Lei nº 171, de 05 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
171
Ano
1988
Data
05/12/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS MUNICIPAIS
Observação
Assuntos
- autorização
- regularização
- Terras
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Anexos Norma Jurídica