SAPL - Câmara Municipal de Juína

a A

Ressalva o(a) Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017

Altera o(a) Lei Complementar nº 2.071, de 17 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Juína-MT, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de revisão geral anual o percentual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, apurado entre os meses de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, no montante de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), a incidir sobre os vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores da Câmara Municipal de Juína, retroativo a 1º de janeiro de 2024.

Parágrafo único

O percentual referido no caput deste artigo deverá incidir sobre os valores constantes das tabelas de vencimentos dos ANEXOS da Lei Complementar n.º 2.071, de 17 de fevereiro de 2023, que trata da revisão geral anual referente ao exercício de 2023.

Art. 2º.

Os ANEXOS I, II, III e IV da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juína/MT e dá outras providências, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.

Art. 3º.

As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4º.

A declaração de adequação orçamentária e financeira e o demonstrativo do impacto orçamentário financeiro, exigido pelos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constante, respectivamente, dos ANEXOS II E III da presente lei, passam a fazer parte integrante.

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 6º.

No caso de omissão da presente Lei Complementar, em mencionar legislação municipal que tem por objeto vencimentos e subsídios de servidores públicos municipais, fica concedido aos respectivos cargos o percentual previsto no art. 1.º da presente Lei Complementar.

Art. 7º.

A presente lei será regulamentada por portaria do Presidente da Câmara Municipal e demais atos regulamentares pertinentes e adequados no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Art. 8º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2024.

Juína / MT 16 de fevereiro de 2024

PAULO AUGUSTO VERONESE

prefeito

Anexo I

LEI COMPLEMENTAR N.º 1751, DE 19 DE JULHO DE 2017

TABELA DE REVISÃO REFERENTE AO ANO DE 2024.

4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) a incidir sobre o valor dos subsídios ou vencimentos vigente na data de 31.12.2023.

- Referência Simples
- •
- 22 Fev 2024
Citado em:
Anexo I - Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017 - Lei complementar nº 2121 de 16 de fevereiro de 2024 - Tabela de Vencimentos Reajustada RGA
•
- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 16 Fev 2024
TEXTO ORIGINAL -
Este Texto não Substitui o Original Publicado em Diário Oficial

A N E X O I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA 2

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ENSINO FUNDAMENTAL

SERVIÇOS

ELEMENTARES

40 (quarenta) HORAS

Operador de Áudio e Vídeo

Vigia

Zelador (a)

Motorista

Recepcionista / Telefonista

Continuo

Auxiliar de infraestrutura

R$ 3.757,56

R$ 2.962,81

R$ 2.683,59

R$ 2.528,75

R$ 2.430,54

R$ 2.683,56

01

02

03

01 TOTAL DE VAGAS

10 TABELA 3

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ENSINO MÉDIO

SERVIÇOS

LEGISLATIVO /ADMINISTRATIVO

40 (quarenta) HORAS

Assistente Legislativo

Agente Administrativo

R$ 6.036,90

R$ 4.054,64

01 TOTAL DE VAGAS

02

TABELA 4 GRUPO OCUPACIONAL	PERFIL PROFISSIONAL	VENCIMENTO INICIAL EM R$	VAGAS
NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS	Controlador Interno- Curso Superior em Ciências Contábil, Direito, Administração ou Economia com Registro em seus respectivos conselhos.	R$ 11.319,57	01
NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS	Contador - Curso Superior em Ciências Contábil, com Registro em seu respectivo conselho.	R$ 11.408,50	01
NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS	Procurador Legislativo (a) - Curso superior em ciências jurídicas e Registro na OAB	R$ 11.720,19	01
NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS	TOTAL DE VAGAS		03

Anexo II

LEI COMPLEMENTAR N.º 1751, DE 19 DE JULHO DE 2017

A N E X O II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA 1

GRUPO OCUPACIONAL 1

Cargos de Assistência Imediata - CAI

CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)

CARGO EM COMISSÃO

QUALIFICAÇÃO

REMUN. R$

QTDE

Diretor Geral

Curso Superior e/ou capacidade Notória

R$ 6.487,42

01 TOTAL

01 CARGA HORÁRIA SEMANAL - 20 (vinte) horas (dedicação exclusiva)

CARGO EM COMISSÃO

QUALIFICAÇÃO

REMUN. R$

QTDE

Assessor Jurídico da Presidência

Curso Superior em Ciências Jurídicas e registro na OAB.

R$ 5.860,09

01 TOTAL

01 TABELA 2

GRUPO OCUPACIONAL 1

Cargos de Assistência Imediata - CAI

CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)

CARGO EM COMISSÃO	QUALIFICAÇÃO	REMUN. R$	QTDE
Assessor de Eventos E Comunicação Social	Ensino Médio e conhecimento notório	R$ 5.860,09	01
TOTAL			01

Anexo III

LEI COMPLEMENTAR N.º 1751, DE 19 DE JULHO DE 2017

A N E X O III

CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA

TABELA 1

GRUPO OCUPACIONAL 1

Cargos de Assistência Imediata - CAI

Carga horaria acumulada com a do cargo de provimento efetivo ou em comissão.

