Lei Complementar nº 1.399, de 20 de dezembro de 2012

DA FINALIDADE

Art. 1º.

Esta Lei Complementar reestrutura os cargos, os subsídios e a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Município de Juína-MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime de trabalho de seus profissionais na forma dos incisos I a VII, do art. 136, da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único

Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para o oferecimento de serviço público, priorizado, administrado diretamente e mantido sob a responsabilidade do município, com contratação exclusiva dos Profissionais da Educação Básica por concurso público e com o sistema remuneratório estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, revisto e reajustado na data base, obrigatoriamente a cada 12 (doze) meses, sempre indexado a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, que efetivamente recomponha o seu poder de compra originário.

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 2º.

Para efeitos desta Lei, entende-se por Profissionais da Educação Básica o conjunto de professores que exercem atividades de docência ou suporte pedagógica direto a tais atividades, incluído as de coordenação, direção escolar, Técnico de Gestão Escolar e Técnico em Multimeio Didático, Técnico em Infraestrutura Material e Ambiental, Técnico em Alimentação Escolar, Técnico em transporte escolar, Auxiliar Pedagógico da Educação Infantil, que desempenham atividades nas Escolas Municipais, Centros de Educação Infantil e no Órgão Central da Educação Pública do Município de Juína-MT.

DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 3º.

Os órgãos da Educação Pública do município devem proporcionar aos Profissionais da Educação Básica valorização mediante formação continuada, garantia de condições de trabalho e produção científica, piso salarial profissional e recomposição do poder de compra do piso salarial profissional em toda data base.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS DESTINADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 4º.

O município deverá aplicar na Educação Básica Pública os recursos constitucionais destinados à educação.

Parágrafo único

O órgão Central da Educação Pública deverá prestar contas das origens e aplicações dos recursos vinculados à Educação Básica, aos Profissionais da Educação, às comunidades escolares, ao Conselho Municipal do FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - e a qualquer cidadão através de órgãos afins e/ou de suas entidades representativas, a cada trimestre.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA

Art. 5º.

A carreira dos Profissionais da Educação Básica é constituída de 8 (oito) cargos:

I –

PROFESSOR, composto das atribuições inerentes às atividades de docência, de coordenação e de direção de unidade escolar;

II –

AUXILIAR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - APEI, compreende ações que se destinam ao trabalho diretamente ligado a crianças de 0 a 6 anos, juntamente com professor, executando as tarefas essenciais às atribuições típicas a esta Lei e no Regimento Interno da Unidade Escolar.

III –

TÉCNICO DE GESTÃO ESCOLAR, compostos de atribuições inerentes às atividades de administração escolar e outras que exijam formação mínima de Ensino Médio;

IV –

TÉCNICO DE MULTIMEIOS DIDÁTICOS, compostos de atribuições inerentes às atividades de atendimento à biblioteca escolar, laboratório de informática e recursos tecnológicos e outras que exijam formação mínima de Ensino Médio;

V –

TÉCNICO EM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, composto de atribuições inerentes às atividades de nutrição que requeiram formação em nível de ensino fundamental;

VI –

TÉCNICO DE INFRAESTRUTURA MATERIAL E AMBIENTAL, composto de atribuições inerentes às atividades de manutenção de infraestrutura, limpeza, vigilância, segurança que requeiram formação em nível de ensino fundamental;

VII –

TÉCNICO EM TRANSPORTE ESCOLAR, composto de atribuições inerentes às atividades de transporte de alunos e apoio na logística da Secretaria de Educação e Cultura, que requeiram formação em nível de ensino fundamental.

Parágrafo único

O quadro de cargos de provimento efetivo e o detalhamento dos mesmos estão discriminados no ANEXO II, parte integrante desta Lei.

DAS SÉRIES DE CLASSES DOS CARGOS DE CARREIRA

Da Série de Classe do Cargo de Professor

Art. 6º.

A série de classes do cargo de PROFESSOR é estruturada em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.

§ 1º

As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:

I –

CLASSE A, habilitação em nível médio com especificidade no magistério;

II –

CLASSE B, habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena;

III –

CLASSE C, habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com especialização, na área de educação relacionada com sua habilitação, atendendo às normas do Conselho Nacional de Educação;

IV –

CLASSE D, habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de mestrado na área de educação relacionada com sua habilitação. Atendendo às normas do Conselho Nacional de Educação;

V –

CLASSE E, habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de doutorado na área de educação relacionada com sua habilitação, atendendo às normas do Conselho Nacional de Educação.

§ 2º

Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12, que constituem a linha vertical de progressão conforme o ANEXO IV, desta Lei.

Da Série de Classes do Cargo de Auxiliar Pedagógico da Educação Infantil

Art. 7º.

A série de classes do cargo de AUXILIAR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - APEI Sem Profissionalização: estrutura-se em linha horizontal de acesso, da seguinte forma, identificada por letras maiúsculas:

I –

CLASSE A, habilitação em ensino médio;

II –

CLASSE B, habilitação em ensino médio e habilitação em ensino superior, em nível de graduação na área da educação;

III –

CLASSE C, habilitação em ensino superior, em nível de graduação na área da educação e especialização, na área de atuação.

§ 1º

A série de classes do cargo de AUXILIAR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - APEI Com Profissionalização: estrutura-se em linha horizontal de acesso, da seguinte forma, identificada por letras maiúsculas, conforme tabela do ANEXO IV:

I –

CLASSE A, habilitação em ensino médio e profissionalização específica;

II –

CLASSE B, habilitação em ensino médio e profissionalização específica e habilitação em ensino superior, em nível de graduação na área da educação;

III –

CLASSE C, habilitação em ensino superior, em nível de graduação na área da educação e profissionalização específica e especialização, na área de atuação.

§ 2º

Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12, que constituem a linha vertical de progressão conforme o ANEXO IV, desta lei.

Da Série de Classes do Cargo de Técnico de Gestão Escolar e Multimeios Didáticos

Art. 8º.

A série de classes do cargo de TÉCNICO DE GESTÃO ESCOLAR e MULTIMEIOS DIDÁTICOS com profissionalização: estrutura-se em linha horizontal de acesso, da seguinte forma, identificada por letras maiúsculas:

I –

CLASSE A, habilitação em ensino médio e Profissionalização específica.

II –

CLASSE B, habilitação em ensino superior e profissionalização específica;

III –

CLASSE C, habilitação em ensino superior com especialização na área de atuação e profissionalização específica;

IV –

CLASSE D, habilitação em grau superior, com mestrado e ou doutorado na área de atuação ou correlata e profissionalização específica;

§ 1º

A série de classes do cargo de TÉCNICO DE GESTÃO ESCOLAR e MULTIMEIOS DIDÁTICOS sem profissionalização estrutura-se em linha horizontal de acesso, da seguinte forma, identificada por letras maiúsculas conforme tabela de Técnico de Gestão Escolar e Multimeios Didáticos sem Profissionalização - 40 horas no anexo IV desta lei:

I –

CLASSE A, habilitação em Ensino Médio;

II –

CLASSE B, habilitação em Ensino Superior;

III –

CLASSE C, habilitação em Ensino Superior com Especialização na área de atuação;

IV –

CLASSE D, habilitação em Ensino Superior, com curso Mestrado e ou Doutorado na área de atuação ou correlata.

§ 2º

Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12, que constituem a linha vertical de progressão conforme os ANEXOS IV, desta lei.

Da Série de Classes Dos Cargos de Técnico de Alimentação Escolar de Técnico de Infraestrutura Material e Ambiental e Técnico em Transporte

Art. 9º.

