Lei nº 229, de 26 de novembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
229
Ano
1990
Data
26/11/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Indexação
CREDITO
Observação
Assuntos
- abertura de crédito
- autorização
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Anexos Norma Jurídica