CARGO EM COMISSÃO	QUALIFICAÇÃO	Valor em R$ sobre o vencimento do cargo efetivo	QTDE
Agente de materiais	Ensino Médio completo	R$ 1.323,92	01
Agente de Compras e licitações	Ensino Médio completo	R$ 1.323,92	01
Agente de Protocolo e registros	Ensino Médio completo	R$ 1.323,92	01
Ouvidor	Ensino Médio Completo	R$ 1.323,92	01
Agente de contratação	Ensino Médio Completo	R$ 1.323,92	01
TOTAL			05

Anexo IV

A N E X O IV

GRUPOS OCUPACIONAIS - TABELAS DE VENCIMENTO

NIVEL	A	B	C	D	E
2%	0%	5%	10%	15%	20%

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

CONTÍNUO

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Ensino Fundamental completo	Ensino Médio	200h/ curso capacitação	300h/curso capacitação	curso de nível superior
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	2.430,54	2.552,07	2.673,59	2.795,12	2.916,65
2	2.479,15	2.603,11	2.727,07	2.851,02	2.974,98
3	2.528,73	2.655,17	2.781,61	2.908,04	3.034,48
4	2.579,31	2.708,27	2.837,24	2.966,20	3.095,17
5	2.630,89	2.762,44	2.893,98	3.025,53	3.157,07
6	2.683,51	2.817,69	2.951,86	3.086,04	3.220,22
7	2.737,18	2.874,04	3.010,90	3.147,76	3.284,62
8	2.791,93	2.931,52	3.071,12	3.210,72	3.350,31
9	2.847,76	2.990,15	3.132,54	3.274,93	3.417,32
10	2.904,72	3.049,96	3.195,19	3.340,43	3.485,66
11	2.962,81	3.110,96	3.259,10	3.407,24	3.555,38
12	3.022,07	3.173,17	3.324,28	3.475,38	3.626,49
13	3.082,51	3.236,64	3.390,76	3.544,89	3.699,01
14	3.144,16	3.301,37	3.458,58	3.615,79	3.773,00
15	3.207,05	3.367,40	3.527,75	3.688,10	3.848,46
16	3.271,19	3.434,75	3.598,31	3.761,86	3.925,42
17	3.336,61	3.503,44	3.670,27	3.837,10	4.003,93
18	3.403,34	3.573,51	3.743,68	3.913,84	4.084,01
19	3.471,41	3.644,98	3.818,55	3.992,12	4.165,69
20	3.540,84	3.717,88	3.894,92	4.071,96	4.249,01
21	3.611,65	3.792,24	3.972,82	4.153,40	4.333,99
22	3.683,89	3.868,08	4.052,28	4.236,47	4.420,67
23	3.757,57	3.945,44	4.133,32	4.321,20	4.509,08
24	3.832,72	4.024,35	4.215,99	4.407,62	4.599,26
25	3.909,37	4.104,84	4.300,31	4.495,78	4.691,25
26	3.987,56	4.186,94	4.386,31	4.585,69	4.785,07
27	4.067,31	4.270,68	4.474,04	4.677,41	4.880,77
28	4.148,66	4.356,09	4.563,52	4.770,95	4.978,39
29	4.231,63	4.443,21	4.654,79	4.866,37	5.077,95
30	4.316,26	4.532,07	4.747,89	4.963,70	5.179,51
31	4.402,59	4.622,72	4.842,85	5.062,97	5.283,10
32	4.490,64	4.715,17	4.939,70	5.164,23	5.388,77
33	4.580,45	4.809,47	5.038,50	5.267,52	5.496,54
34	4.672,06	4.905,66	5.139,27	5.372,87	5.606,47
35	4.765,50	5.003,78	5.242,05	5.480,33	5.718,60

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Recepcionista/ Telefonista e Motorista

