Lei nº 252, de 14 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
252
Ano
1991
Data
14/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
Indexação
VENDA, TERRENOS, LOTES.
Observação
Assuntos
- alienação
- autorização
- Terras
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Anexos Norma Jurídica