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Lei Complementar nº 2.189, de 10 de fevereiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

2189

2026

10 de Fevereiro de 2026

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais, dos titulares de autarquias, fundações e dos órgãos autônomos e independentes do Poder Executivo Municipal, e sobre a revisão geral anual com concessão de aumento real dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 1.399, de 20 de dezembro de 2012
Altera o(a)  Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais, dos titulares de autarquias, fundações e dos órgãos autônomos e independentes do Poder Executivo Municipal, e sobre a revisão geral anual com concessão de aumento real dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida revisão geral anual, retroativa a 1º de janeiro de 2026:
        I – 
        no percentual de 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento), correspondente ao IPCA-E acumulado entre janeiro e dezembro de 2025, sobre os subsídios: a) do Prefeito; b) do Vice-Prefeito; c) dos Secretários Municipais; d) dos titulares de autarquias, fundações e dos órgãos autônomos e independentes do Poder Executivo Municipal;
          II – 
          no percentual total de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), correspondente ao IPCA-E acrescido de aumento real de 0,09% (zero vírgula zero nove por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.
            § 1º 
            O percentual referido no caput incidirá sobre os valores constantes das tabelas de vencimentos e subsídios previstas na legislação municipal vigente em 31 de dezembro de 2025, inclusive aquelas relativas ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.
              § 2º 
              O percentual concedido pelo art. 1º não se aplica aos vencimentos dos cargos que tenham sido reajustados por decreto do Poder Executivo para adequação ao salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2026, assegurada, quando o reajuste for inferior ao percentual desta Lei Complementar, a concessão da respectiva diferença, considerada como base de cálculo o vencimento ou subsídio anterior à adequação.
                Art. 2º. 
                As alterações nas tabelas constantes dos anexos da legislação municipal mencionada no § 1º do art. 1º serão implementadas por decreto do Poder Executivo Municipal.
                  Art. 3º. 
                  A revisão geral anual e eventual aumento real concedidos aos profissionais da educação básica do Município, regidos pela Lei Complementar Municipal n.º 1.399/2012, deverá estar incluso dentro do percentual do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, a ser disciplinado por lei complementar municipal específica.
                    Art. 4º. 
                    Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei Complementar por decreto, bem como a expedir os atos regulamentares pertinentes, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
                      Art. 5º. 
                      As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo Municipal, se necessário, promover a abertura de créditos adicionais, bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, observados os arts. 43 e 46 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e os limites da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
                        Art. 6º. 
                        A declaração de adequação orçamentária e financeira e os demonstrativos do impacto orçamentário e financeiro exigidos pelos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar, passam a integrar o seu conteúdo.
                          Art. 7º. 
                          Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias e a incluir as despesas decorrentes desta Lei Complementar nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, inclusive no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
                            Art. 8º. 
                            Na hipótese de omissão desta Lei Complementar quanto à legislação municipal que disponha sobre vencimentos ou subsídios de servidores públicos municipais, aplica-se aos respectivos cargos o percentual previsto no art. 1º.
                              Art. 9º. 
                              O percentual de revisão geral anual fixado por esta Lei Complementar será extensível, no que couber, aos servidores públicos efetivos e comissionados, ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2026.
                                Parágrafo único  
                                Aos Vereadores aplica-se exclusivamente o percentual de revisão geral anual, vedada a concessão de aumento real, observadas as normas constitucionais pertinentes.
                                  Art. 10. 
                                  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

                                    Juína-MT, 10 de fevereiro de 2026.

                                     

                                     

                                    PAULO AUGUSTO VERONESE

                                    Prefeito Municipal

                                     

                                     

                                     

                                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                                    ALERTA-SE, quanto as compilações:
                                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                                    PORTANTO:
                                    A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.