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Ensino Fundamental completo	Ensino Médio	200h/ curso capacitação	300h/curso capacitação	curso de nível superior
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	2.528,75	2.655,19	2.781,63	2.908,06	3.034,50
2	2.579,33	2.708,29	2.837,26	2.966,22	3.095,19
3	2.630,91	2.762,46	2.894,00	3.025,55	3.157,09
4	2.683,53	2.817,71	2.951,88	3.086,06	3.220,24
5	2.737,20	2.874,06	3.010,92	3.147,78	3.284,64
6	2.791,94	2.931,54	3.071,14	3.210,74	3.350,33
7	2.847,78	2.990,17	3.132,56	3.274,95	3.417,34
8	2.904,74	3.049,98	3.195,21	3.340,45	3.485,69
9	2.962,83	3.110,98	3.259,12	3.407,26	3.555,40
10	3.022,09	3.173,19	3.324,30	3.475,40	3.626,51
11	3.082,53	3.236,66	3.390,79	3.544,91	3.699,04
12	3.144,18	3.301,39	3.458,60	3.615,81	3.773,02
13	3.207,07	3.367,42	3.527,77	3.688,13	3.848,48
14	3.271,21	3.434,77	3.598,33	3.761,89	3.925,45
15	3.336,63	3.503,46	3.670,30	3.837,13	4.003,96
16	3.403,36	3.573,53	3.743,70	3.913,87	4.084,04
17	3.471,43	3.645,00	3.818,58	3.992,15	4.165,72
18	3.540,86	3.717,90	3.894,95	4.071,99	4.249,03
19	3.611,68	3.792,26	3.972,85	4.153,43	4.334,01
20	3.683,91	3.868,11	4.052,30	4.236,50	4.420,69
21	3.757,59	3.945,47	4.133,35	4.321,23	4.509,11
22	3.832,74	4.024,38	4.216,02	4.407,65	4.599,29
23	3.909,40	4.104,87	4.300,34	4.495,81	4.691,28
24	3.987,58	4.186,96	4.386,34	4.585,72	4.785,10
25	4.067,34	4.270,70	4.474,07	4.677,44	4.880,80
26	4.148,68	4.356,12	4.563,55	4.770,98	4.978,42
27	4.231,66	4.443,24	4.654,82	4.866,40	5.077,99
28	4.316,29	4.532,10	4.747,92	4.963,73	5.179,55
29	4.402,61	4.622,75	4.842,88	5.063,01	5.283,14
30	4.490,67	4.715,20	4.939,73	5.164,27	5.388,80
31	4.580,48	4.809,50	5.038,53	5.267,55	5.496,58
32	4.672,09	4.905,69	5.139,30	5.372,90	5.606,51
33	4.765,53	5.003,81	5.242,09	5.480,36	5.718,64
34	4.860,84	5.103,88	5.346,93	5.589,97	5.833,01
35	4.958,06	5.205,96	5.453,87	5.701,77	5.949,67

GRUPO OCUPACIONAI SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Zelador (a) / AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Ensino Fundamental completo	Ensino Médio	200h/ curso capacitação	300h/curso capacitação	curso de nível superior
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	2.683,59	2.817,77	2.951,95	3.086,13	3.220,31
2	2.737,26	2.874,12	3.010,99	3.147,85	3.284,71
3	2.792,01	2.931,61	3.071,21	3.210,81	3.350,41
4	2.847,85	2.990,24	3.132,63	3.275,02	3.417,42
5	2.904,80	3.050,04	3.195,28	3.340,52	3.485,76
6	2.962,90	3.111,05	3.259,19	3.407,34	3.555,48
7	3.022,16	3.173,27	3.324,37	3.475,48	3.626,59
8	3.082,60	3.236,73	3.390,86	3.544,99	3.699,12
9	3.144,25	3.301,47	3.458,68	3.615,89	3.773,10
10	3.207,14	3.367,50	3.527,85	3.688,21	3.848,57
11	3.271,28	3.434,85	3.598,41	3.761,97	3.925,54
12	3.336,71	3.503,54	3.670,38	3.837,21	4.004,05
13	3.403,44	3.573,61	3.743,79	3.913,96	4.084,13
14	3.471,51	3.645,09	3.818,66	3.992,24	4.165,81
15	3.540,94	3.717,99	3.895,03	4.072,08	4.249,13
16	3.611,76	3.792,35	3.972,93	4.153,52	4.334,11
17	3.683,99	3.868,19	4.052,39	4.236,59	4.420,79
18	3.757,67	3.945,56	4.133,44	4.321,32	4.509,21
19	3.832,83	4.024,47	4.216,11	4.407,75	4.599,39
20	3.909,48	4.104,96	4.300,43	4.495,91	4.691,38
21	3.987,67	4.187,06	4.386,44	4.585,82	4.785,21
22	4.067,43	4.270,80	4.474,17	4.677,54	4.880,91
23	4.148,78	4.356,21	4.563,65	4.771,09	4.978,53
24	4.231,75	4.443,34	4.654,93	4.866,51	5.078,10
25	4.316,39	4.532,21	4.748,02	4.963,84	5.179,66
26	4.402,71	4.622,85	4.842,99	5.063,12	5.283,26
27	4.490,77	4.715,31	4.939,84	5.164,38	5.388,92
28	4.580,58	4.809,61	5.038,64	5.267,67	5.496,70
29	4.672,20	4.905,80	5.139,41	5.373,02	5.606,63
30	4.765,64	5.003,92	5.242,20	5.480,48	5.718,77
31	4.860,95	5.104,00	5.347,05	5.590,09	5.833,14
32	4.958,17	5.206,08	5.453,99	5.701,90	5.949,81
33	5.057,33	5.310,20	5.563,07	5.815,93	6.068,80
34	5.158,48	5.416,41	5.674,33	5.932,25	6.190,18
35	5.261,65	5.524,73	5.787,82	6.050,90	6.313,98

