Lei nº 358, de 22 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
358
Ano
1993
Data
22/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU, CARENTES DIVERSOS DESTE MUNICÍPIO.
Indexação
IMPOSTO
Observação
Assuntos
- imposto
- isenção
- taxa
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Anexos Norma Jurídica