Lei nº 274, de 11 de agosto de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
274
Ano
1992
Data
11/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA EDIFICAÇÕES NAS VILAS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT.
Indexação
PLANTA, CONTRUÇÃO
Observação
Assuntos
- construção
- isenção
- taxa
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Anexos Norma Jurídica