Lei nº 1.564, de 09 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1564
Ano
2015
Data
09/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEM BEBIDAS ALCOÓLICAS, A FIXAREM CARTAZ EM SEU INTERIOR COM OS SEGUINTES DIZERES: “AGORA É CRIME A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE 18 ANOS – ART. 243 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
BEBIDA, ÁLCOOL, DROGAS.
Observação
Assuntos
- funcionamento comércio
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Anexos Norma Jurídica