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Vigia

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Ensino Fundamental completo	Ensino Médio	200h/ curso capacitação	300h/curso capacitação	curso de nível superior
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	2.962,81	3.110,95	3.259,09	3.407,23	3.555,37
2	3.022,07	3.173,17	3.324,27	3.475,38	3.626,48
3	3.082,51	3.236,63	3.390,76	3.544,88	3.699,01
4	3.144,16	3.301,37	3.458,57	3.615,78	3.772,99
5	3.207,04	3.367,39	3.527,74	3.688,10	3.848,45
6	3.271,18	3.434,74	3.598,30	3.761,86	3.925,42
7	3.336,61	3.503,44	3.670,27	3.837,10	4.003,93
8	3.403,34	3.573,50	3.743,67	3.913,84	4.084,00
9	3.471,40	3.644,97	3.818,54	3.992,11	4.165,68
10	3.540,83	3.717,87	3.894,92	4.071,96	4.249,00
11	3.611,65	3.792,23	3.972,81	4.153,40	4.333,98
12	3.683,88	3.868,08	4.052,27	4.236,46	4.420,66
13	3.757,56	3.945,44	4.133,32	4.321,19	4.509,07
14	3.832,71	4.024,35	4.215,98	4.407,62	4.599,25
15	3.909,36	4.104,83	4.300,30	4.495,77	4.691,24
16	3.987,55	4.186,93	4.386,31	4.585,68	4.785,06
17	4.067,30	4.270,67	4.474,03	4.677,40	4.880,76
18	4.148,65	4.356,08	4.563,51	4.770,95	4.978,38
19	4.231,62	4.443,20	4.654,78	4.866,37	5.077,95
20	4.316,25	4.532,07	4.747,88	4.963,69	5.179,51
21	4.402,58	4.622,71	4.842,84	5.062,97	5.283,10
22	4.490,63	4.715,16	4.939,69	5.164,23	5.388,76
23	4.580,44	4.809,47	5.038,49	5.267,51	5.496,53
24	4.672,05	4.905,66	5.139,26	5.372,86	5.606,46
25	4.765,49	5.003,77	5.242,04	5.480,32	5.718,59
26	4.860,80	5.103,84	5.346,88	5.589,92	5.832,96
27	4.958,02	5.205,92	5.453,82	5.701,72	5.949,62
28	5.057,18	5.310,04	5.562,90	5.815,76	6.068,62
29	5.158,32	5.416,24	5.674,16	5.932,07	6.189,99
30	5.261,49	5.524,56	5.787,64	6.050,71	6.313,79
31	5.366,72	5.635,06	5.903,39	6.171,73	6.440,06
32	5.474,05	5.747,76	6.021,46	6.295,16	6.568,87
33	5.583,54	5.862,71	6.141,89	6.421,07	6.700,24
34	5.695,21	5.979,97	6.264,73	6.549,49	6.834,25
35	5.809,11	6.099,57	6.390,02	6.680,48	6.970,93

