SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Regulamentada pelo(a) Lei nº 1.853, de 13 de março de 2019

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS E FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Referência Simples
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- 28 Ago 2024
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Caput do Art. 1º. - Lei nº 1.853, de 13 de março de 2019 - Regulamentada pela Lei 1853/2019

HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JUÍNA

Art. 1º.

Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura de Juína, com as seguintes finalidades:

I –

integrar e articular os órgãos, programas e ações culturais do Poder Público do Município de Juína, União, Estado de e Mato Grosso instituições parceiras, inclusive as integrantes do Sistema Nacional de Cultura;

II –

contribuir para a implementação das políticas públicas de cultura, pactuadas entre os entes da sociedade civil e poder público municipal;

III –

articular ações transversais, descentralizadas e participativas, coma finalidade de estabelecer e efetivar o Plano Municipal de Cultura de Juína;

IV –

promover iniciativas para apoiar o desenvolvimento social com pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de fruição e financiamento da cultura;

V –

consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através da revisão da legislação pertinente e implantação de novos instrumentos institucionais;

VI –

assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, tendo o município como o território onde se manifestam os princípios da diversidade e da multiplicidade cultural.

Art. 2º.

O Sistema Municipal de Cultura de Juína tem os seguintes objetivos:

I –

estabelecer e implementar políticas culturais, em consonância com as necessidades e aspirações da comunidade;

II –

incentivar parcerias no âmbito do setor público e com o setor privado, na área de gestão e promoção das atividades culturais;

III –

reunir, consolidar e disseminar informações dos órgãos e entidades dele integrantes, verificando a base de dados a ser articulada, coordenada e difundida pelo órgão gestor das políticas culturais do município de Juína;

IV –

promover a transparência dos investimentos na área cultural;

V –

incentivar, integrar e coordenar a formação de redes e sistemas setoriais nas diversas áreas do fazer artístico e cultural;

VI –

promover a integração das culturas locais às políticas públicas de cultura do Estado de Mato Grosso e do Brasil, bem como no âmbito da comunidade internacional, especialmente das comunidades latino-americanas, dos países de língua portuguesa e dos países de origem dos processos históricos de imigração;

VII –

promover a cultura em toda a sua amplitude, buscando os meios para realizar o encontro dos conhecimentos e técnicas criativas, concorrendo para a valorização das atividades e profissões culturais e artísticas, fomentando a cultura crítica e a liberdade de criação e de expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;

VIII –

estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural;

IX –

levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias materiais e imateriais da comunidade, bem como proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais;

X –

garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade.

Art. 3º.

São integrantes do Sistema Municipal de Cultura de Juína:

I –

Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Departamento de Cultura.

II –

Conselho Municipal de Cultural - CMC;

III –

Instâncias Setoriais de Cultura integradas ao Poder Público Municipal como a casa de cultura e a biblioteca publica municipal;

IV –

Fundo Municipal de Cultura;

V –

Conferência Municipal de Cultura;

VI –

Plano Municipal de Cultura de Juína.

Art. 4º.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é a instância central do Sistema Municipal de Cultura de Juína, com as seguintes competências;

I –

exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura de Juína;

II –

estabelecer as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas pela plenária do Conselho Municipal de Cultura - CMC;

III –

emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura de Juína - SMCJ, observadas as diretrizes sugeridas pelo Conselho Municipal de Cultura;

IV –

desenvolver e reunir, com o apoio dos órgãos integrantes do SMCJ, indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos para a democratização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Município e conveniados;

V –

sistematizar e promover, com apoio dos segmentos pertinentes no âmbito da administração pública municipal, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão relativos à preservação e disseminação do patrimônio material e imaterial sob a guarda do município de Juína;

VI –

subsidiar as políticas e ações transversais da cultura nos planos e ações estratégicas do Poder Público Municipal, no âmbito das políticas culturais;

VII –

auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os órgãos do poder público no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos plurianuais;

VIII –

coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS

Art. 5º.

Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIC, que é o instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas no âmbito da cultura no município de Juína, sendo organizador e disponibilizador das informações cadastrais sobre as diversas ações e bens culturais, bem como seus espaços e atores.

Parágrafo único

O Sistema Municipal de Informações e Indicadore^ Culturais, aberto e acessível a qualquer interessado, tem por finalidade

I –

reunir dados qualitativos, quantitativos e territoriais sobre a realidade cultural do município, por meio de mapeamento dos artistas, artesãos, produtores, técnicos, trabalhadores, pesquisadores, grupos, entidades, espaços culturais e bens tombados ou protegidos por legislação específica;

II –

viabilizar a pesquisa por informações culturais para favorecer a contratação de trabalhadores da cultura e de entidades culturais;

III –

subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do município, por meio da disponibilização de dados e indicadores culturais;

IV –

difundir a produção e o patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;

V –

identificar agentes, comunidades e entidades não incluídas nas políticas culturais do Município;

VI –

intensificar o acesso às fontes de financiamento das atividades culturais, bem como às diversas ações culturais organizadas pelo Poder Público e pela sociedade, nas suas diversas áreas no âmbito municipal.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO A CULTURA

Art. 6º.

Fica instituído o Sistema Municipal de Financiamento a Cultura, que passa a incorporar o Fundo Municipal de Cultura, respeitando as prerrogativas definidas em lei específica e os termos da presente Lei;

Art. 7º.

O Sistema Municipal de Financiamento a Cultura é o instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura nas diversas linguagens artísticas e do patrimônio cultural material e imaterial composto por recursos oriundos do poder público municipal, estadual, federal e da iniciativa privada;

Art. 8º.

O Fundo Municipal de Cultura - FMC - é parte integrante do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura tendo como finalidade fomentar e apoiar projetos culturais nas áreas das artes e do patrimônio cultural, conforme determina Lei específica, apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado inscritos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;

Art. 9º.

Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura os mecanismos definidos em Lei própria e a devolução de recursos apoiados ou financiados de qualquer natureza pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Juína.

CAPÍTULO IV

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 10.

O Plano Municipal de Cultura de Juína - PMCJ é um mecanismo similar ao previsto no § 3º do art. 215 da Constituição Federal "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais", e passa a ser o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política municipal de cultura da cidade de Juína, com a previsão de ações de curto, médio e longo prazo.

Art. 11.

O PMCJ terá duração decenal e será construído a partir das discussões resultantes da Conferencia Municipal de Cultura que terá uma ampla composição social através dos diversos segmentos culturais, sendo posteriormente sistematizado pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC e aprovado pela Câmara Municipal de Juína.

Art. 12.

Compete á Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Juína viabilizar as condições técnicas e financeiras para a realização da Conferência Municipal de Cultura assegurando os meios de divulgação, comunicação e mobilização social.

Art. 13.

Constituem ações do PMCJ;

I –

diagnosticar o setor cultural no Município periodicamente;

II –

promover diretrizes e ações deliberadas nas Conferências;

III –

apresentar os objetivos gerais e específicos;

IV –

promover ações e estratégias para a implementação dos objetivos do Plano;

V –

apresentar metas e os diagnósticos finais.

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 04 de dezembro de 2014.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
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- admin
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- 09 Dez 2014
Texto Original -
Este texto não substitui o original publicado em diário oficial

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 1.533, de 04 de dezembro de 2014