Lei nº 1.563, de 02 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1563
Ano
2015
Data
02/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO INDÍGENA ENAWENW-NAWE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AREA, TERRA.
Observação
Assuntos
- autorização
- Concessão de terras
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Anexos Norma Jurídica