A série de classes dos cargos de TÉCNICO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, TÉCNICO DE INFRAESTRUTURA MATERIAL E AMBIENTAL e TÉCNICO EM TRANSPORTE, estrutura-se em linha horizontal de acesso, da seguinte forma, identificada por letras maiúsculas:

I –

CLASSE A, habilitação em nível de ensino fundamental;

II –

CLASSE B, habilitação em nível de ensino médio;

III –

CLASSE C, habilitação em nível de ensino médio e profissionalização específica;

IV –

CLASSE D, habilitação em nível de ensino superior na área da educação.

Parágrafo único

Cada classe desdobra-se em níveis indicados por algarismos arábicos de 01 a 12, que constituem a linha vertical de progressão, conforme o ANEXO IV, desta lei.

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Das Atribuições do Professor

Art. 10.

São atribuições específicas do cargo de PROFESSOR:

I –

exercer funções relacionadas com as atividades de docência ou suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de coordenação e de direção escolar;

II –

participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos da Educação Básica;

III –

elaborar plano, e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;

IV –

participar da elaboração do Plano Político-Pedagógico;

V –

desenvolver a regência efetiva;

VI –

controlar e avaliar o rendimento escolar;

VII –

executar tarefa de recuperação de alunos;

VIII –

participar de reunião de trabalho;

IX –

participar de ciclos e/ou grupos de estudo;

X –

desenvolver pesquisa educacional;

XI –

cumprir a hora-atividade no âmbito da unidade escolar durante a jornada do aluno;

XII –

participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade.

XIII –

XIII - participar de programas educacionais.

§ 1º

O exercício das demais funções de direção na escola ou no Órgão Central da Educação Pública estará condicionado ao Projeto Político-Pedagógico do Órgão e/ou da unidade escolar e em lei específica de Gestão Democrática do Ensino.

§ 2º

Para o exercício das funções de coordenação em educação especial e educação indígena, o professor deverá ter curso específico ou ser especialista na área ou ser assistido sistematicamente por profissional devidamente qualificado, e/ou entidade especializada para tal fim, contratada ou conveniada.

§ 3º

O exercício das demais funções de coordenação, na Educação Infantil ou no Órgão Central da Educação Pública estará condicionado ao Projeto Político - Pedagógico do Órgão e/ou da unidade escolar.

Das Atribuições Dos Cargos de Técnico de Gestão Escolar, do Técnico de Alimentação Escolar, Técnico de Multimeios Didáticos, Técnico de Infraestrutura Material e Ambiental, Técnico em Transporte, do Auxiliar Pedagógico da Educação Infantil, Borracheiro de Autos Escolares, Carpinteiro Escolar, Mecânico de Autos Escolares e Marceneiro Escolar.

Art. 11.

As atividades específicas do TÉCNICO DE GESTÃO ESCOLAR e MULTIMEIOS DIDÁTICOS do TÉCNICO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, do TÉCNICO DE INFRAESTRUTURA MATERIAL E AMBIENTAL e do AUXILIAR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL obedecem às seguintes descrições:

I –

TÉCNICO DE GESTÃO ESCOLAR:

a)

exercer a responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução;

b)

participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;

c)

participar da programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola;

d)

verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do secretário escolar e diretor;

e)

atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais;

f)

preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores da escola submetendo à deliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

g)

elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades;

h)

elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola;

i)

cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor, do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes;

j)

facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos;

k)

redigir as correspondências oficiais da escola;

l)

dialogar com o diretor(a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço;

m)

não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria;

n)

tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento;

o)

tabular os dados dos rendimentos escolares no final de cada ano letivo.

p)

auxiliar os gestores da unidade escolar o processo de prestação de conta dos recursos financeiros.

II –

TÉCNICOS DE MULTIMEIOS DIDÁTICOS

a)

organizar, controlar e operar quaisquer aparelhos eletrônicos tais como: mimeógrafo, videocassete, televisor, projetor de slides, computador, fotocopiadora, retroprojetor, data show, aparelhos de DVD, filmadoras, câmeras digitais e demais aparelhos de multimídia que acompanham a tecnologia dentro das unidades de ensino.

b)

operacionalizar outros recursos didáticos de uso especial, atuando ainda, na orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciências;

c)

auxiliar, monitorar e acompanhar o professor no laboratório de informática e no uso das tecnologias.

III –

TÉCNICO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, com perfil para Alimentação Escolar, cujas principais atividades são: preparar os alimentos que compõem a merenda, manter a limpeza e a organização do local, dos materiais e dos equipamentos necessários ao refeitório e a cozinha, manter a higiene, a organização e o controle dos insumos utilizados na preparação da merenda e das demais refeições;

IV –

TÉCNICO EM INFRA-ESTRUTURA MATERIAL E AMBIENTAL:

a)

perfil para Manutenção de Infraestrutura, cujas principais atividades são: limpeza e higienização das unidades escolares, execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria, execução da limpeza das áreas externas incluindo serviços de jardinagem;

b)

perfil para Vigilância, cujas principais atividades são: fazer a vigilância e a segurança das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público, prevenir os alunos e os profissionais da educação de possíveis situações perigosas dentro das unidades escolares; controlar a entrada e saída de pessoas junto às unidades escolares; detectar, registrar e relatar à direção da unidade escolar e/ou à chefia imediata, possível situações de riscos à integridade física das pessoas e a integridades dos bens públicos sob sua responsabilidade.

V –

TÉCNICO EM TRANSPORTE: perfil para Transporte, cujas principais atividades são: conduzir os veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com as disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro, manter os veículos sob sua responsabilidade em condições adequadas de uso e, detectar, registrar e relatar ao superior hierárquico todos os problemas mecânicos, elétricos e de funilaria que ocorram com o veículo durante o uso;

VI –

AUXILIAR PEDAGÓGICO EDUCAÇÃO INFANTIL - APEI, São atribuições do Auxiliar Pedagógico da Educação Infantil - APEI, as ações que se destinam ao trabalho diretamente ligado às crianças de 0 a 6 anos, juntamente com o professor, nas salas de educação infantil, no planejamento e execução das atividades escolares, na distribuição da alimentação escolar, no lazer, na higienização e descanso da criança, e participar de todas as atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que envolva a educação infantil;

VII –

BORRACHEIRO DE AUTOS ESCOLARES, que compreende os cargos que destinam a executar tarefas relativas à calibragem e reparos em câmeras de ar e pneus dos veículos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e outras atribuições afins;

VIII –

CARPINTEIRO ESCOLAR, que se destina a confeccionar, reparar e conservar estruturas e peças de madeira substituindo total ou parcialmente as peças desgastadas e deterioradas ou fixando partes soltas para recompor sua estrutura em geral tais como carteiras e quadros escolares, quadros para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e outras atribuições afins;

IX –

MECÂNICOS DE AUTOS ESCOLARES, que compreende as tarefas relativas à regulagem, conserto, substituição de peças ou partes de veículos e ônibus e demais equipamentos eletrônicos pertencentes à área educacional do município, e, outras atribuições afins;

X –

MARCENEIRO ESCOLAR, que compreende as atividades relativas a confecção e reparos de moveis e peças de madeira, dando-lhes o acabamento requerido, guiando-se por desenhos e utilizando plainas, furadeiras, lixadeiras, serras, tornos e outras maquinas e ferramentas apropriadas, para atender às necessidades de instalações de escolas,r, escritórios e outros setores da Secretara Municipal de Educação , e outras atribuições afins.

TÍTULO III

DO REGIME FUNCIONAL

DO INGRESSO

Art. 12.

O ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica obedecerá aos seguintes critérios e possuir:

I –

habilitação especifica exigida para provimento de cargo;

II –

escolaridade compativel com a natureza do cargo, e;

III –

registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.

Seção Única

Do Concurso Público

Art. 13.

Para o ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica exigir-se-à concurso público de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo único

O julgamento dos títulos sera efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de abertura do concurso.

Art. 14.

