          22.988,91
                                                          23.988,43
                                                          33
                                                          20.390,16
                                                          21.409,67
                                                          22.429,18
                                                          23.448,69
                                                          24.468,20
                                                          34
                                                          20.797,97
                                                          21.837,87
                                                          22.877,76
                                                          23.917,66
                                                          24.957,56
                                                          35
                                                          21.213,93
                                                          22.274,62
                                                          23.335,32
                                                          24.396,02
                                                          25.456,71
                                                            GRUPO OCUPACIONAl / ENSINO SUPERIOR
                                                            CONTADOR
                                                            CLASSEABCDE
                                                            Ensino Superior 400 (quatrocentas) horas curso de aperfeiçoamento 1 (uma) Pós-Graduação2 (duas) Pós-Graduaçãomestrado
                                                            NÍVELVencimentoVencimentoVencimentoVencimentoVencimento
                                                            110.904,7011.449,9411.995,1712.540,41
                                                            13.085,64
                                                            211.122,7911.678,9312.235,0712.791,2113.347,35
                                                            311.345,2511.912,5112.479,77
                                                            13.047,04
                                                            13.614,30
                                                            4
                                                            11.572,15
                                                            12.150,76
                                                            12.729,37
                                                            13.307,98
                                                            13.886,59
                                                            5
                                                            11.803,60
                                                            12.393,78
                                                            12.983,96
                                                            13.574,14
                                                            14.164,32
                                                            6
                                                            12.039,67
                                                            12.641,65
                                                            13.243,64
                                                            13.845,62
                                                            14.447,60
                                                            7
                                                            12.280,46
                                                            12.894,49
                                                            13.508,51
                                                            14.122,53
                                                            14.736,56
                                                            8
                                                            12.526,07
                                                            13.152,38
                                                            13.778,68
                                                            14.404,98
                                                            15.031,29
                                                            9
                                                            12.776,59
                                                            13.415,42
                                                            14.054,25
                                                            14.693,08
                                                            15.331,91
                                                            10
                                                            13.032,13
                                                            13.683,73
                                                            14.335,34
                                                            14.986,94
                                                            15.638,55
                                                            11
                                                            13.292,77
                                                            13.957,41
                                                            14.622,05
                                                            15.286,68
                                                            15.951,32
                                                            12
                                                            13.558,62
                                                            14.236,56
                                                            14.914,49
                                                            15.592,42
                                                            16.270,35
                                                            13
                                                            13.829,80
                                                            14.521,29
                                                            15.212,78
                                                            15.904,27
                                                            16.595,76
                                                            14
                                                            14.106,39
                                                            14.811,71
                                                            15.517,03
                                                            16.222,35
                                                            16.927,67
                                                            15
                                                            14.388,52
                                                            15.107,95
                                                            15.827,37
                                                            16.546,80
                                                            17.266,22
                                                            16
                                                            14.676,29
                                                            15.410,10
                                                            16.143,92
                                                            16.877,73
                                                            17.611,55
                                                            17
                                                            14.969,82
                                                            15.718,31
                                                            16.466,80
                                                            17.215,29
                                                            17.963,78
                                                            18
                                                            15.269,21
                                                            16.032,67
                                                            16.796,13
                                                            17.559,59
                                                            18.323,06
                                                            19
                                                            15.574,60
                                                            16.353,33
                                                            17.132,06
                                                            17.910,79
                                                            18.689,52
                                                            20
                                                            15.886,09
                                                            16.680,39
                                                            17.474,70
                                                            18.269,00
                                                            19.063,31
                                                            21
                                                            16.203,81
                                                            17.014,00
                                                            17.824,19
                                                            18.634,38
                                                            19.444,57
                                                            22
                                                            16.527,89
                                                            17.354,28
                                                            18.180,68
                                                            19.007,07
                                                            19.833,46
                                                            23
                                                            16.858,44
                                                            17.701,37
                                                            18.544,29
                                                            19.387,21
                                                            20.230,13
                                                            24
                                                            17.195,61
                                                            18.055,39
                                                            18.915,17
                                                            19.774,96
                                                            20.634,74
                                                            25
                                                            17.539,53
                                                            18.416,50
                                                            19.293,48
                                                            20.170,45
                                                            21.047,43
                                                            26
                                                            17.890,32
                                                            18.784,83
                                                            19.679,35
                                                            20.573,86
                                                            21.468,38
                                                            27
                                                            18.248,12
                                                            19.160,53
                                                            20.072,93
                                                            20.985,34
                                                            21.897,75
                                                            28
                                                            18.613,08
                                                            19.543,74
                                                            20.474,39
                                                            21.405,05
                                                            22.335,70
                                                            29
                                                            18.985,35
                                                            19.934,61
                                                            20.883,88
                                                            21.833,15
                                                            22.782,42
                                                            30
                                                            19.365,05
                                                            20.333,31
                                                            21.301,56
                                                            22.269,81
                                                            23.238,06
                                                            31
                                                            19.752,35
                                                            20.739,97
                                                            21.727,59
                                                            22.715,21
                                                            23.702,83
                                                            32
                                                            20.147,40
                                                            21.154,77
                                                            22.162,14
                                                            23.169,51
                                                            24.176,88
                                                            33
                                                            20.550,35
                                                            21.577,87
                                                            22.605,38
                                                            23.632,90
                                                            24.660,42
                                                            34
                                                            20.961,36
                                                            22.009,42
                                                            23.057,49
                                                            24.105,56
                                                            25.153,63
                                                            35
                                                            21.380,58
                                                            22.449,61
                                                            23.518,64
                                                            24.587,67
                                                            25.656,70
                                                              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                                                              ALERTA-SE, quanto as compilações:
                                                              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                                                              PORTANTO:
                                                              A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.