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Operador de Áudio e Vídeo

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Ensino Fundamental completo	Ensino Médio	200h/ curso capacitação	300h/curso capacitação	curso de nível superior
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	3.757,56	3.945,44	4.133,32	4.321,19	4.509,07
2	3.832,71	4.024,35	4.215,98	4.407,62	4.599,25
3	3.909,37	4.104,83	4.300,30	4.495,77	4.691,24
4	3.987,55	4.186,93	4.386,31	4.585,69	4.785,06
5	4.067,30	4.270,67	4.474,03	4.677,40	4.880,76
6	4.148,65	4.356,08	4.563,51	4.770,95	4.978,38
7	4.231,62	4.443,20	4.654,79	4.866,37	5.077,95
8	4.316,26	4.532,07	4.747,88	4.963,69	5.179,51
9	4.402,58	4.622,71	4.842,84	5.062,97	5.283,10
10	4.490,63	4.715,16	4.939,70	5.164,23	5.388,76
11	4.580,44	4.809,47	5.038,49	5.267,51	5.496,53
12	4.672,05	4.905,66	5.139,26	5.372,86	5.606,46
13	4.765,49	5.003,77	5.242,04	5.480,32	5.718,59
14	4.860,80	5.103,84	5.346,88	5.589,93	5.832,97
15	4.958,02	5.205,92	5.453,82	5.701,72	5.949,62
16	5.057,18	5.310,04	5.562,90	5.815,76	6.068,62
17	5.158,32	5.416,24	5.674,16	5.932,07	6.189,99
18	5.261,49	5.524,57	5.787,64	6.050,71	6.313,79
19	5.366,72	5.635,06	5.903,39	6.171,73	6.440,07
20	5.474,06	5.747,76	6.021,46	6.295,16	6.568,87
21	5.583,54	5.862,71	6.141,89	6.421,07	6.700,24
22	5.695,21	5.979,97	6.264,73	6.549,49	6.834,25
23	5.809,11	6.099,57	6.390,02	6.680,48	6.970,93
24	5.925,29	6.221,56	6.517,82	6.814,09	7.110,35
25	6.043,80	6.345,99	6.648,18	6.950,37	7.252,56
26	6.164,68	6.472,91	6.781,14	7.089,38	7.397,61
27	6.287,97	6.602,37	6.916,77	7.231,16	7.545,56
28	6.413,73	6.734,41	7.055,10	7.375,79	7.696,47
29	6.542,00	6.869,10	7.196,20	7.523,30	7.850,40
30	6.672,84	7.006,49	7.340,13	7.673,77	8.007,41
31	6.806,30	7.146,61	7.486,93	7.827,24	8.167,56
32	6.942,43	7.289,55	7.636,67	7.983,79	8.330,91
33	7.081,27	7.435,34	7.789,40	8.143,47	8.497,53
34	7.222,90	7.584,04	7.945,19	8.306,33	8.667,48
35	7.367,36	7.735,73	8.104,09	8.472,46	8.840,83

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS /ENSINO MÉDIO

AGENTE ADMINISTRATIVO

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Ensino médio	260hs/curso capacitação	300h/ curso capacitação	ensino superior completo	pós-graduação
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	4.054,64	4.257,37	4.460,10	4.662,84	4.865,57
2	4.135,73	4.342,52	4.549,31	4.756,09	4.962,88
3	4.218,45	4.429,37	4.640,29	4.851,21	5.062,14
4	4.302,82	4.517,96	4.733,10	4.948,24	5.163,38
5	4.388,87	4.608,32	4.827,76	5.047,20	5.266,65
6	4.476,65	4.700,48	4.924,32	5.148,15	5.371,98
7	4.566,18	4.794,49	5.022,80	5.251,11	5.479,42
8	4.657,51	4.890,38	5.123,26	5.356,13	5.589,01
9	4.750,66	4.988,19	5.225,72	5.463,26	5.700,79
10	4.845,67	5.087,95	5.330,24	5.572,52	5.814,80
11	4.942,58	5.189,71	5.436,84	5.683,97	5.931,10
12	5.041,44	5.293,51	5.545,58	5.797,65	6.049,72
13	5.142,26	5.399,38	5.656,49	5.913,60	6.170,72
14	5.245,11	5.507,36	5.769,62	6.031,88	6.294,13
15	5.350,01	5.617,51	5.885,01	6.152,51	6.420,01
16	5.457,01	5.729,86	6.002,71	6.275,56	6.548,41
17	5.566,15	5.844,46	6.122,77	6.401,07	6.679,38
18	5.677,47	5.961,35	6.245,22	6.529,10	6.812,97
19	5.791,02	6.080,58	6.370,13	6.659,68	6.949,23
20	5.906,84	6.202,19	6.497,53	6.792,87	7.088,21
21	6.024,98	6.326,23	6.627,48	6.928,73	7.229,98
22	6.145,48	6.452,76	6.760,03	7.067,30	7.374,58
23	6.268,39	6.581,81	6.895,23	7.208,65	7.522,07
24	6.393,76	6.713,45	7.033,13	7.352,82	7.672,51
25	6.521,63	6.847,72	7.173,80	7.499,88	7.825,96
26	6.652,07	6.984,67	7.317,27	7.649,88	7.982,48
27	6.785,11	7.124,36	7.463,62	7.802,87	8.142,13
28	6.920,81	7.266,85	7.612,89	7.958,93	8.304,97
29	7.059,23	7.412,19	7.765,15	8.118,11	8.471,07
30	7.200,41	7.560,43	7.920,45	8.280,47	8.640,49
31	7.344,42	7.711,64	8.078,86	8.446,08	8.813,30
32	7.491,31	7.865,87	8.240,44	8.615,00	8.989,57
33	7.641,13	8.023,19	8.405,25	8.787,30	9.169,36
34	7.793,96	8.183,65	8.573,35	8.963,05	9.352,75
35	7.949,84	8.347,33	8.744,82	9.142,31	9.539,80