O concurso público para provimento dos cargos dos Profissionais da Educação Básica reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos, em edital a ser expedido pelo órgão competente, atendendo às demandas da Educação Básica do Município.

§ 1º

Será assegurada a participação do sindicato representante dos Profissionais da Educação Básica, junto ao Órgão competente do Poder Executivo, para fins da determinação da abrangência, dos critérios, das condições da realização e organização do concurso e de seu acompanhamento, até a nomeação e efetiva posse dos aprovados.

§ 2º

As provas do concurso público para a carreira dos Profissionais da Educação Básica deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.

Art. 15.

O resultado do concurso será homologado, no máximo 90 (noventa) dias a contar da data de sua realização e publicado em edital, desde que decorridos todos os prazos recursais.

Art. 16.

O prazo de validade do concurso público para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Básica será de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.

DAS FORMAS DE PROVIMENTO

Da Nomeação

Art. 17.

Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público efetivo.

§ 1º

A nomeação obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso.

§ 2º

O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório, nos termos do art. 23, desta Lei.

§ 3º

A nomeação terá efeito de vinculação permanente na mesma unidade.

Da Posse

Art. 18.

Posse é a investidura em cargo público de servidores, mediante a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Art. 19.

Haverá posse nos cargos da carreira dos Profissionais da Educação Básica, nos casos de nomeação, observados os critérios estabelecidos no art. 46, da presente Lei Complementar.

Art. 20.

A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação do ato de provimento em edital, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, devidamente justificados.

§ 1º

Observada à ordem de classificação do concurso é assegurado ao Profissional da Educação Básica o direito de tomar posse escolhendo a vaga em aberto no lotacionograma apresentado pelo órgão central, oficializado pelo Poder Executivo através de decreto.

§ 2º

No caso do interessado não tomar posse no prazo previsto no caput, deste artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressalvado o previsto no parágrafo anterior.

§ 3º

A posse poderá ser efetivada mediante procuração específica.

§ 4º

No ato da posse o Profissional da Educação Básica apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Art. 21.

A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante laudo médico oficial.

Do Exercício

Art. 22.

Exercício é o efetivo desempenho do cargo para o qual o Profissional da Educação Básica foi nomeado e empossado.

Parágrafo único

Se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício imediatamente depois da sua posse, será exonerado do cargo.

Do Estágio Probatório

Art. 23.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação processual e contínua para o desempenho do cargo, observados aos seguintes fatores:

I –

assiduidade e pontualidade;

II –

eficiência e produtividade;

III –

disciplina;

IV –

capacidade de iniciativa;

V –

responsabilidade;

VI –

ética profissional;

VII –

zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;

VIII –

participação nas atividades promovidas pela instituição.

Art. 24.

Três meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetido à homologação da autoridade competente, a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a legislação ou o regulamento pertinente, elaborado por comissão paritária entre o Órgão Central da Educação Pública e o Sindicato representante dos Profissionais da Educação Básica, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do artigo anterior desta Lei.

§ 1º

Para a avaliação prevista no caput, deste artigo, será constituída Comissão de Avaliação com participação paritária entre o Órgão Central da Educação Pública e o Sindicato representante dos Profissionais da Educação Básica.

§ 2º

O Profissional da Educação Básica não aprovado no estágio probatório será exonerado, cabendo recurso ao dirigente máximo do Órgão Central da Educação Pública, determinado em instrução normativa, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Não constituem provas suficientes e eficazes as certidões ou portarias desacompanhadas dos documentos e dos atos administrativos que comprovem a avaliação negativa da aptidão e da capacidade do servidor no desempenho do cargo, sobretudo nos fatores a que se referem todos os incisos deste artigo.

§ 4º

O profissional de Educação Básica que for efetivo em um concurso, sendo aprovado em outro concurso para cargo idêntico na educação, não terá obrigatoriedade de passar por novo estágio probatório.

Seção V

Da Estabilidade

Art. 25.

O Profissional da Educação Básica, habilitado em concurso público e empossado em cargo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, condicionada á aprovação no estágio probatório.

Parágrafo único

O Profissional da Educação Básica estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar em todos os casos, o contraditório e a ampla defesa.

Seção VI

Da Readaptação

Art. 26.

Readaptação é o aproveitamento do servidor em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em laudo médico.

§ 1º

Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado nos termos da lei vigente.

§ 2º

A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

§ 3º

Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução do subsídio do Profissional da Educação Básica.

Seção VII

Da Reversão

Art. 27.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Art. 28.

A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, com o subsídio integral.

Parágrafo único

Encontrando-se provido deste cargo, o Profissional da Educação Básica exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.

Art. 29.

O Profissional da Educação Básica do Município será aposentado na forma da legislação específica que trata da aposentadoria dos segurados da Previdência Própria, Lei nº 830/2005 e demais normas institucionais atinentes à matéria.

Seção VIII

Da Reintegração

Art. 30.

Reintegração é a reinvestidura do Profissional da Educação Básica estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º

Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ocupará outro cargo equivalente ao anterior, com todas as vantagens.

§ 2º

O cargo a que se refere o caput, deste artigo, somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final.

§ 3º

Se o cargo estiver provido o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem ou aproveitado em outro cargo equivalente, observada a decisão judicial quanto à indenização.

§ 4º

Se o cargo tiver sido extinto a reintegração será feita em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, o servidor ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Seção IX

Da Recondução

Art. 31.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I –

inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo;

II –

reintegração do cargo anterior ocupante;

Parágrafo único

Encontrando-se provido o cargo de origem, o Profissional de Educação Básica será aproveitado em outro cargo.

Seção X

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 32.

Aproveitamento é o retorno do Profissional da Educação Básica em disponibilidade ao exercício do cargo público.

Art. 33.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Profissional da Educação Básica estável ficará em disponibilidade com subsídio proporcional ao seu tempo de serviço.

Art. 34.

O retorno à atividade do Profissional da Educação Básica em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e subsídios compatíveis com o anteriormente ocupado.

Parágrafo único

O órgão Central da Educação Pública determinará o imediato aproveitamento do Profissional da Educação em disponibilidade, em vaga que vier ocorrer nos órgãos de Educação Pública Municipal, na localidade em que trabalhava anteriormente ou em outra, se de interesse do servidor.

Art. 35.

Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por perícia médica oficial.

Art. 36.

Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.781, de 05 de dezembro de 2017.

DA VACÂNCIA

Art. 37.

A vacância do cargo público decorrerá de:

I –

exoneração;

II –

demissão;

III –

readaptação;

IV –

aposentadoria;

V –

posse em outro cargo inacumulável;

VI –

falecimento.

Art. 38.

A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

Parágrafo único

A exoneração de ofício dar-se-á:

I –

quando não satisfeita as condições do estágio probatório;

II –

quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a disponibilidade para demissão por abandono de cargo;

III –

quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 39.

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I –

a juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados mediante processos eletivos;

II –

a pedido do próprio servidor.

CAPÍTULO IV

DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO

Art. 40.

A jornada de trabalho dos Profissionais da Educação Básica será de:

I –

30 (trinta) horas semanais para o cargo de professor;

II –

40 (quarenta) horas semanais, para os cargos de Técnico de Gestão Escolar, Técnico de Alimentação Escolar, Técnico de Infraestrutura Material e Ambiental, Borracheiro de Autos Escolares, Carpinteiro, Mecânico de Autos Escolares e Marceneiro Escolar, podendo ser distribuídas conforme necessidade da Unidade;

III –

20 (vinte) horas semanais para o cargo de Auxiliar Pedagógico da Educação Infantil.

Art. 41.

O professor efetivo ou contratado temporariamente, poderá exceder a jornada do seu regime de trabalho para fechamento de carga horária de disciplina, até 5 (cinco) horas semanais a título de aulas excedentes.

