Lei nº 245, de 08 de outubro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
245
Ano
1991
Data
08/10/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DE EDIFICAÇÕES E DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TERRA, TERCEIROS, AREA VERDADE
Observação
Assuntos
- autorização
- Terras
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