SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Ressalva o(a) Lei nº 1.261, de 30 de maio de 2011

Ressalva o(a) Lei nº 1.406, de 27 de fevereiro de 2013

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1406/2013 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI Nº 1261/2011 DE 30/05/2011, QUE INSTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Nota Explicativa
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- Elio
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- 04 Mai 2022
REVOGADA -
REVOGADA PELA Lei nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014

Hermes Lourenço Bergamim, Prefeito Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam alterados por força desta Lei os incisos I e II e § 3º do artigo 1º, bem como o inciso I do artigo 4º e acrescenta inciso III ao mesmo artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I – Para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 2000,00 (Dois mil reais).

II – Para o Presidente da Câmara no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),

§ 3º Para as viagens fora do Estado, a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte, hospedagem e alimentação devidamente comprovadas.

Art. 2º.

- Nota Explicativa
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- Elio
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- 29 Abr 2022
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 1.472, de 04 de dezembro de 2013