Art. 41.

O professor efetivo ou contratado temporariamente poderá exceder a jornada do seu regime de trabalho para fechamento de carga horária de disciplina, até 10 (dez) horas semanais a título de aulas excedentes.

I –

II –

Art. 42.

A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação Básica é:

I –

de responsabilidade do Órgão Central da Educação Pública para o Profissional da Educação Básica lotado neste Órgão e em unidade escolar isolada, e deve estar articulada ao Plano de Desenvolvimento Estratégico do Órgão e da Direção das escolas isoladas do município;

II –

de responsabilidade da unidade escolar ou administrativa de sua lotação, e deve estar articulada ao Plano de Desenvolvimento Estratégico, em se tratando de unidade escolar com direção própria.

CAPÍTULO V

DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Art. 43.

Fica garantido ao profissional da educação em regime de trabalho em Dedicação Exclusiva em função gratificada temporariamente, ao profissional da Educação Básica de receber gratificação de função, não incorporado para fins de aposentadoria, no exercício da função de direção de Secretário Escolar, de Coordenador Pedagógico na Unidade Escolar e de Coordenação Geral no Órgão Central estando impedido do exercício de outra atividade remunerada seja pública ou privada.

§ 1º

O Regime de Trabalho em Dedicação Exclusiva para a função gratificada é de 30 (trinta) horas de trabalho semanal no cargo de Professor na função de Diretor, de Professor para a função de Coordenador será de 30 (trinta) horas e de Técnico de Gestão Escolar será de 40 (quarenta) horas semanais conforme anexo V e VI.

§ 2º

A função gratificada para o Professor na função de Diretor de Unidade Escolar e de Professor na função de Coordenador, incidirá sobre a jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas.

§ 3º

A gratificação de Diretor, Coordenador Pedagógico e Técnico de Gestão Escolar incidirá sobre o subsídio.

CAPÍTULO VI

DAS HORAS-ATIVIDADES

Art. 44.

Fica garantido ao Professor em efetivo exercício de docente com Jornada de 30 (trinta) horas semanais, 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), de sua jornada semanal de trabalho, como horas-atividades, para atividades relacionadas ao processo didático-pedagógico.

§ 1º

Entende-se por horas-atividades aquelas destinadas à preparação e à avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade, à participação em ciclos e/ou grupos de estudo e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola, à participação em reunião, assembleia, seminário e congresso convocado e realizado pelo sindicato a que a categoria pertence.

§ 2º

Dentro de um percentual de até 10% (dez por cento) do quadro de professores poderá a unidade escolar, nos termos de regulamentação específica, e, na ausência desta regulamentação, de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola, destinar percentual superior ao previsto no caput, deste artigo, desde que aprovado e homologado pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

§ 3º

Na aplicação do preceito contido no parágrafo anterior será observado o limite de até 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho para professores em regência que desenvolverem atividades articuladas e previstas no Projeto Político - Pedagógico da Escola, aprovadas pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e ratificadas pelo Órgão Central da Educação Pública.

§ 4º

São considerados requisitos básicos para a distribuição referida no parágrafo anterior:

I –

apresentação de um projeto individual ou coletivo de natureza científica ou cultural e de função pedagógica, sintonizado com o Projeto Político Pedagógico da Escola;

II –

impedimento de outro vínculo empregatício, público ou privado;

III –

apresentação periódica, para a apreciação e aprovação da equipe técnica pedagógico, de relatório descritivo e analítico dos resultados parciais alcançados, de forma a garantir a continuidade de execução do projeto;

IV –

realização de pesquisa e participação em grupos de estudo ou de trabalho, conforme o Projeto Político-Pedagógico da Escola.

§ 5º

O professor com contrato temporário, habilitado ou não, terá também direito às horas-atividades, nos mesmos critérios e condições do professor efetivo.

§ 6º

Percentuais acima dos 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três Por cento) de horas-atividades serão implantados, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento), toda vez que a receita mínima constitucional a ser aplicado na Educação Básica permitir.

§ 7º

Fica o poder público municipal obrigado a fornecer informações, dados financeiros, documentos e assessoramento técnico contábil ao Sindicato representante dos Profissionais da Educação Básica, para a averiguação das disponibilidades mínimas existentes para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de trinta dias da solicitação.

§ 8º

As demais condições e normas de implantação e avaliação das horas atividades serão definidas em regulamentação específica, por comissão paritária entre o Órgão Central da Educação Pública e o Sindicato representante dos Profissionais da Educação Básica.

§ 9º

O direito a horas atividades que trata o caput, do presente artigo, fica estendido aos professores em efetivo exercício de docente, investidos no cargo em extinção de 20 (vinte) horas semanais, os quais se pretender realizar horas atividades deverão formalmente requerer junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cuja concessão será efetivada por Portaria do Prefeito Municipal, observado o percentual de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) da jornada semanal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.781, de 05 de dezembro de 2017.

TÍTULO IV

DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL

Art. 45.

A movimentação funcionar do Profissional da Educação Básica dar-se-a em duas modalidades:

I –

por promoção de classe;

II –

por progressão funcional.

Da Promoção de Classe

Art. 46.

A promoção do profissional da educação básica do quadro atual dar-se-á em virtude de nova habilitação específica, alcançada pelo mesmo, devidamente comprovado, observado o interstício de 03 (três) anos de uma classe para outra.

§ 1º

O professor nomeado para a carreira dos profissionais da educação básica será enquadrado na classe e nível de acordo com o ingresso estabelecido e exigido em concurso público.

§ 2º

Os demais profissionais nomeados para a carreira dos profissionais da educação básica será enquadrado na classe "A" e nível "I" inicial.

§ 3º

Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subsequente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

I –

para as classes do cargo de Professor:

a)

classe A: 1,00;

b)

Classe B: 1,50;

c)

classe C: 1,75;

d)

classe D: 2,00;

e)

classe E: 2,25.

II –

Técnico em Gestão Escolar e Técnicos em Multimeios Didáticos Com ou Sem Profissionalização aplica-se o ANEXO VII:

a)

classe A: 1,00;

b)

classe B: 1,50;

c)

classe C: 1,75;

d)

classe D: 2,05;

III –

para as classes do cargo de Auxiliar Pedagógico da Educação Infantil com e sem profissionalização:

a)

classe A: 1,00;

b)

classe B: 1,50;

c)

classe C: 1,75.

IV –

para as classes do cargo de Técnico em Transporte, Mecânico de Autos Escolares, Carpinteiro e Marceneiro Escolar:

a)

classe A: 1,00;

b)

classe B: 1,25;

c)

classe C: 1,40;

d)

classe D: 1,75.

V –

para as classes do cargo de Técnico em Alimentação Escolar, Técnico de Infraestrutura e Borracheiro de Autos Escolares:

a)

classe A: 1,00;

b)

classe B: 1,40;

c)

classe C: 1,50;

d)

classe D: 1,75.

Da Progressão de Nível

Art. 47.

O Profissional da Educação Básica terá direito à progressão funcional, de um nível para outro, mediante aprovação em processo contínuo e específico de avaliação, obrigatoriamente a cada 03 (três) anos.

§ 1º

Para a primeira progressão o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo ou do seu enquadramento.

§ 2º

Decorrido o prazo previsto no caput, deste artigo, e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.

§ 3º

As demais normas da avaliação processual referido no caput, deste artigo, incluindo instrumentos e critérios terão regulamento próprio definido por comissão paritária constituída pelo órgão da educação e do sindicato representante dos profissionais da Educação Básica, aprovada em lei.

§ 4º

Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subsequente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

I –

1,000;

II –

1,046;

III –

1,094;

IV –

1,145;

V –

1,196;

VI –

1,253;

VII –

1,310;

VIII –

1,370;

IX –

1,433;

X –

1,499;

XI –

1,568;

XII –

1,640.

