Lei nº 262, de 28 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
262
Ano
1992
Data
28/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO, DE DÍVIDA PARA COM O INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSS, PREVI
Observação
Assuntos
- contratação
- prefeito
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