Lei nº 203, de 06 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
203
Ano
1989
Data
06/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O IPC COMO BASE DE CÁLCULO PARA O REAJUSTE DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SALÁRIO DA CÂMARA – REAJUSTE).
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O IPC COMO BASE DE CÁLCULO PARA O REAJUSTE DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SALÁRIO DA CÂMARA – REAJUSTE).
Observação
Assuntos
- autorização
- revisão salarial
- servidores
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Anexos Norma Jurídica