Dos Remanescentes

Art. 48.

Profissionais da Educação Remanescentes são aqueles que, por eventualidade da vacância do cargo na unidade escolar de lotação, aguardam em disponibilidade.

§ 1º

O Profissional da Educação Remanescente fica disponível na rede municipal de educação, ocupando provisoriamente o cargo de profissional da educação efetivo cedido ou com função gratificada, sem direito de efetividade neste cargo.

§ 2º

O Profissional de Educação Remanescente será efetivado, por ordem de remanescência, no momento em que houver vacância de cargo na rede municipal de educação.

Art. 49.

Fica determinado por esta Lei que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura repasse, periodicamente, para o Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública a relação de Profissionais da Educação por ordem de remanescência.

Da Remoção

Art. 50.

Remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Básica de uma para outra unidade escolar, observada a existência de vagas.

§ 1º

A remoção dar-se-á:

I –

a pedido do profissional da educação;

II –

por permuta;

III –

por motivo de saúde;

IV –

Por transferência de um dos cônjuges, para outra localidade dentro do município, quando este for servidor público.

§ 2º

A remoção do Profissional da Educação Básica de uma unidade escolar para outra deve ser feita, se houver vaga, a pedido do servidor.

§ 3º

A remoção dar-se-á em época de férias escolares, salvo por interesse do serviço, desde que haja concordância prévia do servidor, ou por motivo de saúde, a pedido deste.

§ 4º

A remoção por motivo de saúde dependerá de laudo médico oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.

§ 5º

O removido deverá reassumir as suas funções no novo local de trabalho, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, se esta for feita para dentro do município, e 30 (trinta) dias corridos, se para fora do município.

Art. 51.

O Município de Juína poderá fazer remoção por permuta de Profissionais da Educação Básica, com outro município, Estado, Distrito Federal e União, havendo interesse das partes.

§ 1º

A remoção por permuta de que trata o caput, deste artigo, poderá ser concedida quando:

I –

os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e do mesmo grau de habilitação;

II –

os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e de diferente grau de habilitação;

III –

os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, de diferente nível e do mesmo grau de habilitação;

IV –

os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, de diferente nível e de diferente grau de habilitação.

§ 2º

Os órgãos permutantes deverão estabelecer as condições necessárias para a remoção por permuta, sem que os profissionais permutados sofram prejuízos em seus direitos.

§ 3º

A remoção por permuta de que trata este artigo só se consumará mediante pedido do Profissional da Educação Básica.

TÍTULO V

DO SISTEMA REMUNERATÓRIO

DO SUBSÍDIO

Art. 52.

O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica em forma de subsídio é estabelecido através de Piso Salarial, devendo ser revisto obrigatoriamente a cada 12 (doze) meses.

Parágrafo único

A valorização dos Profissionais da Educação Básica fica garantida com a implantação do Piso Salarial Nacional, sendo revisto conforme o disposto no art. 5º, da Lei Federal nº 11.738/08, que dispõe sobre o piso nacional do Professor, sempre no mês de janeiro de cada ano, garantindo-os e a disponibilidade orçamentária dentro dos recursos constitucionais destinados à Educação.

Art. 53.

Fica instituído por esta Lei o piso salarial na forma de subsídio dos Profissionais da Educação Básica do Município, por uma jornada de 30 (trinta) horas, abaixo do qual não haverá qualquer subsídio, ressalvada a diferenciação decorrente do regime de trabalho reduzido e decorrente do não cumprimento da exigência de escolaridade mínima para enquadramento.

Parágrafo único

O Piso Salarial para os cargos de Professor instituído pela presente Lei será o correspondente ao Piso Salarial Nacional fixado pela União Federal, obedecendo proporcionalmente à remuneração para os demais Profissionais da Educação Básica como estabelecido neste Plano de Carreira do Município.

Art. 54.

O cálculo do subsídio correspondente a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica obedecerá às tabelas previstas no anexo IV, desta lei.

Art. 55.

Até a conclusão da profissionalização garante-se ao servidor da Educação Básica, na forma de subsídio, piso de:

I –

85% (oitenta e cinco por cento) do valor do piso do magistério para jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal para os que têm nível médio, conforme quadro de correspondência, Anexo IV;

II –

70% (setenta por cento) do valor do piso do magistério para jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal para os que têm nível elementar, conforme quadro de correspondência, Anexo IV.

Art. 56.

O subsídio e vantagens de cada mês deverão ser pagos até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

TÍTULO VI

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

DOS DIREITOS

Das Férias

Art. 57.

O Professor e os demais Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo gozarão férias anuais:

I –

de 45 (quarenta e cinco) dias para Professores, de acordo com o calendário escolar;

II –

de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias.

§ 1º

Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala.

§ 2º

As férias serão concedidas após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício no serviço na seguinte proporção:

I –

30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II –

24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III –

18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV –

12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 3º

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 4º

É proibida a acumulação de férias, salvo absoluta necessidade do serviço e no máximo 2 (duas).

§ 5º

Fica o município obrigado a pagar em dobro as férias que ficaram acumuladas alheias à vontade do servidor.

Art. 58.

Independente de solicitação será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, correspondente ao período de férias.

Parágrafo único

O não pagamento do adicional de férias junto com estas, obriga o município a pagá-lo em dobro.

Art. 59.

Aplica-se e estende ao trabalhador da educação contratado temporariamente, o disposto nesta Seção.

Da Licença Para Qualificação Profissional

Art. 60.

A licença para qualificação profissional que consiste no afastamento dos Profissionais da Educação Básica das suas funções, sem prejuízo do seu subsídio e vantagens, assegurado a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, será concedida ao servidor, desde que atendidas às exigências previstas no artigo seguinte:

I –

para frequência a cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico;

II –

para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização profissional ou em nível de pós-graduação e estágio, no País ou no exterior, para atender a oportunidade do Profissional, se do seu interesse;

III –

participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural ou técnica inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional da Educação Básica, à política educacional, ou à sua formação continuada e integral.

Art. 61.

São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:

I –

exercício de 3 (três) anos ininterruptos no cargo;

II –

curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola;

III –

disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 62.

Os Profissionais da Educação Básica licenciados para os fins de que trata o art. 60, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao de seu afastamento.

Parágrafo único

Em caso de abandono de trabalho, os Profissionais da Educação Básica licenciados para os fins de que trata o art. 60, deverão ressarcir ao erário o montante das despesas havidas com o mesmo afastamento.

Art. 63.

O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade.

§ 1º

A licença de que trata o caput, deste artigo, será concedida mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciação ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, com, no mínimo 6 (seis) meses de antecedência, e posteriormente enviado ao Órgão Central da Educação Pública, para as devidas providências e despachos.

§ 2º

Em se tratando de profissional do Órgão Central da Educação Pública, o requerimento e o projeto de estudo deverão ser apresentados à autoridade máxima da Instituição com, no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência.

Da Licença-Premio Por Assiduidade

Art. 64.

Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o profissional da Educação Básica fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com o subsídio do cargo efetivo.

§ 1º

Para fins da licença-prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço efetivo no serviço público municipal.

§ 2º

As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada 3 (três) faltas.

§ 3º

Os profissionais que ficarem com período igual ou superior a 05 (cinco) anos ininterrupto na mesma função, terão direito em tirar licença prêmio com subsídio igual ao último vencimento.

Art. 65.

O número de Profissionais da Educação Básica em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade escolar com direção própria, ou das unidades escolares isoladas ou do Órgão Central da Educação Pública.

Art. 66.

Para possibilitar o controle das concessões da licença-prêmio o órgão de lotação deverá proceder anualmente às escalas dos Profissionais da Educação Básica com este direito e entregá-las no Órgão Central da Educação Pública.

