Lei nº 1.531, de 19 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1531
Ano
2014
Data
19/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETA AS ÁREAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SETOR “M” BAIRRO CIDADE ALTA
Indexação
MODULO 6, ÁREA, TERRA,
Observação
Assuntos
- desafetação
- Terras
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Anexos Norma Jurídica