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS /ENSINO MÉDIO

ASSISTENTE LEGISLATIVO

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Ensino médio	260hs/curso capacitação	300h/ curso capacitação	ensino superior completo	pós-graduação
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	6.036,90	6.338,75	6.640,59	6.942,44	7.244,28
2	6.157,64	6.465,52	6.773,40	7.081,28	7.389,17
3	6.280,79	6.594,83	6.908,87	7.222,91	7.536,95
4	6.406,41	6.726,73	7.047,05	7.367,37	7.687,69
5	6.534,53	6.861,26	7.187,99	7.514,71	7.841,44
6	6.665,23	6.998,49	7.331,75	7.665,01	7.998,27
7	6.798,53	7.138,46	7.478,38	7.818,31	8.158,24
8	6.934,50	7.281,23	7.627,95	7.974,68	8.321,40
9	7.073,19	7.426,85	7.780,51	8.134,17	8.487,83
10	7.214,65	7.575,39	7.936,12	8.296,85	8.657,59
11	7.358,95	7.726,89	8.094,84	8.462,79	8.830,74
12	7.506,13	7.881,43	8.256,74	8.632,05	9.007,35
13	7.656,25	8.039,06	8.421,87	8.804,69	9.187,50
14	7.809,37	8.199,84	8.590,31	8.980,78	9.371,25
15	7.965,56	8.363,84	8.762,12	9.160,40	9.558,67
16	8.124,87	8.531,12	8.937,36	9.343,60	9.749,85
17	8.287,37	8.701,74	9.116,11	9.530,48	9.944,84
18	8.453,12	8.875,77	9.298,43	9.721,09	10.143,74
19	8.622,18	9.053,29	9.484,40	9.915,51	10.346,62
20	8.794,62	9.234,35	9.674,09	10.113,82	10.553,55
21	8.970,52	9.419,04	9.867,57	10.316,09	10.764,62
22	9.149,93	9.607,42	10.064,92	10.522,42	10.979,91
23	9.332,92	9.799,57	10.266,22	10.732,86	11.199,51
24	9.519,58	9.995,56	10.471,54	10.947,52	11.423,50
25	9.709,97	10.195,47	10.680,97	11.166,47	11.651,97
26	9.904,17	10.399,38	10.894,59	11.389,80	11.885,01
27	10.102,26	10.607,37	11.112,48	11.617,60	12.122,71
28	10.304,30	10.819,52	11.334,73	11.849,95	12.365,16
29	10.510,39	11.035,91	11.561,43	12.086,95	12.612,47
30	10.720,60	11.256,63	11.792,66	12.328,69	12.864,72
31	10.935,01	11.481,76	12.028,51	12.575,26	13.122,01
32	11.153,71	11.711,39	12.269,08	12.826,77	13.384,45
33	11.376,78	11.945,62	12.514,46	13.083,30	13.652,14
34	11.604,32	12.184,53	12.764,75	13.344,97	13.925,18
35	11.836,41	12.428,23	13.020,05	13.611,87	14.203,69

GRUPO OCUPACIONAL/ENSINO SUPERIOR

PROCURADOR LEGISLATIVO

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Ensino Superior	400 (quatrocentas) horas curso de aperfeiçoamento	1 (uma) Pós-Graduação	2 (duas) Pós-Graduação	mestrado
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	11.720,19	12.306,20	12.892,21	13.478,22	14.064,23
2	11.954,59	12.552,32	13.150,05	13.747,78	14.345,51
3	12.193,69	12.803,37	13.413,05	14.022,74	14.632,42
4	12.437,56	13.059,44	13.681,32	14.303,19	14.925,07
5	12.686,31	13.320,63	13.954,94	14.589,26	15.223,57
6	12.940,04	13.587,04	14.234,04	14.881,04	15.528,04
7	13.198,84	13.858,78	14.518,72	15.178,66	15.838,61
8	13.462,81	14.135,95	14.809,10	15.482,24	16.155,38
9	13.732,07	14.418,67	15.105,28	15.791,88	16.478,48
10	14.006,71	14.707,05	15.407,38	16.107,72	16.808,05
11	14.286,85	15.001,19	15.715,53	16.429,87	17.144,22
12	14.572,58	15.301,21	16.029,84	16.758,47	17.487,10
13	14.864,03	15.607,24	16.350,44	17.093,64	17.836,84
14	15.161,32	15.919,38	16.677,45	17.435,51	18.193,58
15	15.464,54	16.237,77	17.011,00	17.784,22	18.557,45
16	15.773,83	16.562,52	17.351,22	18.139,91	18.928,60
17	16.089,31	16.893,77	17.698,24	18.502,71	19.307,17
18	16.411,10	17.231,65	18.052,21	18.872,76	19.693,31
19	16.739,32	17.576,28	18.413,25	19.250,21	20.087,18
20	17.074,10	17.927,81	18.781,51	19.635,22	20.488,92
21	17.415,59	18.286,37	19.157,14	20.027,92	20.898,70
22	17.763,90	18.652,09	19.540,29	20.428,48	21.316,68
23	18.119,18	19.025,13	19.931,09	20.837,05	21.743,01
24	18.481,56	19.405,64	20.329,71	21.253,79	22.177,87
25	18.851,19	19.793,75	20.736,31	21.678,87	22.621,43
26	19.228,21	20.189,62	21.151,04	22.112,45	23.073,86
27	19.612,78	20.593,42	21.574,06	22.554,69	23.535,33
28	20.005,03	21.005,29	22.005,54	23.005,79	24.006,04
29	20.405,13	21.425,39	22.445,65	23.465,90	24.486,16
30	20.813,24	21.853,90	22.894,56	23.935,22	24.975,88
31	21.229,50	22.290,98	23.352,45	24.413,93	25.475,40
32	21.654,09	22.736,80	23.819,50	24.902,21	25.984,91
33	22.087,17	23.191,53	24.295,89	25.400,25	26.504,61
34	22.528,92	23.655,36	24.781,81	25.908,25	27.034,70
35	22.979,50	24.128,47	25.277,45	26.426,42	27.575,39