Art. 67.

Não se concederá licença-prêmio ao Profissional da Educação Básica que, no período aquisitivo:

I –

sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II –

afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesse particular;

III –

condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

IV –

afastar para licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 2 (dois) anos consecutivos ou não.

Parágrafo único

Os dias de licença para tratar de interesse particular, concedidos ao Profissional da Educação Básica, em conformidade com o inciso II, deste artigo, deverão ser descontados da licença-prêmio.

Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 68.

O Profissional da Educação Básica efetivo deverá obter licença por motivo de doença em pessoa da sua família, desde que prove ser indispensável a sua assistência ao doente e que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de sua função.

§ 1º

Considera-se pertencente à família para efeito do disposto neste artigo, além do cônjuge ou companheiro, filhos e pais, o pessoal que vive às suas dispensas e que consta do seu assentamento individual como dependente.

§ 2º

A comprovação da doença e da necessidade de assistência será feita por laudo médico oficial.

§ 3º

É vedado o exercício de outra atividade remunerada durante o período da licença, prevista neste artigo.

Art. 69.

A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, mediante parecer de junta médica oficial, por até 2 (dois) anos, desde que, neste período, o servidor não exerça nenhuma outra atividade remunerada.

Seção V

Da Licença Para Tratamento de Interesse Particular

Art. 70.

O Profissional da Educação Básica, após 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, poderá obter licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, consecutivos, prorrogável por igual período.

§ 1º

O requerente deverá pedir a licença com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo aguardar o seu deferimento no exercício de suas funções.

§ 2º

O Profissional da Educação Básica em licença de que trata este artigo poderá a qualquer tempo desistir da licença e reassumir o exercício do cargo, podendo o Órgão Central da Educação Pública ou a Direção da unidade escolar em que estiver lotado, dispor de até 30 (trinta) dias para retorná-lo.

§ 3º

A licença de que trata este artigo acarretará para o Profissional da Educação Básica a perda de subsídios e demais vantagens e direitos previstos nesta Lei no período de sua vigência.

§ 4º

Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ocupará outro cargo equivalente ao anterior, com todas as vantagens.

Seção VI

Da Licença Maternidade

Art. 71.

À gestante Profissional da Educação Básica será concedida licença pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante laudo médico.

§ 1º

A licença será concedida a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.

§ 2º

Ao Profissional da Educação Básica que adotar e obtiver a guarda judicial de crianças de até 1 (um) ano de idade será concedida a licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias e no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias, e, no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

§ 3º

A licença de que trata este artigo será concedida quando comprovada judicialmente a adoção do recém-nascido, a partir da data da apresentação do respectivo do termo judicial de guarda ao adotante ou guardião.

§ 4º

No caso de natimorto, depois de decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.

§ 5º

No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 45 dias de repouso remunerado.

§ 6º

No caso de adoção ou guarda judicial observar-se-á as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Seção VII

Da Licença Para Amamentar

Art. 72.

Toda mãe Profissional da Educação Básica após licença maternidade terá direito à licença para amamentar o recém-nascido, que será de 1 (uma) hora, integral ou fracionada em 30 (trinta) minutos durante a jornada, ou conforme acordo entre as partes, por 6 (seis) meses consecutivos.

Parágrafo único

A licença de que trata este artigo poderá ser ampliada se aconselhada ou requerida por médico pediatra.

Seção VIII

Da Licença Paternidade

Art. 73.

Todo pai Profissional da Educação Básica terá direito à licença paternidade de 8 (oito) dias consecutivos após o nascimento de filho mediante comprovação.

Seção IX

Das Outras Vantagens Pecuniárias

Art. 74.

Além do subsídio e vantagens do cargo e carreira, o Profissional da Educação Básica fará jus a:

I –

gratificação inerente à função de:

II –

direção, conforme ANEXO V, desta lei;

III –

coordenação pedagógica conforme ANEXO VI, desta lei;

IV –

secretário escolar, conforme ANEXO V, desta lei;

V –

docência na área da Educação Especial, com profissionalização ou formação específica, no valor de 30% (trinta por cento) do subsídio;

VI –

gratificação pelo deslocamento contínuo a serviço para mais de uma escola esteja fora do perímetro urbano, dentro dos aspectos escolas rural/urbana e rural/rural, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio;

VII –

remuneração proporcional pelas horas excedentes da carga horária, em trabalho pedagógico;

VIII –

remuneração de horas extras para o Profissional da Educação, exceto o professor, executadas em atividades inerentes à sua função e previamente autorizadas, conforme lei vigente;

IX –

gratificação, quando docente, nas atividades relativas à preparação, conservação, armazenamento e distribuição da alimentação escolar, na unidade escolar isolada que não possuir o servidor de apoio administrativo da educação, obtida pela fórmula 0,0128644 X (vezes) número de alunos X (vezes) piso salarial do magistério em Regime de Trabalho Normal, arredondando-se os décimos para a unidade de centavos ou reais imediatamente superiores.

§ 1º

Farão jus também a gratificação do inciso VI, deste artigo, a título de despesas com locomoção, alimentação e pernoite, os servidores públicos investidos no cargo de Técnico de Transporte Escolar, para aqueles que vierem a dirigir veículo em que permanece no final da linha e fora do perímetro urbano, por necessidade da Administração Municipal.

§ 2º

O Secretário Municipal de Educação e Cultura, no início de cada ano letivo, determinará por Ordem de Serviço quais os veículos que deverão permanecer no final da linha, e como deverá ser distribuída a jornada de 40 (quarenta) horas semanais dos Técnicos em Transporte Escolar.

§ 3º

Constitui infração administrativa o descumprimento pelos servidores ao que for determinado com relação aos §§ 1º e 2º, deste artigo, a ser apurado mediante processo administrativo disciplinar.

Art. 75.

O Profissional da Educação Básica não perderá o direito às gratificações de funções asseguradas nesta Lei quando do seu afastamento em virtude de férias, licença-prêmio por assiduidade, licença por motivo de doença grave especificada em lei, licença maternidade, licença para amamentar, licença paternidade, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e de outro afastamento que a legislação considera como efetivo exercício de cidadania.

DAS CONCESSÕES E DOS AFASTAMENTOS

Das Concessões

Art. 76.

Sem qualquer prejuízo, poderá o Profissional da Educação Básica ausentar-se do serviço:

I –

por 01 (um) dia para doação de sangue;

II –

por 1 dia para alistamento militar;

III –

por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:

a)

casamento;

b)

falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós; sogros e sogras diretamente ligados;

IV –

júri e outros serviços obrigatórios por lei.

§ 1º

O Órgão Central da Educação Pública ou a direção da unidade escolar obriga-se a providenciar substituto, em tempo hábil, se necessário, para suprir as ausências do Profissional de Educação Básica de que tratam as alíneas "a" e "b", dos incisos III e IV, deste artigo.

§ 2º

Excetuando-se a ausência constante da alínea "b", do inciso III, deste artigo, o Profissional de Educação Básica deverá:

I –

comunicar ao Órgão Central da Educação Pública ou à direção da unidade escolar, a sua ausência ao trabalho, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;

II –

a cooperar, se solicitado, com o Órgão Central da Educação Pública ou com a direção da unidade escolar na providência do seu substituto;

III –

a deixar preparado o plano dos trabalhos, didático-pedagógicos ou administrativos, para o seu substituto, e também, previamente, orientá-lo para a execução dos mesmos, se necessário for.

§ 3º

Se o Profissional de Educação Básica deixar de cumprir as exigências do parágrafo anterior poderá o Órgão Central da Educação Pública ou a direção da unidade escolar, considerar a sua ausência como falta não justificada.

Art. 77.

Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Básica estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo único

Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, sempre respeitada à jornada semanal de trabalho.

Art. 78.

