Lei nº 276, de 11 de agosto de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
276
Ano
1992
Data
11/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI O IMÓVEL QUE MENCIONA.
Indexação
SESI, SENAI
Observação
Assuntos
- autorização
- doação
- Terras
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Anexos Norma Jurídica