Lei nº 346, de 16 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
346
Ano
1993
Data
16/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, A ÁREA QUE MENCIONA.
Indexação
AREA VERDE, TERRA,
Observação
Assuntos
- desafetação
- Terras
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