GRUPO OCUPACIONAl / ENSINO SUPERIOR

Controlador INTERNO

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Ensino Superior	400 (quatrocentas) horas curso de aperfeiçoamento	1 (uma) Pós-Graduação	2 (duas) Pós-Graduação	mestrado
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	11.319,57	11.885,55	12.451,53	13.017,51	13.583,48
2	11.545,96	12.123,26	12.700,56	13.277,86	13.855,15
3	11.776,88	12.365,72	12.954,57	13.543,41	14.132,26
4	12.012,42	12.613,04	13.213,66	13.814,28	14.414,90
5	12.252,67	12.865,30	13.477,93	14.090,57	14.703,20
6	12.497,72	13.122,61	13.747,49	14.372,38	14.997,26
7	12.747,67	13.385,06	14.022,44	14.659,83	15.297,21
8	13.002,63	13.652,76	14.302,89	14.953,02	15.603,15
9	13.262,68	13.925,81	14.588,95	15.252,08	15.915,22
10	13.527,93	14.204,33	14.880,73	15.557,12	16.233,52
11	13.798,49	14.488,42	15.178,34	15.868,27	16.558,19
12	14.074,46	14.778,19	15.481,91	16.185,63	16.889,36
13	14.355,95	15.073,75	15.791,55	16.509,34	17.227,14
14	14.643,07	15.375,22	16.107,38	16.839,53	17.571,68
15	14.935,93	15.682,73	16.429,53	17.176,32	17.923,12
16	15.234,65	15.996,38	16.758,12	17.519,85	18.281,58
17	15.539,34	16.316,31	17.093,28	17.870,25	18.647,21
18	15.850,13	16.642,64	17.435,14	18.227,65	19.020,16
19	16.167,13	16.975,49	17.783,85	18.592,20	19.400,56
20	16.490,48	17.315,00	18.139,52	18.964,05	19.788,57
21	16.820,29	17.661,30	18.502,31	19.343,33	20.184,34
22	17.156,69	18.014,53	18.872,36	19.730,19	20.588,03
23	17.499,83	18.374,82	19.249,81	20.124,80	20.999,79
24	17.849,82	18.742,31	19.634,80	20.527,29	21.419,79
25	18.206,82	19.117,16	20.027,50	20.937,84	21.848,18
26	18.570,95	19.499,50	20.428,05	21.356,60	22.285,15
27	18.942,37	19.889,49	20.836,61	21.783,73	22.730,85
28	19.321,22	20.287,28	21.253,34	22.219,40	23.185,47
29	19.707,65	20.693,03	21.678,41	22.663,79	23.649,17
30	20.101,80	21.106,89	22.111,98	23.117,07	24.122,16
31	20.503,83	21.529,03	22.554,22	23.579,41	24.604,60
32	20.913,91	21.959,61	23.005,30	24.051,00	25.096,69
33	21.332,19	22.398,80	23.465,41	24.532,02	25.598,63
34	21.758,83	22.846,77	23.934,72	25.022,66	26.110,60
35	22.194,01	23.303,71	24.413,41	25.523,11	26.632,81

