Lei nº 655, de 19 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
655
Ano
2002
Data
19/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA ÀS PENALIDADES PECUNIÁRIAS, APLICADAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SOB A CONDIÇÃO DE PAGAMENTO, DO TRIBUTO DEVIDO, ACRESCIDO DE JUROS MONETÁRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.
Indexação
ISENÇÃO, TAXA, TRIBUTO, IMPOSTO,
Observação
Assuntos
- imposto
- isenção
- taxa
- tributário
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Anexos Norma Jurídica