SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Altera o(a) Lei nº 228, de 23 de novembro de 1990

ALTERA O ARTIGO 9º, REVOGA O ARTIGO 11 E SEUS INCISOS I E II DA LEI Nº 228/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HILTON DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 9º da Lei 228/90, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º.

Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Órgão Deliberativo e Controlador da Política de atendimento, vinculado ao gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90."

Art. 2º.

Fica revogado o artigo 11 e seus incisos I e II, da Lei nº 228/90 de 23 de novembro de 1990.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 3º.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 10 membros, sendo:

I –

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II –

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III –

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV –

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento;

V –

1 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Câmara Municipal;

VI –

05 (cinco) representante de entidades não governamentais.

§ 1º

Os Conselheiros representantes das Secretarias Municipais sejam contratados, concursados ou em cargos de comissão, serão indicados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º

A designação dos Membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.

§ 3º

Os Membros do Conselho e os respectivos Suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas uma vez e por igual período.

Art. 4º.

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outras atribuições:

I –

elaborar seu regimento interno;

II –

solicitar as informações para o preenchimento de cargos de conselheiros, nos casos de vacância e termino de mandato.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 19 de maio de 1993.

HILTON DE CAMPOS
Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- admin
- •
- 19 Mai 1993
Texto Original -
Este texto não substitui o original publicado em diário oficial

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 330, de 19 de maio de 1993