GRUPO OCUPACIONAl / ENSINO SUPERIOR

CONTADOR

CLASSE	A	B	C	D	E
CLASSE	Ensino Superior	400 (quatrocentas) horas curso de aperfeiçoamento	1 (uma) Pós-Graduação	2 (duas) Pós-Graduação	mestrado
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	11.408,50	11.978,93	12.549,35	13.119,78	13.690,20
2	11.636,67	12.218,50	12.800,34	13.382,17	13.964,00
3	11.869,40	12.462,87	13.056,34	13.649,81	14.243,28
4	12.106,79	12.712,13	13.317,47	13.922,81	14.528,15
5	12.348,93	12.966,37	13.583,82	14.201,27	14.818,71
6	12.595,91	13.225,70	13.855,50	14.485,29	15.115,09
7	12.847,82	13.490,22	14.132,61	14.775,00	15.417,39
8	13.104,78	13.760,02	14.415,26	15.070,50	15.725,74
9	13.366,88	14.035,22	14.703,56	15.371,91	16.040,25
10	13.634,21	14.315,92	14.997,63	15.679,35	16.361,06
11	13.906,90	14.602,24	15.297,59	15.992,93	16.688,28
12	14.185,04	14.894,29	15.603,54	16.312,79	17.022,04
13	14.468,74	15.192,17	15.915,61	16.639,05	17.362,48
14	14.758,11	15.496,02	16.233,92	16.971,83	17.709,73
15	15.053,27	15.805,94	16.558,60	17.311,26	18.063,93
16	15.354,34	16.122,06	16.889,77	17.657,49	18.425,21
17	15.661,43	16.444,50	17.227,57	18.010,64	18.793,71
18	15.974,65	16.773,39	17.572,12	18.370,85	19.169,59
19	16.294,15	17.108,85	17.923,56	18.738,27	19.552,98
20	16.620,03	17.451,03	18.282,03	19.113,03	19.944,04
21	16.952,43	17.800,05	18.647,67	19.495,30	20.342,92
22	17.291,48	18.156,05	19.020,63	19.885,20	20.749,78
23	17.637,31	18.519,17	19.401,04	20.282,91	21.164,77
24	17.990,06	18.889,56	19.789,06	20.688,56	21.588,07
25	18.349,86	19.267,35	20.184,84	21.102,33	22.019,83
26	18.716,85	19.652,70	20.588,54	21.524,38	22.460,22
27	19.091,19	20.045,75	21.000,31	21.954,87	22.909,43
28	19.473,01	20.446,67	21.420,32	22.393,97	23.367,62
29	19.862,47	20.855,60	21.848,72	22.841,85	23.834,97
30	20.259,72	21.272,71	22.285,70	23.298,68	24.311,67
31	20.664,92	21.698,16	22.731,41	23.764,66	24.797,90
32	21.078,22	22.132,13	23.186,04	24.239,95	25.293,86
33	21.499,78	22.574,77	23.649,76	24.724,75	25.799,74
34	21.929,78	23.026,27	24.122,75	25.219,24	26.315,73
35	22.368,37	23.486,79	24.605,21	25.723,63	26.842,05

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 2.121, de 16 de fevereiro de 2024

LEI COMPLEMENTAR N.º 1751, DE 19 DE JULHO DE 2017

TABELA DE REVISÃO REFERENTE AO ANO DE 2024.

4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) a incidir sobre o valor dos subsídios ou vencimentos vigente na data de 31.12.2023.

A N E X O I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA 2

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ENSINO FUNDAMENTAL

SERVIÇOS

ELEMENTARES

40 (quarenta) HORAS

Operador de Áudio e Vídeo

Vigia

Zelador (a)

Motorista

Recepcionista / Telefonista

Continuo

Auxiliar de infraestrutura

R$ 3.757,56

R$ 2.962,81

R$ 2.683,59

R$ 2.528,75

R$ 2.528,75

R$ 2.430,54

R$ 2.683,56

01

02

03

01

01

01

01

TOTAL DE VAGAS

10

TABELA 3

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

ENSINO MÉDIO

SERVIÇOS

LEGISLATIVO /ADMINISTRATIVO

40 (quarenta) HORAS

Assistente Legislativo

Agente Administrativo

R$ 6.036,90

R$ 4.054,64

01

01

TOTAL DE VAGAS

02

TABELA 4

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

NÍVEL SUPERIOR

40 (quarenta) HORAS

Controlador Interno- Curso Superior em Ciências Contábil, Direito, Administração ou Economia com Registro em seus respectivos conselhos.

R$ 11.319,57

01

Contador - Curso Superior em Ciências Contábil, com Registro em seu respectivo conselho.

R$ 11.408,50

01

NÍVEL SUPERIOR

40 (quarenta) HORAS

Procurador Legislativo (a) - Curso superior em ciências jurídicas e Registro na OAB

R$ 11.720,19

01

TOTAL DE VAGAS

03

LEI COMPLEMENTAR N.º 1751, DE 19 DE JULHO DE 2017

A N E X O II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA 1

GRUPO OCUPACIONAL 1