Ao Profissional da Educação Básica estudante que concordar expressamente mudar de sede no interesse do Órgão Central da Educação Pública, ou do seu, é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época do ano letivo, independente de vaga.

Parágrafo único

O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do Profissional da Educação Básica que vivem na sua companhia, bem como aos menores sob guarda, com autorização judicial ou não.

Dos Afastamentos

Art. 79.

Aos Profissionais da Educação Básica serão permitidos os seguintes afastamentos:

I –

para exercer atribuições em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de municípios conveniados com o Município de Juína, sem ônus para o órgão de origem;

II –

para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios conveniados com o município de Juína, sem ônus para o órgão de origem;

III –

ara exercer função diretiva e executiva em Sindicato, ou Associação de Classe do Magistério, de âmbito municipal, regional, estadual, nacional e internacional, com ônus para o órgão de origem;

IV –

para exercício de mandato eletivo, com direito à opção de subsídio;

V –

para estudo ou missão no exterior, com ou sem ônus para o órgão de origem, de conformidade com a opção do Profissional da Educação Básica.

Art. 80.

O Profissional da Educação Básica Municipal eleito e que estiver no exercício de função diretiva e executiva em Sindicato ou Associação de Classe do Magistério de âmbito municipal, regional, estadual, nacional ou internacional, conforme disposto no artigo anterior, será dispensado pelo Chefe do Poder Executivo de suas atividades funcionais, no prazo máximo 10 (dez) dias consecutivos após o protocolo do requerimento expedido pela Entidade Sindical, na repartição competente da Prefeitura Municipal, para o exercício do mandato sindical.

§ 1º

A dispensa de mais de um dirigente, para o exercício do mandato em diretoria sindical, em cada âmbito constante do caput, deste artigo, enquanto o número de representados locais for inferior a 500 (quinhentos), ficará a critério de negociações entre a entidade representativa da categoria e o Chefe do Poder Executivo.

§ 2º

Ao possuir mais de 500 (quinhentos) representados, no âmbito municipal, a entidade sindical ou associativa representativa dos Profissionais da Educação Básica, terá o direito de ter colocado à sua disposição local, no mínimo 3 (três) dirigentes sindicais, quando solicitados, ficará a critério de negociações entre a Entidade representativa da categoria e o Chefe do Poder Executivo.

Art. 81.

Ao dirigente sindical sem disponibilidade para a prestação de serviços sindicais, junto à Entidade sindical, é assegurado:

I –

dispor de parte de suas horas atividades para este fim, devendo, no entanto, apresentar à direção e coordenação da Escola ou ao Órgão Central da Educação Pública, o seu cronograma de trabalho na Entidade;

II –

dispor de substituição de suas atividades docentes por monitores da Escola ou da Rede Pública Municipal, quando houver;

III –

dispor de substituição de suas atividades docentes por monitores, com ônus para o município, quando acordado entre as partes.

Parágrafo único

Apenas um Profissional da Educação Básica, de cada vez, poderá usufruir das concessões deste artigo e seus incisos.

Art. 82.

O Profissional da Educação Básica Municipal designado em Assembleia da Entidade Sindical representante da categoria para participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical será dispensado de suas atividades funcionais pela direção do Órgão Central da Educação Pública, ou pela direção das unidades escolares com direção própria, ou pela direção das unidades escolares isoladas.

§ 1º

A dispensa de que trata o caput, deste artigo, ocorrerá sem qualquer prejuízo a direitos e vantagens, mediante requerimento do profissional designado, homologado pelo presidente ou representante autorizado da Entidade Sindical, desde que protocolado no órgão competente, com antecedência de 2 (dois) dias úteis.

§ 2º

O Órgão Central da Educação Pública ou da direção da unidade escolar obriga-se a providenciar substituto, em tempo hábil, se necessário, para suprir a ausência do Profissional de Educação Básica no período licenciado.

§ 3º

O Profissional da Educação Básica, para fazer jus aos afastamentos assegurados nos artigos 80 e 81, desta Lei, obriga-se:

I –

a cooperar, se solicitado, com o Órgão Central da Educação Pública ou com a direção da unidade escolar na providência do seu substituto;

II –

a deixar preparado o plano dos trabalhos, didático-pedagógicos ou administrativos, para o seu substituto, e também, previamente, orientá-lo para a execução dos mesmos, se necessário for.

§ 4º

Se o Profissional de Educação Básica deixar de cumprir as exigências do parágrafo anterior poderá o Órgão Central da Educação Pública ou a direção da unidade escolar, sustar a licença, devendo oficializar o fato ao presidente ou representante autorizado da Entidade Classista.

Art. 83.

Na hipótese do inciso V, do art. 79, desta lei, o Profissional da Educação Básica não poderá ausentar-se do município, do Estado ou do país para estudo ou missão oficial sem a autorização do Prefeito Municipal.

§ 1º

O afastamento não excederá 4 (quatro) anos, exceto quando for justificada, em caráter excepcional, para conclusão de curso e, por período não superior a 1 (um) ano.

§ 2º

Finda a missão ou o estudo, somente decorrido igual período normal, será permitido novo afastamento.

§ 3º

Ao Profissional da Educação Básica beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento, ou no caso de acompanhamento do cônjuge, em decorrência de transferência para outro domicílio, dentro ou fora do Município.

Art. 84.

O afastamento do Profissional da Educação Básica para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com direito à opção pelo subsídio.

Art. 85.

Os cargos desocupados em virtude de afastamentos legalmente concedidos aos Profissionais da Educação Básica, constantes do art. 79, desta lei, só poderão ser ocupados por:

I –

Profissional da Educação Básica em disponibilidade, sem direito efetivo ao cargo, o qual deverá ser desocupado quando do retorno do profissional licenciado;

II –

contratado temporariamente, devendo o cargo ser desocupado quando do retorno do profissional licenciado.

Art. 86.

Qualquer dos cargos desocupados em virtude das licenças e afastamentos legalmente concedidos aos Profissionais da Educação Básica, constantes dos CAPÍTULOS I e II e suas respectivas SEÇÕES, só poderá ser ocupado temporariamente por Profissional da Educação Básica:

I –

em disponibilidade, sem direito efetivo ao cargo, que deverá ser desocupado quando do retorno do profissional licenciado;

II –

efetivo em Regime de Trabalho Normal, sem direito a remanejamento;

III –

contratado temporariamente.

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 87.

É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público municipal prestado na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas do Município de Juína, inclusive o das Forças Armadas.

Art. 88.

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 89.

Além das ausências ao serviço previstas no art. 76, desta lei são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I –

férias;

II –

exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e municípios;

III –

exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governo Estadual e Municipal;

IV –

participação em programa de treinamento regularmente instituído;

V –

desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

VI –

júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII –

licenças:

a)

à gestante, à maternidade, à adotante e à paternidade;

b)

para amamentação;

c)

para tratamento da própria saúde, até o retorno ao trabalho ou concessão da aposentadoria;

d)

por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e)

por motivo de doença grave especificada em lei;

f)

prêmio por assiduidade;

g)

por convocação para o serviço militar;

h)

qualificação profissional;

i)

licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;

j)

licença para tratamento de saúde em pessoa da família;

VIII –

desempenho de mandato classista;

IX –

deslocamento para a nova sede de que trata o art. 51, desta Lei;

X –

participação em competição desportiva estadual e nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

Art. 90.

Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I –

o tempo de serviço público federal, estadual e municipal não resultante de convênios ou remoção por permuta, mediante comprovação do serviço prestado e do recolhimento da previdência social;

II –

o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, distrital, estadual, municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

III –

o tempo de serviço relativo no serviço militar, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

§ 1º

O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser contado em dobro ou com quaisquer outros acréscimos.

