Lei nº 176, de 28 de novembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
176
Ano
1988
Data
28/11/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE TERRA
Observação
Assuntos
- alienação
- autorização
- Terras
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Anexos Norma Jurídica