Lei nº 14, de 15 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14
Ano
1983
Data
15/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DE JUÍNA-MT.
Indexação
INSTITUI A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DE JUÍNA-MT.
Observação
Assuntos
- institui
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