Lei nº 234, de 17 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
234
Ano
1990
Data
17/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE FRETE EM VEÍCULO DE ATRAÇÃO ANIMAL.
Indexação
SERVIÇO FRETE TRAÇÃO ANIMAL
Observação
Assuntos
- transporte coletivo
- veículos
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Anexos Norma Jurídica