Lei nº 233, de 30 de novembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
233
Ano
1990
Data
30/11/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
Indexação
ALIENAÇÃO IMOVEIS
Observação
Assuntos
- alienação
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Anexos Norma Jurídica