Lei nº 269, de 03 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
269
Ano
1992
Data
03/07/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIDADE DA INCLUSÃO DE RECEITA DE CAPITAL NO ORÇAMENTO GERAL DE 1.993
Indexação
LOA
Observação
Assuntos
- abertura de crédito
- LOA
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Anexos Norma Jurídica