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Lei nº 221, de 16 de agosto de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
221
Ano
1990
Data
16/08/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Indexação
CREDITO ADICIONAL
Observação
CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA A JUÍZES
Assuntos
- abertura de crédito
- cria
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