§ 2º

O tempo em que o Profissional da Educação Pública esteve aposentado ou em disponibilidade será contado apenas para nova aposentadoria ou disponibilidade.

§ 3º

Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas, em operações de guerra e nas áreas de fronteira.

§ 4º

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.

CAPÍTULO IV

DA APOSENTADORIA

Art. 91.

O Profissional da Educação Básica do Município será aposentado na forma da legislação específica que trata da aposentadoria dos segurados da Previdência Própria (PREVI-JUINA) e os contratados temporariamente aplicam-se o disposto no art. 40, §13, da Constituição Federal.

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS E DOS DEVERES ESPECIAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Dos Direitos Especiais

Art. 92.

Além dos direitos previstos nesta lei são direitos do Profissional da Educação Básica:

I –

ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como assistência técnica que auxilie a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;

II –

dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e material técnico e pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência as suas funções;

III –

ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum, de acordo com o Projeto Político-pedagógico da Escola ou do Órgão Central da Educação Pública;

IV –

ter acesso a recursos para a publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico-científicos;

V –

não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na Constituição Federal, artigo 5º, incisos V e X;

VI –

congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição da República;

VII –

reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;

VIII –

ser visitado por sindicalistas, para recebimento de informes e/ou conclames de mobilização, em circunstâncias rotineiras ou excepcionais, nas dependências da escola, sem prejuízo das atividades escolares;

IX –

participar de cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação;

X –

participar de cursos de formação, reuniões e assembleias gerais, quando convidado ou convocado pela Entidade representativa da categoria, sem prejuízo das atividades escolares.

Parágrafo único

Para atender os dispositivos dos incisos VII, VIII, IX e X, deste artigo, os calendários escolares de cada unidade escolar com direção própria e da direção das escolas isoladas deverão conter com antecedência de no mínimo de 5 (cinco) dias úteis, além dos previstos para o ano letivo.

Dos Deveres Especiais

Art. 93.

Ao integrante do grupo dos Profissionais da Educação Básica no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos civis do município, cumpre:

I –

preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;

II –

promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra-escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola;

III –

esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

IV –

comparecer ao local do trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com zelo e presteza;

V –

fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto aos órgãos da Administração;

VI –

assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;

VII –

respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;

VIII –

tratar a todos os membros da comunidade escolar com urbanidade e imparcialidade independente de crença, gênero, cor, raça ou estratificação social;

IX –

comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos;

X –

manter em dia o registro, as escriturações e a documentação inerentes à função desenvolvida e à vida profissional;

XI –

preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, da solidariedade, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.

TÍTULO VII

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 94.

Em caso de necessidade temporária comprovada poderão ser adminidos Profissionais da Educação Básica mediante contrato temporário.

§ 1º

Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a: I - substituir Profissional de Educação Básica legal e temporariamente afastado:

I –

substituir Profissional de Educação Básica legal e temporariamente afastado:

a)

por motivo de gozo de férias;

b)

por motivo de licença maternidade;

c)

por motivo de licença paternidade;

d)

por motivo de licença para qualificação profissional;

e)

por motivo de licença-prêmio por assiduidade;

f)

por motivo de licença devido doença em pessoa da família;

g)

por motivo de licença devido doença grave especificada em lei;

h)

por motivo de licença para tratamento interesse particular;

i)

por motivo de doença de professor quando esgotadas as possibilidades de reposição dentro do calendário letivo;

j)

por motivo de doença de servidores;

k)

por motivo das concessões de ausência garantidas na alínea "b", do inciso III e no inciso IV, do art. 76, desta Lei;

l)

por motivo dos afastamentos garantidos no art. 79, desta Lei;

m)

Outros serviços obrigatórios por lei;

n)

outro afastamento que a legislação considera como efetivo exercício de cidadania;

o)

suprir a falta de Profissional de Educação Básica aprovado em concurso público.

§ 2º

A admissão de que trata o inciso II, do parágrafo anterior, deverá observar as habilitações inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o candidato com maior nível de habilitação.

§ 3º

Na falta de Profissional de Educação Básica com habilitação inerente ao cargo do profissional substituído, ou do cargo vago por falta por profissional da educação ligado diretamente ao aluno aprovado em concurso público, poderá ser contratado profissional de outra área, priorizando aquele com habilitações de áreas afins, observadas as disposições contidas no §4º, deste artigo.

§ 4º

A contratação referida no §3º, deste artigo, somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro profissional da educação ligado diretamente ao aluno do quadro, em Regime de Trabalho Normal, para trabalhar interinamente, devendo recair sempre que possível em profissional aprovado em concurso público, que se encontra na espera de vaga.

§ 5º

O professor concursado em outro cargo que aceitar contrato nos termos deste artigo não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

§ 6º

O Profissional da Educação Básica contrato temporariamente perceberá subsídio compatível com a sua classe e área de atuação.

Art. 95.

A contratação de que trata o art. 94 obedecerá às seguintes normas:

I –

será sempre em caráter interino, mediante verificação prévia da falta profissional da educação ligado diretamente ao aluno aprovados em concurso público com habilitação específica para atender às necessidades do ensino;

II –

o Órgão Central da Educação Pública deverá promover, anualmente, o cadastramento dos candidatos interessados e divulgar a relação nominal, com endereços e habilitações respectivas, nas unidades escolares, para seleção, a cada término de ano letivo;

III –

a contratação de que trata o inciso II, do art. 94 será precedida de seleção pública e terá prazo determinado de por normatização do Órgão Central da Educação Publica, se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação na área específica, após o concurso;

IV –

a contratação nos termos do inciso anterior obriga o Poder Executivo Municipal a providenciar a realização de concurso público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, toda vez que o número de contratados atingirem a quantidade de 20% (vinte por cento).

Art. 96.

Fica assegurado aos contratados suplentes para as necessidades temporárias, os seguintes direitos:

I –

remuneração compatível com o seu nível de habilitação e área de atuação;

II –

gratificação natalina e férias proporcionais de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 14 (catorze) dias no mês;

III –

gratificação para classe especial, quando for o caso, nos termos desta Lei;

IV –

inscrição no sistema de previdência social prevista nesta Lei.

Art. 97.

O tempo de serviço de efetivo exercício do Profissional da Educação Básica, para efeito de aposentadoria, nos termos da alínea "b", inciso III, do art. 40, da Constituição da República, será aquele exercido nas atividades de docência, de coordenação, assessoramento pedagógico e de direção de unidade escolar.

Parágrafo único

Aplicam-se os dispositivos previstos no art. 40, da Constituição Federal, aos demais profissionais da Educação Básica que estiverem desempenhando funções diversas às do caput, deste artigo.

Art. 98.

A remuneração do Profissional da Educação Básica sem habilitação específica, contratado para atender os casos de necessidade temporária comprovada será de 85% (oitenta e cinco por cento) do piso da jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho para os portadores de diplomas de cursos de Ensino Médio ou Ensino Superior em outras áreas que não sejam da educação.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 99.

Fica o Poder Executivo obrigado a descontar dos filiados do Sindicato representante dos Profissionais da Educação Básica, mensalmente, em folha de pagamento, o valor determinado no Estatuto da Entidade, mediante a inclusão e a exclusão dos filiados. O processo de desconto só dar-se-á mediante informação oficial do Sindicato da categoria à Secretaria de Administração e Finanças, em tempo hábil.

Art. 100.

A função de Diretor e Coordenador é considerada eletiva e deverá recair sempre em integrante dos Profissionais da Educação Básica.

Parágrafo único

A eleição, as atribuições e os demais critérios para escolha de diretores, de que trata este artigo, serão estabelecidos em lei.

Da Classe de Vencimento

Art. 101.

Para a identificação da classe à qual pertence o servidor será utilizado a inicial do cargo, observado o disposto no ANEXO IV, desta lei.